Precatório 0010634-94.2022.8.26.0451 - TJSP

Precatório 0010634-94.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 12:47

Publicação

21/05/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010634-94.2022.8.26.0451/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jones dos Santos Camilo - Xp Pjus Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Fica a advogada do autor intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar nos autos novo formulário MLE, para levantamento do valor indicado na decisão de fls. 369 (ii), (R$ 51.819,12) e, não como constou no formulário de fls. 368. - ADV: MENEZES BONATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27499/SP), GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 14:04

Ato ordinatório

20/05/2026, 14:00

Publicação

15/05/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010634-94.2022.8.26.0451/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jones dos Santos Camilo - Xp Pjus Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Considerando os esclarecimentos prestados às fls. 362 e seguintes, notadamente a informação de que - diferentemente do disposto na decisão de fls. 355/356 - fora interposto recurso nos autos principais (processo n. 1011118-29.2021.8.26.0451), autorizo o levantamento dos valores depositados em conta judicial pelo DEPRE, da seguinte maneira: (i) 61%, equivalente a R$ 81.050,46 + acréscimos da conta judicial, em favor da cessionária XP JUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; e (ii) 39%, equivalente a R$ 51.819,12 + acréscimos da conta judicial, em favor do advogado da parte autora. Expeçam-se MLEs (mandados de levantamento eletrônico), com observância do formulário de fls. 363/364 para o item "i" e do formulário de fl. 368 para o item "ii". Após as expedições, expeça-se ofício a DEPRE para providências quanto à extinção do precatório. Oportunamente, providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP), MENEZES BONATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27499/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 11:12

deferimento

14/05/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 10:24

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010634-94.2022.8.26.0451/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jones dos Santos Camilo - Xp Pjus Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Fls. 347, 351/352 e 353: Ciência às partes das manifestações constantes dos autos: (i) do INSS (fl. 347), que consignou não lhe competir deliberar acerca da destinação dos valores depositados, por se tratar de ajuste decorrente de cessão de crédito e contrato de honorários celebrado entre particulares; (ii) do patrono da parte exequente (fls. 351/352), que se opõe a qualquer afastamento ou redução da verba honorária contratual; e (iii) da instituição financeira cessionária (fl. 353), que informou ter adquirido exclusivamente 61% do crédito. Consigne-se, desde logo, que os honorários sucumbenciais já foram regularmente levantados em favor do(s) patrono(s), conforme decisão proferida no incidente nº 0010634-94.2022.8.26.0451/01, não sendo objeto da presente controvérsia. Registre-se, ainda, que a questão remanescente restringe-se exclusivamente aos honorários contratuais e à cessão parcial do crédito, à luz do contrato de honorários juntado às fls. 29/30 - que prevê honorários de 30%, com acréscimo de 9% condicionado à interposição de recurso, o qual não ocorreu. Consta às fls. 305/306 orientação administrativa da DEPRE, no sentido de que, embora o instrumento público de cessão mencionasse reserva de 39%, o ofício requisitório expedido pelo Juízo da execução destacou apenas 30% de honorários contratuais, não sendo possível, no âmbito administrativo, definir qual percentual deveria prevalecer, razão pela qual a matéria foi submetida à apreciação judicial. Na sequência, a DEPRE procedeu aos depósitos judiciais, observando essa estrutura, nos seguintes termos: às fls. 324, depósito correspondente a 39% do crédito, com discriminação interna de duas verbas, sendo 30% destinados aos honorários contratuais e 9% mantidos em favor do credor originário; às fls. 329, depósito autônomo correspondente aos 61% do crédito, realizado exclusivamente em favor da instituição financeira cessionária. Diante disso, e considerando que a deliberação judicial deverá se ater à confirmação da correta leitura dos atos já praticados, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista, à parte requerente (cedente), a seu patrono e à instituição financeira cessionária, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se de forma objetiva e restrita sobre os seguintes pontos: (a) se concordam que o depósito de fl. 324 corresponde corretamente à parcela remanescente de 39%, dividida entre 30% de honorários contratuais e 9% em favor do credor originário, em razão da inexistência de interposição de recurso; (b) se concordam que o depósito de fl. 329 corresponde à parcela cedida de 61%, de titularidade exclusiva da instituição financeira cessionária; (c) havendo discordância, que ela seja apresentada exclusivamente em relação a esses pontos, de forma fundamentada, à luz do contrato de honorários e da ausência de interposição de recurso, vedadas manifestações sobre matérias estranhas ao objeto ora delimitado. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, cientifique-se o INSS acerca do teor da presente decisão. Int. - ADV: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), MENEZES BONATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27499/SP), GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP)

15/04/2026, 00:00

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