Execução de Título Extrajudicial 1028778-14.2020.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028778-14.2020.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1028778-14.2020.8.26.0114 (apensado ao processo 1038492-95.2020.8.26.0114) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciana Márcia Luppi Azevedo - Diego Saraiva Oliveira - - Scarlet Viviane Saraiva de Melo e outros - Vistos. 1. Fls. 929/948. No que tange ao pedido de penhora do veículo BMW, de placa FYB0A53, conquanto registrado em nome de terceira (fls. 687/690), a exequente apresentou indícios de que o devedor Diego Saraiva Oliveira é o real proprietári (fls. 619/620, 933/335, 937/947), com vistas a ocultar patrimônio, o que justifica a relativização do registro no órgão de trânsito. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma. Possibilidade de penhora de veículo registrado em nome de terceiro, quando demonstrado que o executado é o verdadeiro proprietário do bem. Propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição. Registro no Órgão de Trânsito é ato de natureza meramente administrativa. Precedentes. À época da venda ao coexecutado, o veículo já se encontrava registrado em nome da pessoa que figura como titular do bem perante o Órgão de Trânsito. Por motivo que não foi esclarecido, mas que é despiciendo à solução da questão posta, não foi providenciada a alteração da titularidade do bem. A propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, e a transferência da titularidade dos veículos automotores junto ao Órgão de trânsito é ato de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade dos veículos. O registro no Órgão de Trânsito (DETRAN) não obsta a transferência da propriedade de veículos automotores, como há tempo vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. É inegável que o coexecutado é o verdadeiro proprietário do veículo. E, por fim, a impenhorabilidade do veículo, decorrente de sua essencialidade, não foi nem minimamente demonstrada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22097455420218260000 SP 2209745-54.2021.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO QUE ESTÁ SOB POSSE E USO DO DEVEDOR, REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. BEM MÓVEL CUJA PROPRIEDADE DERIVA DA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA INDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PESSOA EM NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADO NA REPARAÇÃO DE TRÂNSITO INDISPENSÁVEL. 1. Decisão que indeferiu penhora de veículo, apontado como de uso do devedor, porque registrado no Detran em nome de terceiro. 2. Inconformismo do exequente acolhido. 3. Propriedade dos veículos se transfere pela tradição (art. 1267 do Código Civil). Registro perante o órgão de trânsito gera apenas a presunção relativa da propriedade, podendo ser afastada por outros elementos que indiquem o contrário. 4. Responsabilidade do credor pela indicação, caso a constrição atinja bem de terceiro. Indispensável intimação da pessoa em nome de quem o veículo está registrado. 5. Recurso provido. Decisão reformada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050612-68.2024.8.26.0000 Guarulhos, Relator: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2024) (g.n.) Dessa forma, defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o supramencionado veículo e determino a intimação do coexecutado Diego Saraiva Oliveira acerca da penhora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Determino a intimação da proprietária registrada no órgão de trânsito CIBELE DA SILVA STALE e da adquirente THAMARA AMARAYRIS SILVA, nos endereços do cadastro (fls. 687/689), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oponham embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser instruída com cópia desta decisão. Determino também a intimação do credor fiduciário BANCO PAN S/A acerca do deferimento da penhora e para que apresente cópia do contrato e relação de parcelas pagas e vincendas, bem como também deverá ser intimado dos atos expropriatórios, nos termos dos artigos 799, inciso I, artigo 804, §3º e artigo 889, inciso V, todos do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente comprovar o recolhimento das custas para efetivação das medidas, sob pena de nulidade, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade processual. Para fins de avaliação, considerando que se trata de penhora de direitos obrigacionais, a avaliação corresponderá ao valor quitado do financiamento. Decorrido o prazo sem manifestação, a penhora sobre o veículo restará consolidada, devendo a parte exequente ser intimada para dar prosseguimento ao feito, requerendo as medidas expropriatórias cabíveis. 2. Considerando o teor da decisão fls. 903/918, que limitou a penhora a 30% dos saldos bancários em nome da parte executada, e com base na informação de bloqueio registrada na certidão de fls. 870, defiro o levantamento dos valores incontroversos já bloqueados e depositados em conta judicial vinculada a este Juízo, em favor da exequente. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), devendo a Serventia utilizar os dados bancários já fornecidos nos autos (fls. 948). 3. Sem prejuízo do quanto determinado acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais relativas aos atos de constrição patrimonial, conforme item "1" e 2.3 da r. decisão de fls. 913/918, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo, nos termos daquela decisão. 4. Fls. 927/928, 952 e 964/991. Ciência à parte exequente. Intimem-se. - ADV: RAYSSA BUENO (OAB 401422/SP), LUCIANA MÁRCIA LUPPI AZEVEDO (OAB 150756/SP), LUCIANA MÁRCIA LUPPI AZEVEDO (OAB 150756/SP), LUCIANA MÁRCIA LUPPI AZEVEDO (OAB 150756/SP), RAYSSA BUENO (OAB 401422/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028778-14.2020.8.26.0114 (apensado ao processo 1038492-95.2020.8.26.0114) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciana Márcia Luppi Azevedo - Diego Saraiva Oliveira - - Scarlet Viviane Saraiva de Melo e outros - Vistos. Fls. 873/879. A parte exequente apresentou petição e reiterou os pedidos de constrição patrimonial, argumentando que a penhora on-line (limitada a 30% por decisão de Agravo de Instrumento ) se mostrou ineficaz. Alega que os bloqueios têm resultado em valores irrisórios e apresenta novas evidências de fraude, demonstrando que os executados estariam desviando recebíveis de CNPJs bloqueados para outras empresas do grupo econômico. Assim, requer o deferimento da penhora de 15% sobre o faturamento bruto das empresas do grupo econômico com a nomeação de um administrador-depositário nas empresas com inscrição CNPJ 55.344.817/0001-79; CNPJ 47.016.950/0001-78; CNPJ 24.457.535/0001-54; - CNPJ 32.310.350/0001-40; CNPJ 08.140.868/0001-07; CNPJ 07.910.519/0001-56; -CNPJ 13.618.018/0001-01; CNPJ 09.566.403/0001-77; CNPJ 12.137.607/0001-05 e CNPJ 51.333.130/0001-87; bem como a a quebra do sigilo bancário das empresas listadas para obtenção de extratos, a fim de rastrear o desvio de valores e o bloqueio da transferência das cotas sociais de todas as empresas listadas para impedir a alienação e Solicita que o feito passe a tramitar em segredo de justiça. À fl. 880 consta decisão que determinou a retificação do polo passivo da presente execução, com a inclusão das pessoas jurídicas que foram alvo do incidente de desconsideração da personalidade, bem como determinou que a parte exequente esclarecesse se as medidas requeridas às fls. 873/879 recairiam apenas sobre estas empresas ou, caso pretendesse a inclusão de outras, informasse qual o fundamento legal para tanto. Às fls. 882/883, a parte exequente apresentou petição e confirmou que que os pedidos deviam abranger todas as 10 empresas que alega comporem o grupo econômico e argumentou que a decisão do incidente de desconsideração (fls. 663/664) reconheceu o "grupo econômico", o que autorizaria o alcance de novas empresas administradas pelos executados. Às fls. 892/893 e 901/902 consta a juntada de ofícios das operadoras de cartão de crédito. Às fls. 903/912 consta a juntada do v. Acórdão que deu provimento ao recurso para limitar em 30% a penhora dos saldos bancários das empresas devedoras, com observação quanto aos valores já penhorados. É o relatório. Decido. 1. Considerando o teor do v. Acórdão de fls. 903/912 proferido no Agravo de Instrumento sob número 2177249-30.2025.8.26.0000, cumpra-se integralmente, restabelecendo-se a eficácia da r. decisão de fls. 561, que limitou a penhora on-line (SISBAJUD), inclusive na modalidade "teimosinha", ao percentual de 30% (trinta por cento) dos saldos encontrados nas contas das empresas executadas. Assim, as ordens de bloqueio automático (SISBAJUD) devem prosseguir, respeitando o limite de 30% sobre novos valores encontrados. Cumpra-se e observe-se. 2. Passo à análise dos pedidos pendentes formulados pela exequente (fls. 873/879 e 881/883). 2.1. A exequente pleiteia a penhora de faturamento, a quebra de sigilo bancário e o bloqueio de cotas sociais de diversas empresas, incluindo novas pessoas jurídicas que, segundo robustos indícios, estariam sendo usadas para desviar recebíveis (fraude à execução). Não obstante, assiste razão à defesa dos executados (fls. 648/654) no ponto em que alega a impossibilidade de extensão imediata da execução a empresas que não integraram o contraditório do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, a regularidade da composição do polo passivo, os limites da execução e a questão relativa ao procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica são matérias de ordem pública, vez que as regras estabelecidas nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil não são mera formalidade; mas sim, tratam-se garantias constitucionais dodevido processo legal, do contraditório e da ampla defesa(art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Dessa forma, o controle de sua correta aplicação pode e deve ser feito pelo juiz a qualquer tempo, inclusive de ofício, para evitar nulidades e a violação de direitos fundamentais de terceiros que não participaram da relação processual. Pois bem. A r. Decisão proferida nos autos sob número 0013330-47.2022.8.26.0114 (fls. 199/200) foi clara ao delimitar a desconsideração às "empresas listadas às fls. 11" daquele feito, devendo seus efeitos se limitarem subjetivamente às partes que integraram o referido incidente: (...)Acolho os fundamentos apresentados na inicial, que devem ser considerados demonstrados, verificando-se o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, para que seja dado provimento ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos requeridos, para o reconhecimento da existência de grupo econômico, devendo-se acessar o patrimônio dos empresas listadas às fls. 11, haja vista que são de administração e gerência dos requeridos, no mesmo ramo de atividade, comercializando os mesmos produtos, tudo conforme amplamente amparado por farta prova documental (fls. 26/100, com destaque para fls. 48/50, 68/71, 85/89). Afigura-se existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, tendendo a fraudar credores, por meio do esvaziamento de patrimônio, gerando a impressão de que osrequeridos não possuem condições de adimplir seus débitos. Desse modo, dou provimento ao pedido, acessando o patrimônio das empresas listadas às fls. 11, a serem incluídas no polo passivo dos autos principais, sendo certificada essa decisão, eis que os pedidos constritivos lá devem ser apresentados (...). A inclusão de novas pessoas jurídicas no polo passivo, ainda que sob forte suspeita de fraude e grupo econômico, exige a instauração de novo incidente próprio (art. 133, CPC), sob pena de flagrante ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Assim, a pretensão da exequente de estender, automaticamente, os efeitos daquela decisão para alcançar novas pessoas jurídicas, que não foram citadas nem tiveram a oportunidade de se defender naquele incidente, é inviável. Neste sentido: Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - reconhecimento anterior de sucessão empresarial fraudulenta da empresa sucessora com a devedora originária - possibilidade de instauração de novo incidente, agora para alcançar as sócias da empresa sucessora à época - desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica reconhecidos - não incidência dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - decisão mantida - agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2307130-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2025; Data de Registro: 11/08/2025) Ante o exposto, reconsidero em parte a decisão de fls. 646 e indefiro, por ora, os pedidos de constrição e penhora de faturamento em face das empresas que não constaram expressamente da decisão de fls. 199/200 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.2. Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário, indefiro-o, haja vista que as s ferramentas de consulta de contas e de extratos bancários foram criadas para apurar movimentações financeiras irregulares, auxiliando investigações e ações destinadas a combater a criminalidade, fatos não configurados no caso concreto, onde apenas se busca localizar bens penhoráveis. Neste sentido: VOTO Nº 27552 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019). 2.3. Quanto ao pedido de penhora de faturamento, antes do deferimento do pedido, e a fim de evitar a realização de atos processuais inúteis, necessária a expedição de mandado de constatação para se verificar se as empresas executadas encontram-se em atividade. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das diligências necessárias para o ato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se mandado de constatação, nos termos acima.O Oficial de Justiça deverá verificar se as empresas executadas permanecem ativas e qual a forma de faturamento. Apure também, se as empresas possuem bens que possam ser penhorados livremente. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2.4. Quanto ao pedido de bloqueio/penhora de Quotas Sociais (Art. 835, IX, CPC), esta medida recai sobre o patrimônio pessoal dos executados (Diego Saraiva Oliveira e Scarlet Viviane Saraiva de Melo). As quotas sociais que os devedores possuem em quaisquer sociedades constituem bens de sua propriedade. Nos termos do artigo 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". O artigo 835, IX, do CPC, por sua vez, prevê expressamente a penhora de "quotas sociais de sociedade personificada". Portanto, cabível a penhora das quotas sociais de titularidade dos executados em quaisquer empresas, independentemente de terem integrado o IDPJ, bastando que a exequente comprove a titularidade, pela certidão da Junta Comercial. Este é o entendimento jurisprudencial consolidado: SOCIETÁRIO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. AFFECTIO SOCIETATIS. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1619789 RJ 2019/0336562-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Dessa maneira, defiro a penhora das quotas sociais de titularidade dos executados DIEGO SARAIVA OLIVEIRA (CPF XXX.XXX.886-01) e SCARLET VIVIANE SARAIVA DE MELO (CPF XXX.XXX.356-89) nas empresas que já integram o polo passivo (listadas às fls. 11 do IDPJ). Serve a presente decisão como termo de penhora, independentemente de outra formalidade. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte interessada a devida instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Quanto às demais empresas listadas nas petições de fls. 873/879 e 882/883 (que não foram objeto do IDPJ), intime-se a exequente para, em 15 dias, providenciar a juntada das certidões de breve relato ou ficha cadastral completa, a fim de demonstrar formalmente a titularidade das cotas pelos executados. Intimem-se. - ADV: RAYSSA BUENO (OAB 401422/SP), RAYSSA BUENO (OAB 401422/SP), LUCIANA MÁRCIA LUPPI AZEVEDO (OAB 150756/SP)

24/10/2025, 00:00

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