Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Juvencio Jose Vilares Neto (OAB 185915/SP) Processo 0000457-05.2023.8.26.0300 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Alberto dos Santos -
Vistos.
Trata-se de execução referente ao(à) sentenciado(a) Carlos Alberto dos Santos, condenado(a) nos autos do processo criminal supracitado, cuja pena privativa de liberdade foi integralmente cumprida. É o relatório. DECIDO. Cumpridas as penas privativa de liberdade e de multa (pág. 34), a extinção é de rigor. Posto isso, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, nos termos do art. 202, da LEP, relativa à condenação supramencionada, pelo integral cumprimento. Após o trânsito, feitas as devidas anotações e comunicações, arquive-se. P.I.C.