Procedimento Comum Cível 1025213-52.2014.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1025213-52.2014.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 02:33

Petição

29/06/2026, 18:44

Publicação

22/06/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1025213-52.2014.8.26.0114/SP Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos AUTOR: MARLENE FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB SP265375) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE JESUS (OAB SP266782) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FABIO ANDRE FADIGA (OAB SP139961) ADVOGADO(A): EVANDRO MARDULA (OAB SP258368) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte embargada sobre os Embargos de Declaração juntados ao autos. Local: Campinas

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 09:40

Expedida/certificada

18/06/2026, 09:40

Petição

18/06/2026, 09:40

Publicação

16/06/2026, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1025213-52.2014.8.26.0114/SP AUTOR: MARLENE FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB SP265375) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE JESUS (OAB SP266782) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FABIO ANDRE FADIGA (OAB SP139961) ADVOGADO(A): EVANDRO MARDULA (OAB SP258368) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) De início, recebo o feito oriundo da 9ª Vara Cível local. 2) Comprovado o óbito e a existência de processo de inventário evento 88, PET106, retifique-se o polo ativo da ação, passando a ser ocupado pelo figura do espólio de Marlene Ferreira de Jesus, ora representada pela inventariante nomeada (Sueli). 3) Por fim, na esteira da decisão evento 73, DEC91, aguarde-se o desfecho dos temas ainda pendentes de julgamento. Campinas, 12 de junho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 13:31

Expedida/certificada

12/06/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 13:43

Publicação

08/06/2026, 11:17

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1025213-52.2014.8.26.0114/SP AUTOR: MARLENE FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB SP265375) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE JESUS (OAB SP266782) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FABIO ANDRE FADIGA (OAB SP139961) ADVOGADO(A): EVANDRO MARDULA (OAB SP258368) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Revendo o processado, verifico a ocorrência de circunstância processual que precede a análise do mérito e da própria dilação instrutória, concernente à competência deste Juízo para o processamento e julgamento da lide, ante a verificação de prevenção de Juízo diverso nesta Comarca. Conforme consta da documentação que instrui a exordial (Ref. Evento 1, Documentação 11 a 15, e complementada pelas referências Documentação 21 a 31), a parte autora já deduziu demanda anterior com identidade de partes e de objeto. Trata-se da Ação de Prestação de Contas autuada sob o nº 2194/08 (nº de ordem) ou 114.01.2008.055539-6, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Naquela oportunidade, sobreveio sentença de procedência (Ref. Evento 1 - DOCUMENTACAO23), a qual, contudo, foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de apelação (Apelação nº 7.355.848-8), culminando na extinção do processo sem resolução de mérito, por carência da ação decorrente da inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a pretensão deveria ter sido veiculada por meio de ação de cobrança (Ref. Evento 1 - DOCUMENTACAO28). O ordenamento processual civil pátrio é claro ao estabelecer as regras de distribuição por dependência visando à preservação da segurança jurídica e à economia processual. O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe de forma cogente que as causas de qualquer natureza devem ser distribuídas por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, houver reiteração do pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. No caso em testilha, a presente ação de cobrança representa a exata reiteração da pretensão deduzida no processo que tramitou na 1ª Vara Cível desta comarca, agora adequada ao rito ordinário (cobrança) conforme sugerido pelo próprio Acórdão que extinguiu o feito anterior sem resolução de mérito. Há identidade de causa de pedir remota (o depósito de 1974) e próxima (a ausência de restituição e o desaparecimento do saldo), bem como identidade de objeto (a conta poupança nº 412.100). A regra da perpetuatio jurisdictionis mitigada pela reiteração de demanda extinta sem mérito visa impedir a escolha arbitrária do Juízo pelo jurisdicionado ("forum shopping") e garantir que o magistrado que já teve contato com a causa e com a documentação probatória, prevento, portanto,como ocorre no presente caso, em que o Juízo da 1ª Vara Cível chegou a proferir sentença de mérito na primeira fase daquela lide (Ref. Evento 1 - DOCUMENTACAO23) — possa julgar o novo processo, evitando decisões conflitantes e aproveitando o conhecimento prévio da matéria fática. O Juízo da 1ª Vara Cível de Campinas encontra-se prevento para o julgamento de todas as demandas que derivem do mesmo fato jurídico entre as partes, especialmente após a extinção terminativa do processo anterior que ali teve curso. A redistribuição por dependência é norma de ordem pública no que tange à organização judiciária e à competência funcional por prevenção na reiteração de pedidos, não admitindo a manutenção do feito nesta 9ª Vara Cível sob pena de nulidade dos atos decisórios por inobservância do princípio do juiz natural. Ante o exposto, com fundamento no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prevenção da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas para o processamento e julgamento da presente demanda, em virtude da anterior tramitação do processo nº 2194/08 (Ref. Evento 1, Documentação 11 a 15). DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas, com as homenagens de estilo e as anotações de praxe no sistema informatizado. Cumpra-se com urgência, procedendo-se às baixas necessárias. Int.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1025213-52.2014.8.26.0114/SP AUTOR: MARLENE FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB SP265375) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE JESUS (OAB SP266782) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FABIO ANDRE FADIGA (OAB SP139961) ADVOGADO(A): EVANDRO MARDULA (OAB SP258368) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o estágio em que se encontra o feito e tendo em vista a necessidade de correta delimitação da fase instrutória, à luz do art. 357, § 2º, do CPC, faculto às partes MANIFESTAREM-SE, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão OU SE concordam com o julgamento antecipado da lide. 1.1. Para tanto, as partes deverão a) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, b) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 2) Desde logo, fica consignado que eventuais requerimentos de prova pericial, testemunhal ou oral deverão ser devidamente fundamentados, sob pena de indeferimento por desnecessidade ou impertinência. 2.1) Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 2.2) Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 4) Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para parecer final, se o caso. 5) Outrossim, considerando a natureza da controvérsia, que envolve fatos ocorridos há longa data e a alegada necessidade de pesquisa em arquivos históricos da instituição financeira ré, defiro ao réu o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos pertinentes, especialmente aqueles relacionados: à existência e movimentação da conta poupança objeto da lide; a eventual saque do valor depositado; ao encerramento da conta, se ocorrido, com a devida comprovação. Advirta-se o réu de que a não apresentação injustificada dos documentos, ou a apresentação incompleta, poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no art. 400 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas processuais cabíveis. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025213-52.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - MARLENE FERREIRA DE JESUS - espólio - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de manifestação da parte autora, Marlene Ferreira de Jesus, requerendo o levantamento da suspensão do processo e o seu regular prosseguimento. A requerente informa que o feito encontra-se suspenso desde 2017, por força de decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do Agravo de Instrumento nº 754.745, que determinou o sobrestamento de processos relativos à correção monetária de cadernetas de poupança (Plano Collor II). Para fundamentar o seu pedido de prosseguimento, a autora alega que a presente demanda não se confunde com as ações de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Sustenta que a controvérsia dos autos reside na apuração da existência e do destino de um saldo de caderneta de poupança aberta no ano de 1974, cujo desaparecimento a instituição financeira ré não logrou explicar documentalmente. Adicionalmente, argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade dos planos econômicos no âmbito da ADPF 165, o que também superaria os motivos da suspensão. Decido. Assiste razão à parte autora no que tange ao pleito de retomada da marcha processual. A suspensão nacional determinada pelas Cortes Superiores (a exemplo do AI 754.745/STF e outros paradigmas de repercussão geral e recursos repetitivos) teve como escopo pacificar as teses jurídicas referentes aos índices de correção monetária aplicáveis às cadernetas de poupança em virtude da edição dos planos econômicos governamentais (Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Da análise atenta da causa de pedir descrita na petição delineada às fls. 304/308, verifica-se que o núcleo da pretensão autoral não é a mera aplicação de expurgos inflacionários sobre uma conta ativa. A autora discute, em verdade, o desaparecimento do próprio depósito originário datado de 1974 e a ausência de documentação que comprove o encerramento regular da conta ou o levantamento dos valores. Trata-se, portanto, de ação de cobrança calcada na relação contratual de depósito popular e no dever de guarda e restituição por parte da instituição depositária. Sendo assim, opera-se o distinguishing (distinção) entre o objeto desta lide e a matéria afetada pelos temas de repercussão geral atinentes aos planos econômicos. Não versando a lide principal sobre diferenças de expurgos inflacionários, não subsistem os motivos jurídicos para a manutenção do sobrestamento do feito. Ante o exposto, ACOLHO a fundamentação da parte autora e DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO do presente processo, deferindo o seu regular prosseguimento. Deve o banco réu, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 304/308 e exibir a documentação pertinente à conta poupança nº 412.100. Intime-se. - ADV: LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP)

24/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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