Execução de Título Extrajudicial 1007172-15.2022.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007172-15.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007172-15.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Naiara Cristina Moreira Estevam Gama - Moura e Ferraz Cosméticos Ltda. - Vistos. Satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a execução com base no art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado para levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor da parte executada, após a juntada do formulário MLE. Defiro a exclusão da restrição inserida via RENAJUD (fl. 71), observada a gratuidade concedida à executada. Ficam levantadas todas as penhoras originárias destes autos. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício e/ou mandado, conforme o caso, para a baixa de restrições provenientes deste feito, que eventualmente tenham sido realizadas nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios do advogado nomeado à executada, conforme previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão, observando-se o Registro Geral de Indicação de fl. 638. Ante a gratuidade concedida à parte executada, não há custas remanescentes. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. - ADV: FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), ANTONIO CARLOS MELLEGA (OAB 132758/SP)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007172-15.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Naiara Cristina Moreira Estevam Gama - Moura e Ferraz Cosméticos Ltda. - Vistos. Fls. 720/723: as partes compuseram-se. O prazo para pagamento restou superado. Diga a exequente, em 10 dias, se o acordo foi cumprido, sendo que o silêncio será interpretado como concordância. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MELLEGA (OAB 132758/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

16/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007172-15.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Naiara Cristina Moreira Estevam Gama - Vistos. 1. Fls. 700/701: defiro a penhora de bens encontrados no domicílio da executada, observando-se o valor do débito (R$ 31.257,23 - out/2025). Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Infrutífera a penhora, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada, para que, no prazo de 5 dias, indique bens à penhora, advertida do disposto no art. 774, V, do CPC. Int. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. 2. Esclareça a executada, conforme requerido. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), ANTONIO CARLOS MELLEGA (OAB 132758/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:35

Publicação

25/05/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007172-15.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Naiara Cristina Moreira Estevam Gama - Vistos. Ante a inércia da empregadora da executada quanto ao cumprimento da decisão de fls. 679/681, defiro intimação da empresa (fls. 706) após recolhimento das despesas. - ADV: ANTONIO CARLOS MELLEGA (OAB 132758/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

25/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2026, 10:12

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:42

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007172-15.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Naiara Cristina Moreira Estevam Gama - Vistos. 1. Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça em favor do(a) executado(a) Naiara Cristina Moreira Estevam Gama, eis que representado por advogado dadivo, nomeado pela Defensoria Pública. 2. Fls. 627/630: Trata-se de pedido de desbloqueio, alegando o(a) executado(a) Naiara tratar-se de conta em que recebe salário e pensão alimentícia de seu filho Pedro. Dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlio e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º Os dispostos nos inciso IV e V do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Certo, portanto, que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, de modo a concluir que embora seja necessário que o devedor mantenha a dignidade, com capacidade para subsistência, honre com os compromissos assumidos e também possibilite ao credor receber o valor que é lhe devido. Quando o devedor tem seu sustento somente em uma dessa rubricas (salário, proventos de aposentadoria ou pensão, etc) e não possui bens ou meios para arcar com sua obrigações (no caso dos autos não ofereceu, a parte executada, nenhum bem em garantia para pagamento do valor do débito), é de justo que o conceito de impenhorabilidade absoluta seja redimensionado, sob pena de causar prejuízo indevido ao credor. Assim, tendo em vista que a parte devedora deve cumprir com sua obrigação e ainda viver dignamente com seu salário ou proventos, a utilização para a amortização do débito, no caso em tela, de quantia equivalente a 10% do que for auferido mensalmente é uma medida justa. Com ela, o credor tem a satisfação de seu crédito (ainda que a longo prazo) e o devedor tem a honra de saldar suas obrigações, sem perder a dignidade. Por esses motivos, não se verifica ilegalidade na constrição de até 10% dos vencimentos ou proventos da parte executada, quando não há outro meio de saldar a dívida por ela contraída. Posto que o salário percebido pelo(a) executado(a) é de R$ 1.908,69 (fl. 653), possível o bloqueio de até R$ 190,08. Todavia, do valor bloqueado neste momento de R$ 1.375,45, não se pode distinguir o que é pensão alimentícia, recebida no valor de R$ 600,00 e o que provem do salário da executada, razão pela qual, deste valores, tenho por bem liberar a integralidade à executada, devendo-se oficiar à empregadora Moura Ferraz Cosméticos LTDA para que, a partir do próximo pagamento, deposite nos autos o valor de R$ 190,08. Ante o exposto, defiro o pedido retro, para liberar a integralidade do valor bloqueado junto ao Bco Santander às fls. 656. Quanto aos valores bloqueados junto ao NU Pagamentos de R$ 50,00, R$ 27,50 e R$ 20,00(f. 657, 660 e 662), sendo irrisórios, defiro a liberação. Observa à autora que os bloqueios em seu salário poderão cessar, caso indique a localização do veículo. Após o decurso do prazo para eventual recurso desta decisão ou com a concordância expressa das partes adversas com os pedidos de levantamento, e, considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) executado(a), referente ao valor de R$ 1.425,45, devendo os interessados providenciarem, em 05 (cinco) dias úteis, o preenchimento do formulário necessário, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, da Presidência e da Corregedoria geral da Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício, devendo a parte exequente, somente após o decurso do prazo legal para eventual recurso desta decisão, providenciar sua impressão e encaminhá-la à empregadora, para que passe a efetuar depósitos judiciais mensais dos valores descontados neste processo. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o e-mail institucional [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Fica a parte executada intimada para impugnação à penhora de salário em 15 (quinze) dias úteis. Após decorrido o prazo desta intimação sem manifestação, o que deve ser certificado pela serventia, e ante a natureza recorrente dos depósitos, fica previamente deferida a expedição de MLE's quanto aos depósitos relativos à esta penhora em favor da exequente, mediante apresentação de formulário de levantamento e de planilha de cálculo do valor remanescente da dívida. Caso seja apresentada impugnação, com o devido contraditório, encaminhar os autos conclusos para decisão. 5. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MELLEGA (OAB 132758/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

02/03/2026, 00:00

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