Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0002208-88.2025.8.26.0451 (processo principal 1017869-66.2020.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Propriedade - Valdecir de Sá Rezende - Marcos Breyer Correia - - Roberto Correia - Beira Rio Casas e Contruções Ltda -
Diante do exposto, ratifico o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por Marcos Breyer Correia e Roberto Correia, nos termos fundamentados no tópico 2 desta decisão. No mérito, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com fundamento no art. 50, do Código Civil, c.c. arts. 133 e 136, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa BEIRA RIO - CASAS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 18.389.033/0001-30), estendendo os efeitos da execução aos seus sócios MARCOS BREYER CORREIA (CPF 304.306.368-65) e ROBERTO CORREIA (CPF 871.380.188-00), que passam a integrar o polo passivo da relação processual, respondendo com seus bens pessoais pelo débito exequendo, nos limites do art. 50, do CC. Comunique-se e anote-se. Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença nº 0007103-63.2023.8.26.0451 a inclusão dos sócios Marcos Breyer Correia e Roberto Correia no polo passivo da execução, juntando-se cópia desta. Intime-se. - ADV: LILIANA RODRIGUES DELFINO (OAB 166849/RJ), LILIANA RODRIGUES DELFINO (OAB 166849/RJ), DANIELE ROSA DA SILVA (OAB 480607/SP), DANIELE ROSA DA SILVA (OAB 480607/SP), JOÃO VITOR NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 250225/RJ), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA (OAB 79625/SP), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP)