Execução de Título Extrajudicial 1072551-20.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1072551-20.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1072551-20.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) ADVOGADO(A): DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB SP241336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO, com fundamento nos artigos 833, incisos IV (evento 496, IMP_SISB1). Intimada, a parte exequente se manifestou (evento 503, PET1). EIS A SÍNTESE. DECIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV do CPC, é certo que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. No presente caso, a executada, fundação privada, incumbiu-se de comprovar, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC, que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento de seus funcionários. E nesse aspecto, diversamente do que afirma o exequente, não se trata de mera planilha de excel, pois há a indicação clara de cada um dos funcionários que a fundação privada executada emprega, acompanhada dos valores pagos, inclusive os tributos devidos (evento 496, DOCUMENTACAO12), assim como do valor alimentação (evento 496, DOCUMENTACAO13). O total bloqueado nestes autos R$ 582.754,52 (evento 505, CON_EXT_SISBA3, é inferior ao devido a título de verba salarial e alimentação R$ 752.214,54 (evento 496, DOCUMENTACAO12 evento 496, DOCUMENTACAO13 No entanto, conforme se observa pela petição inicial desta execução, o crédito perseguido decorre do não pagamento do prêmio devido em razão do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, na modalidade Seguro Saúde Coletivo Empresarial, com o objetivo de garantir – dentro dos limites e condições estabelecidos no contrato –, o pagamento ou o reembolso das despesas de assistência ambulatorial e hospitalar que os funcionários e beneficiários viessem a necessitar (evento 1, PET1). Ou seja, trata-se de quantia derivada de benefício salarial e que, portanto, tem a mesma prioridade na quitação que os valores elencados pela executada para fundamentar a impenhorabilidade do bloqueio, sobretudo por se tratar de crédito pretérito, que há muito vem tentando o exequente satisfazer. Tanto é assim que a executada admite que a carta fiança encontra-se vencida desde fevereiro, o que possibilitou o deferimento do bloqueio de valores, cuja impenhorabilidade deve ser afastada por possuir o crédito perseguido nos autos a mesma natureza de verba salarial indicada pela executada. Rejeito, entretanto, a imposição de multa por ato atentário à dignidade da justiça, por não se verifica qualquer conduta dolosa ou resistência injustificada por parte da executada, após a sua intimação do evento 474, DESPADEC1. Por fim, quanto ao pedido de suspensão feito pela executada, mantenho os fundamentos da decisão anterior evento 474, DESPADEC1. Dessa forma, INDEFIRO o desbloqueio, devendo a z. serventia transferir o valor para conta judicial, cujo levantamento defiro desde já pelo exequente, após o decurso do prazo recursal contra essa decisão e apresentação de formulário eletrônico devidamente preenchido. Com o cumprimento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. São Paulo.

19/05/2026, 00:00

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