Procedimento Comum Cível 1009505-32.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009505-32.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009505-32.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Assarice - - Rafaela Amstalden Assarice - Edelson Luiz Ferreira de Camargo e outro - Não havendo impedimento de celebração de acordo após sentença, HOMOLOGO a transação a que chegaram as partes para que produza os efeitos de direito, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Diante da falta de interesse recursal, considera-se como data do trânsito em julgado a da prolação desta sentença, abaixo indicada, dispensada a certidão de trânsito. Arquivem-se definitivamente os autos (código 61615), sem prejuízo de eventual prosseguimento em caso de descumprimento, ao que deverá, então, ser iniciado cumprimento de sentença através de incidente próprio. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009505-32.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Assarice - - Rafaela Amstalden Assarice - Edelson Luiz Ferreira de Camargo e outro - Ante o exposto, a) acolho parcialmente os embargos dos réus para, reconhecendo o erro material na identificação do orçamento adotado como parâmetro, retificar o valor da condenação imposta na sentença de fls. 182/186, de R$ 15.553,00 para R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), com fundamento no orçamento da I9 Manutenção e Reformas Ltda (fls. 111/113), nos termos fundamentados acima. Mantidos os demais termos do dispositivo sentencial, inclusive os critérios de atualização monetária, juros de mora, rateio de custas e honorários advocatícios, estes recalculados sobre o novo valor da condenação e sobre o novo proveito econômico dos réus. Rejeito os embargos quanto às demais arguições. b) Rejeito os embargos dos autores. Intime-se. - ADV: EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:25

Publicação

18/12/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009505-32.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Assarice - - Rafaela Amstalden Assarice - Edelson Luiz Ferreira de Camargo e outro - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração apresentados. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 12:12

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:49

Publicação

05/12/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009505-32.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Assarice - - Rafaela Amstalden Assarice - Edelson Luiz Ferreira de Camargo e outro - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 15.553,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e três reais), a título de ressarcimento pelos danos e falta de conservação do imóvel locado. Considerando o Tema 1368 do STJ e a Lei 14.905/2024, bem como o fato de que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária, o valor devido deverá ser atualizado pelo IPCA-E, a partir da data da extinção do contrato, que reputo ser a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e deverá ser acrescido de juros de mora, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice de correção monetária supra determinado, a partir da data da citação, na forma dos artigos 397, parágrafo único e 406 do CC. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte dos autores que decaíram do pedido de pintura integral e reforma estrutural (telhado), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 60% para os autores e 40% para os requeridos. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devidos pelos requeridos ao patrono dos autores, e 10% sobre o proveito econômico obtido pelos réus (diferença entre o valor cobrado e o valor da condenação), devidos pelos autores ao patrono dos requeridos, vedada a compensação. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 16:28

Procedência em Parte

04/12/2025, 15:31

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 14:19

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 13:35

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009505-32.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Assarice - - Rafaela Amstalden Assarice - Edelson Luiz Ferreira de Camargo e outro - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 15.553,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e três reais), a título de ressarcimento pelos danos e falta de conservação do imóvel locado. Considerando o Tema 1368 do STJ e a Lei 14.905/2024, bem como o fato de que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária, o valor devido deverá ser atualizado pelo IPCA-E, a partir da data da extinção do contrato, que reputo ser a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e deverá ser acrescido de juros de mora, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice de correção monetária supra determinado, a partir da data da citação, na forma dos artigos 397, parágrafo único e 406 do CC. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte dos autores que decaíram do pedido de pintura integral e reforma estrutural (telhado), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 60% para os autores e 40% para os requeridos. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devidos pelos requeridos ao patrono dos autores, e 10% sobre o proveito econômico obtido pelos réus (diferença entre o valor cobrado e o valor da condenação), devidos pelos autores ao patrono dos requeridos, vedada a compensação. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

05/12/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Procedência em Parte

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