Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Aurelino Santana Reis e outros -
Apelado: Rodrigo César de Oliveira Bertasso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA, RECONHECIDO O EXCESSO DE COBRANÇA, FIXAR A COMISSÃO EM 3% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA NEGOCIAÇÃO E CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELO SALDO REMANESCENTE DE R$ 8.000,00, DE FORMA SOLIDÁRIA. APELAÇÃO DOS RÉUS/VENDEDORES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO NEGÓCIO INTERMEDIADO QUE BASTA, EM JUÍZO ABSTRATO, PARA JUSTIFICAR SUA PRESENÇA NO POLO PASSIVO. DISCUSSÃO SOBRE FRACIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUITAÇÃO DA PARCELA DOS VENDEDORES E INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA CABÍVEL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. VALIDADE. ARTIGOS 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DA INTERMEDIAÇÃO E PERCENTUAL DE 3% SOBRE R$ 600.000,00 INCONTROVERSOS. COMISSÃO TOTAL DE R$ 18.000,00. PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 REFERENTE À PARCELA ATRIBUÍDA AOS VENDEDORES. SALDO REMANESCENTE DE R$ 8.000,00 CORRESPONDENTE À PARCELA DO COMPRADOR JOSMARIO VERNE ANDRADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA NÃO PRESUMIDA. ARTIGOS 264 E 265 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE APTA A INSTITUIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VENDEDORES, COMPRADOR E EMPRESA INTERVENIENTE-ANUENTE. SENTENÇA QUE INVERTEU A REGRA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL AO EXIGIR PROVA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DA SOLIDARIEDADE. CONVERSAS DE WHATSAPP E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM FRACIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUITAÇÃO DA PARCELA DEVIDA PELOS VENDEDORES. REVELIA DO COMPRADOR QUE AUTORIZA, EM RELAÇÃO A ELE, A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 701, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA DO CORRÉU/VENDEDOR RODRIGO COSTA DA SILVA E DA EMPRESA COZ GASTRONOMIA LTDA. QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A ELES, NEM AFASTA O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 345, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DE DEFESA COMUM APRESENTADA PELOS DEMAIS VENDEDORES. QUESTÃO RELATIVA À SOLIDARIEDADE EXPRESSAMENTE DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. ARTIGO 1.013, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA FUNDADA NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA E NOS MESMOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DA COMISSÃO E EXTENSÃO SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, CONDUTA DESLEAL, DOLOSA OU TEMERÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. AUTOR QUE SE SAGROU SUCUMBENTE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS MANEJADOS EM FACE DOS VENDEDORES E DA EMPRESA OBJETO DO FUNDO DE COMÉRCIO NEGOCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juan Uriel Martinez Cerqueira (OAB: 23661/BA) - Adriano Peralta do Amaral (OAB: 237753/SP) - Francisca Elisilvia Rodrigues Martins (OAB: 431863/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098671-03.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -