Procedimento Comum Cível 0003477-87.2012.8.26.0300 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0003477-87.2012.8.26.0300 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Roberto Danza e Silva Júnior e outros; Advogado: Gustavo Luiz de Faria Mársico (OAB: 243808/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 14/04/2026 0003477-87.2012.8.26.0300; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jardinópolis; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003477-87.2012.8.26.0300; Assunto: Área de Preservação Permanente;

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Roberto Danza e Silva Júnior; Advogado: Gustavo Luiz de Faria Mársico (OAB: 243808/SP); Apelante: Rogério Danza e Silva; Advogado: Gustavo Luiz de Faria Mársico (OAB: 243808/SP); Apelante: Robinson Danza e Silva; Advogado: Gustavo Luiz de Faria Mársico (OAB: 243808/SP); Apelante: Dyrce Maria Assumpçao Danza e Silva; Advogado: Gustavo Luiz de Faria Mársico (OAB: 243808/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/04/2026 0003477-87.2012.8.26.0300; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; LUIS FERNANDO NISHI; Foro de Jardinópolis; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0003477-87.2012.8.26.0300; Área de Preservação Permanente;

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:06

Publicação

10/03/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003477-87.2012.8.26.0300 (300.01.2012.003477) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Danza e Silva Júnior - - Robinson Danza e Silva - - Rogério Danza e Silva - Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe, atentando-se quanto ao cumprimento do Comunicado CG nº1530/2021. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO LUIZ DE FARIA MÁRSICO (OAB 243808/SP), GUSTAVO LUIZ DE FARIA MÁRSICO (OAB 243808/SP), GUSTAVO LUIZ DE FARIA MÁRSICO (OAB 243808/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 16:21

Mero expediente

09/03/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 13:33

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:33

Publicação

03/03/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003477-87.2012.8.26.0300 (300.01.2012.003477) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Danza e Silva Júnior - - Robinson Danza e Silva - - Rogério Danza e Silva - Vistos. Fls.453: No caso em apreço, o requerido apresentou petição de interposição de recurso de apelação desacompanhada das razões recursais, e requereu abertura de vista para sua apresentação posterior. Todavia, a apelação em sede de Ação Civil Pública rege-se pelo Código de Processo Civil, que impõe a interposição conjunta da peça de reforma e de sua fundamentação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. É vedada, portanto, a cisão entre o ato de interpor o recurso e o de fundamentá-lo. Desse modo, indefiro o pedido de abertura de prazo sucessivo, mantendo-se a exigência de regularidade formal do ato processual. Sem prejuízo, dê-se vista ao MP. Int. - ADV: GUSTAVO LUIZ DE FARIA MÁRSICO (OAB 243808/SP), GUSTAVO LUIZ DE FARIA MÁRSICO (OAB 243808/SP), GUSTAVO LUIZ DE FARIA MÁRSICO (OAB 243808/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 17:28

Documentos

Entrados

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003477-87.2012.8.26.0300 (300.01.2012.003477) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Danza e Silva Júnior - - Robinson Danza e Silva - - Rogério Danza e Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar os réus, na qualidade de proprietários do imóvel rural denominado "Estância R", ao cumprimento das seguintes obrigações: 1) Em relação às áreas de preservação permanente: a) Abster-se de ocupar, explorar ou intervir nas áreas de preservação permanente e no maciço florestal do imóvel; b) Impedir que terceiros ocupem, explorem ou intervenham de qualquer forma nas referidas áreas; c) Realizar o controle mecânico das gramíneas exóticas nas áreas de preservação permanente, com o cuidado de não danificar os indivíduos regenerantes de espécies nativas; d) Promover o plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas arbóreas com espaçamento 3m x 2m com a finalidade de adensamento, vedado o uso de espécies exóticas; e) Realizar a manutenção da área por período mínimo de 2 anos ou até que a vegetação nativa atinja o estágio de autossustentabilidade. 2) Em relação à reserva legal: a) Instituir, demarcar e averbar à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a reserva florestal legal de no mínimo 20% da área total do imóvel; b) Abster-se de explorar a área destinada à reserva florestal legal; c) Recompor a cobertura vegetal nativa na totalidade da área destinada à reserva legal, mediante plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas, observada a biodiversidade local, vedado o uso de espécies exóticas. Para o cumprimento das obrigações de recomposição da vegetação, os réus deverão: a) Apresentar, no prazo de 120 dias, projeto técnico completo elaborado por profissional habilitado, incluindo cronograma de obras e serviços; b) Iniciar as intervenções no prazo de 30 dias após a aprovação do projeto pelo órgão ambiental competente; Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima acarretará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85. P.I.C - ADV: GUSTAVO LUIZ DE FARIA MÁRSICO (OAB 243808/SP), GUSTAVO LUIZ DE FARIA MÁRSICO (OAB 243808/SP), GUSTAVO LUIZ DE FARIA MÁRSICO (OAB 243808/SP)

13/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

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