Execução de Título Extrajudicial 1015103-60.2024.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015103-60.2024.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015103-60.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - J.R. Indústria e Comércio Têxtil Ltda - - Ricardo Meneguzzo - Vistos. Fls. 1135/1137: conforme requerido pelo exequente, oficie-se às empresas administradoras de consórcios (1) BB Administradora de Consórcios S/A, (2) Itaú Administradora de Consórcios Ltda, (3) Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda, (4) Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda, (5) Embracon Administradora de Consórcio Ltda, (6) Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda, (7) Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, (8) Sicoob Administradora de Consórcios Ltda, (9) Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, (10) Administradora de Consórcios Sicredi Ltda e (11) Remaza Administradora de Consórcio Ltda solicitando que informem sobre a existência de eventuais cotas consorciais de titularidade dos executados J.R. Indústria e Comércio Têxtil Ltda e Ricardo Meneguzzo, acima qualificados. Havendo ocorrências, determino que sejam bloqueados e transferidos valores pertencentes aos executados para conta judicial vinculada a este processo, à disposição deste juízo, até o limite do débito no valor de R$ 347.138,31. As respostas deverão ser encaminhadas aos e-mails [email protected] ou [email protected], com a menção do número do processo no campo "assunto", por meio de peticionamento eletrônico. Serve o presente como ofício. Providencie o exequente as impressões e os encaminhamentos deste ofício, comprovando nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Quanto ao pedido do exequente apresentado à fl. 1137 para a transferência dos valores bloqueados em pesquisa SISBAJUD, aguarde-se, por ora, resposta ao Banco Pagcerto IP Ltda para o ofício de fls. 1109/1110, encaminhado conforme informação de fl. 1114. Int. - ADV: LUIZ FELIPE NOGUEIRA ROGATTI (OAB 399823/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), BRAULIO DE TOLEDO CECIM (OAB 105346/RS), GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB 96029/RS), GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB 96029/RS)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015103-60.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - J.R. Indústria e Comércio Textil Ltda - - Ricardo Meneguzzo - Vistos. 1 - Fls. 1104: Solicito informações ao Banco Pagcerto Ip Ltda para que preste esclarecimentos a este Juízo acerca da ausência de transferência dos seguintes valores bloqueados em conta do coexecutado J.R. Indústria e Comércio Textil Ltda, acima qualificado, via sistema Sisbajud: - Valor: R$ 4.090,95. Tentativas de transferências: ID: 072025000060838978 (07/05/2025), ID: 072025000087866654 (09/10/2025), ID: 072025000091863257 (03/11/2025). Motivo da ausência de transferência: (11) Banco/agência destinatário da transferência inválido. - Valor: R$ 209,33. Tentativas de transferências: ID: 072025000060839435 (07/05/2025), ID: 072025000091863540 (03/11/2025). Motivo da ausência de transferência: (11) Banco/agência destinatário da transferência inválido. - Valor: R$ 159,80. Tentativas de transferências: ID: 072025000060839753 (07/05/2025), ID: 072025000087869726 (09/10/2025), ID: 072025000091864520 (03/11/2025). Motivo da ausência de transferência: (11) Banco/agência destinatário da transferência inválido. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Providencie a parte exequente a impressão e o encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected], com a menção do número do processo no campo "assunto". 2 - Fls: 1105/1108: Para a realização da pesquisa solicitada, providencie a parte exequente o recolhimento das custas cabíveis, no prazo de 15 dias. Após, providencie o Cartório a realização da pesquisa de bens, via sistema SERP-JUD, da parte executada. Com a juntada dos resultados, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: BRAULIO DE TOLEDO CECIM (OAB 105346/RS), GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB 96029/RS), GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB 96029/RS), LUIZ FELIPE NOGUEIRA ROGATTI (OAB 399823/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015103-60.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - J.R. Indústria e Comércio Textil Ltda - - Ricardo Meneguzzo - Vistos. Fls. 549/552: requisitei, pelo sistema INFOJUD, informações sobre as últimas declarações de renda dos executados, conforme comprovantes que seguem. Foram encontradas informações dos devedores, as quais deverão ser juntadas aos autos para consulta pelo exequente, na forma do art. 1263 das Normas dos Ofícios de Justiça da CGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018 de 18.6.2018, observando-se a classificação para o documento digital sigiloso determinada no § 1º do referido artigo das NSCGJ, alterado pelo Provimento CG nº 13/2023 de 13.4.2023. Em consulta ao sistema RENAJUD foram localizados três veículos registrados em nome dos executados, porém todos os bens possuem gravames anotados em seus respectivos cadastros de acordo com documentos acostados. Na forma solicitada pelo exequente, requisitei a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, através do sistema SERASAJUD, conforme comprovante que segue. Feito o pagamento ou extinta a execução, deverá o exequente providenciar o levantamento das negativações solicitadas, assim requerendo nos autos, sob as penas da lei. E quanto ao pedido de expedição de MLE, verifico que ainda não consta depositada em conta judicial a diferença apontada pelo credor, conforme extrato de fl. 554. Assim, determino ao cartório que realize mais uma tentativa de transferência para conta judicial da quantia restante de R$ 4.460,08 bloqueada em contas bancárias J.R. Indústria e Comércio Textil Ltda pelo sistema SISBAJUD, de acordo com pesquisas de fls. 345/367. Não sendo possível efetivar a transferência dos valores bloqueados, tornem conclusos os autos para que seja determinada a expedição de ofícios aos bancos dos quais a empresa devedora é correntista para os esclarecimentos cabíveis. Int. - ADV: GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB 96029/RS), BRAULIO DE TOLEDO CECIM (OAB 105346/RS), GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB 96029/RS), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015103-60.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - J.R. Indústria e Comércio Textil Ltda - - Ricardo Meneguzzo - Vistos. O executado Ricardo Meneguzzo apresentou às fls. 492/496 impugnação à penhora de valor de fls. 462/470 alegando que a quantia de R$ 1.449,27, bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, seria impenhorável por se tratar de proventos de aposentadoria, bem como por atingir depósito em conta poupança/corrente e em montante inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Requereu o devedor, ao final, a nulidade da penhora e a liberação da quantia bloqueada em seu favor. O exequente respondeu às fls. 505/510 que o executado não logrou êxito em demonstrar que o valor constrito recaiu sobre proventos recebidos a título de aposentadoria, sendo o montante bloqueado oriundo de transferência recebida pelo devedor por meio de PIX de terceira. A impugnação não merece acolhida. Primeiramente, esclareço que o valor bloqueado pelo SISBAJUD se deu no montante de R$ 1.440,00, consoante comprovantes de fls. 462/470. O argumento apresentado pelo executado de que o bloqueio atingiu proventos de aposentadoria não se mostra condizente com a realidade, isto porque o montante constrito depositado em conta do devedor derivou de transferência PIX recebida na data de 11/07/2025, conforme demonstrado em documentos de fls. 497 e 499, não tendo alcançado valor percebido a título de aposentadoria. Quanto à insurgência relacionada ao fato da penhora ter recaído sobre valor inferior a 40 salários mínimos depositado em conta poupança, observo que tal proteção somente é preponderante se a conta em questão for conta poupança e usada como tal, ou seja, usada para guardar valor de segurança da família. Se a conta é movimentada regularmente, com saques, uso de cartão de débito, etc, perde a sua natureza de poupança e, portanto, perde a proteção legal. É justamente o que ocorre no caso em tela. A conta do executado Ricardo Meneguzzo contém inúmeras movimentações financeiras, de acordo com extrato juntado anteriormente às fls. 388/395, indicando seu uso regular para pagamento de despesas do dia a dia. Trata-se, portanto, de conta de natureza de conta corrente, e não de conta poupança. Não há, assim, a proteção legal. Dessa forma, rejeito a impugnação do executado Ricardo Meneguzzo para determinar o levantamento do valor bloqueado em favor do exequente. E tendo vista observação do exequente quanto ao valor levantado à fl. 490 (R$ 2.093,75) ter sido inferior ao montante total bloqueado às fls. 345/367 (R$ 5.089,98), bem como considerando o extrato de contas judiciais juntado à fl. 513, providencie o cartório o necessário à transferência da quantia restante constrita pelo SISBAJUD para conta judicial deste processo. Int. - ADV: BRAULIO DE TOLEDO CECIM (OAB 105346/RS), GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB 96029/RS), GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB 96029/RS), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015103-60.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - J.R. Indústria e Comércio Textil Ltda - - Ricardo Meneguzzo - Vistos. As impugnações não comportam acolhimento. No que tange à insurgência apresentada pela pessoa jurídica J. R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA., é necessário destacar que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil refere-se expressamente a verbas de natureza alimentar destinadas à subsistência de pessoas físicas, não alcançando valores mantidos por pessoas jurídicas. A proteção conferida por tal dispositivo legal tem por finalidade garantir a dignidade da pessoa humana, não se estendendo à atividade empresarial ou aos compromissos da empresa com seus empregados. Além disso, a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o valor bloqueado possui destinação específica e imediata ao pagamento de salários, tampouco demonstrou que a constrição compromete a manutenção de sua atividade empresarial ou o adimplemento de suas obrigações trabalhistas. A alegação genérica de dificuldades financeiras e de processo de reestruturação, desacompanhada de prova documental mínima, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato constritivo regularmente realizado no curso da execução. Cumpria à executada, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, demonstrar o fato impeditivo ou extintivo da pretensão executiva, ônus do qual não se desincumbiu. No que se refere à impugnação apresentada por RICARDO MENEGUZZO, igualmente não há elementos que justifiquem o acolhimento da pretensão. Embora tenha alegado que a quantia bloqueada seria oriunda de sua aposentadoria, não acostou documentos hábeis a comprovar que os valores constritos advêm exclusivamente de proventos previdenciários. Ademais, o extrato bancário apresentado revela múltiplas movimentações financeiras e entradas de valores via PIX oriundas de terceiros, o que descaracteriza, por completo, a alegação de que a conta seja utilizada unicamente para recebimento de benefício previdenciário. É sabido que o dinheiro, por sua natureza fungível, ao ser misturado a outras fontes de receita no âmbito patrimonial do devedor, perde a sua destinação específica, não podendo, assim, ser beneficiado pela proteção legal da impenhorabilidade, especialmente quando ausente qualquer prova concreta da origem da verba e da finalidade de sua utilização. Diante do exposto, REJEITO as impugnações apresentadas por J. R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. e RICARDO MENEGUZZO. DETERMINO a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da exequente ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO dos valores bloqueados. Int. - ADV: GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB 96029/RS), GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB 96029/RS), BRAULIO DE TOLEDO CECIM (OAB 105346/RS), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP)

11/06/2025, 00:00

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