Execução de Título Extrajudicial 1007404-98.2025.8.26.0361 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007404-98.2025.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007404-98.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Residencial Jundiapeba I - Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência da presente ação formulado às fls. 126/127. JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais pendentes, pela parte exequente. Sem honorários, pois sequer houve a citação. Publicada esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado, porquanto a desistência da ação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer. Proceda a Serventia a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se o caso. Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias junto ao sistema informatizado. Intime-se. - ADV: FABIANO LOPES BORGES (OAB 23802/GO)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 17:03

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 16:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2026, 05:01

Documento (Certidão)

24/04/2026, 04:09

Expedição de documento (Carta)

23/04/2026, 10:53

Desistência

23/02/2026, 19:32

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 06:31

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 11:43

Publicação

05/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007404-98.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Residencial Jundiapeba I - Vistos. 1- RECEBO a petição de fls. 103/121 com documentos como emenda à inicial. 2- Instado a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora não cumpriu a determinação de fls. 98/99, não juntando cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos três meses Assim, diante da ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. 3- Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 4- Com a juntada, providencie a serventia a conferência da regularidade do recolhimento da guia DARE trazida com a inicial, nos termos do Comunicado CG nº 2199/21, certificando-se nos autos, e tornem conclusos. 5- Por fim, por derradeira oportunidade, providencie a parte autora a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar os documentos que fixaram as taxas condominiais nos valores de R$ 176,60, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 6- Decorrido o prazo, com ou sem a emenda da inicial, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: FABIANO LOPES BORGES (OAB 23802GO)

05/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 20:20

Outras Decisões

04/11/2025, 19:16

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007404-98.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Residencial Jundiapeba I - Vistos. Recebo a petição de fls. 88 e documentos como emenda à inicial. De início, destaco que compete ao Juiz, nos termos do artigo 321 do CPC, verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC; e, no caso dos autos tem-se que a petição inicial deve ser EMENDADA. Vejamos: 1- Em se tratando de execução de despesas condominiais, que possuem natureza de prestação sucessiva e continuada, ou seja, que se prolongam no tempo, nos termos do artigo 323 do CPC, que igualmente se aplica aos processos de execução (CPC, artigo 771, parágrafo único), uma vez operada a cobrança de prestações vencidas, também deverão ser incluídas na cobrança/execução, automaticamente e independentemente de pedido expresso, o valor das prestações vincendas. Nesse passo, oportuno observar que o art. 292, I, do CPC, é expresso no sentido de que em havendo cobrança de dívida, o valor da causa que deve corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, acrescido dos juros de mora vencidos e outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação. Em se pretendendo a cobrança de prestações vencidas e das prestações vincendas (CPC, art. 323 cc. art. 771, parágrafo único), nos termos do § 1º do artigo 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma do valor de umas (parcelas vencidas) com o valor das outras (parcelas vincendas). E, no que se refere ao valor das prestações vincendas, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, estas devem corresponder o valor de uma prestação anual (ou seja, o equivalente ao valor de 12 parcelas da atual taxa condominial), por se trata de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano. Assim, e nos termos do art. 292, § 3º do CPC, CORRIJO, de ofício, o valor da causa para constar R$ 7.006,12 (sete mil, seis reais e doze centavos).ANOTE-SE 2- Prosseguindo, observo que a parte exequente apresenta planilha do valor do débito às fls. 77, com a inclusão de taxas condominiais referentes ao período compreendido entre novembro de 2022 a agosto de 2024. Contudo, da análise dos documentos acostados à petição inicial, não é possível verificar a fixação dos valores correspondentes às despesas condominiais (R$ 145,00 e R$176,00) perseguidas nestes autos. Importante ressaltar que incumbe ao exequente instruir a ação executiva com o título executivo extrajudicial (CPC, ar. 798, I, a), que deve trazer a indicação de débito certo, líquido e exigível (CPC, art. 783), sendo nula a execução que tem por base título que não corresponda a obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 803, I). Neste contexto, deverá a parte exequente apresentar os títulos executivos (atas de assembleia que fixaram os valores indicados na planilha, bem como cópias dos termos de acordo) que dão azo à presente execução OU pugnar pela conversão desta ação executiva em ação de cobrança (ocasião em que poderá apresentar outros documentos, sem eficácia de título executivo, para comprar o valor nominal da cota condominial e demais encargos). Diante de todo o exposto, providencie o condomínio-exequente a EMENDA da petição inicial, para apresentar os títulos executivos que fixaram os valores objetos desta ação de execução, mediante a apresentação das atas de assembleia de condôminos que fixaram os referidos valores cobrados, ou pleitear a conversão desta ação executiva em ação de cobrança (ocasião em que poderá apresentar outros documentos, sem eficácia de título executivo, para comprar o valor nominal da cota condominial e demais encargos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), independentemente de nova intimação. 3- No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, antes de analisar o pedido formulado, deverá a parte interessada apresentar cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos três meses. 4- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIANO LOPES BORGES (OAB 23802GO)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007404-98.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Residencial Jundiapeba I - Vistos. 1- Inicialmente, observa-se à fl. 77 que a planilha de cálculo apresentada traz a inclusão da taxa condominial de novembro de 2022 a agosto de 2024. Com efeito, não é possível verificar junto às atas de assembleia apresentadas a correlação/fixação dos valores ora executados. Nesse passo, nos termos dos artigos 798, I, a c/c. 783 do CPC, providencie a parte exequente a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar títulos executivos líquidos, certos e exigíveis OU pugnar pela conversão desta ação executiva em ação de cobrança (ocasião em que poderá apresentar outros documentos, sem eficácia de título executivo, para comprovar o valor nominal da cota condominial e demais encargos), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 2- No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, o Condomínio rateia suas despesas, inclusive as ações são propostas por escritórios contratados e as custas devidas serão rateadas entre os condôminos. Ademais, considerando o valor da causa, não haverá prejuízo à saúde financeira do Condomínio, justamente pela situação de rateio existente. Com base nisso, também não há que se falar em presunção de pobreza, a qual é relativa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) contrato de prestação de serviços advocatícios ou comprovação dos valores pactuados para tal; b) balancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade; c) orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal; d) relatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso; comprovação de que os condôminos não poderão suportar contrair novas despesas, como cotas extraordinárias, sem agravamento da situação financeira do condomínio com o aumento da inadimplência. Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Determino, ainda, a correção do cadastro processual, no mesmo prazo supra estabelecido, sob as penas da Lei, para: a) Recategorização dos documentos de págs. 14/78 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o comunicado conjunto 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito. - ADV: FABIANO LOPES BORGES (OAB 23802GO)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Lopes Borges (OAB 23802GO) Processo 1007404-98.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jundiapeba I - Vistos. 1- Inicialmente, observa-se à fl. 77 que a planilha de cálculo apresentada traz a inclusão da taxa condominial de novembro de 2022 a agosto de 2024. Com efeito, não é possível verificar junto às atas de assembleia apresentadas a correlação/fixação dos valores ora executados. Nesse passo, nos termos dos artigos 798, I, a c/c. 783 do CPC, providencie a parte exequente a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar títulos executivos líquidos, certos e exigíveis OU pugnar pela conversão desta ação executiva em ação de cobrança (ocasião em que poderá apresentar outros documentos, sem eficácia de título executivo, para comprovar o valor nominal da cota condominial e demais encargos), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 2- No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, o Condomínio rateia suas despesas, inclusive as ações são propostas por escritórios contratados e as custas devidas serão rateadas entre os condôminos. Ademais, considerando o valor da causa, não haverá prejuízo à saúde financeira do Condomínio, justamente pela situação de rateio existente. Com base nisso, também não há que se falar em presunção de pobreza, a qual é relativa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) contrato de prestação de serviços advocatícios ou comprovação dos valores pactuados para tal; b) balancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade; c) orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal; d) relatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso; comprovação de que os condôminos não poderão suportar contrair novas despesas, como cotas extraordinárias, sem agravamento da situação financeira do condomínio com o aumento da inadimplência. Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Determino, ainda, a correção do cadastro processual, no mesmo prazo supra estabelecido, sob as penas da Lei, para: a) Recategorização dos documentos de págs. 14/78 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o comunicado conjunto 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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