Execução de Título Extrajudicial 1024543-38.2019.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024543-38.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 02:29

Publicação

09/06/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1024543-38.2019.8.26.0114/SP EXEQUENTE: ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. ADVOGADO(A): DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB SP250807) ADVOGADO(A): GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB SP262815) ADVOGADO(A): NAYARA SOARES PEREIRA (OAB SP494060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho o pedido do evento 540, retirando-se a anotação de segredo de justiça dos autos. Após, expeça-se a pesquisa de bens perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Com a resposta, requeira o(a) exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:53

Mero expediente

03/06/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 11:46

Petição

03/06/2026, 00:19

Publicação

02/06/2026, 07:23

Publicação

01/06/2026, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 11:39

Expedida/certificada

29/05/2026, 11:35

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1024543-38.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Administradora Shopping Parque das Bandeiras Ltda. - V.B.S. - Vistos. Considerando que o processo se arrasta há 07 anos, que as diversas tentativas do(a) exequente em receber seu crédito restaram infrutíferas ou parcialmente infrutíferas, que o(a) ré(u) acima mencionado, embora tenha condições financeiras de saldar sua dívida, não o fez espontaneamente, e que, da mesma forma, não indicou qualquer bem que pudesse garantir a presente execução, cabível a constrição de parcela salarial para saldar a dívida, até sua completa satisfação, tal como já tem decidido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Assim, defiro a penhora mensal de 20% do salário líquido do(a) devedor(a), até completa satisfação do crédito do(a) autor(a). Oficie-se ao(à) INSS para que realize mensalmente o desconto em folha de pagamento, depositando-o em juízo, até satisfação da execução no valor de R$ 310.849,84 (atualizado até 04/2024). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à serventia o protocolo, via sistema Prevjud, mediante o recolhimento das custas necessárias. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Efetivada a medida, intime-se o executado, pessoalmente, por não possuir patrono constituído, desta decisão e da penhora de dinheiro realizada, bem como para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste, caso queira (art. 854, § 3º, do CPC). Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 06/04/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.br/ Intime-se. - ADV: JULIANA BARRETO SANTOS (OAB 444078/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1024543-38.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Administradora Shopping Parque das Bandeiras Ltda. - V.B.S. - Vistos. 1. A teor do Provimento CSM nº 2.684/2023, recolha o(a) autor(a), em 15 (quinze) dias, as despesas para obtenção dos dados perante o sistema informatizado - no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado -, na guia FEDTJ, código 434-1. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Com a comprovação, providencie-se a consulta do extrato CNIS do(a)(s) executado(a)(s) (pessoas físicas), via sistema Prevjud. 2. Defiro, ainda, a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), solicitando o bloqueio de eventuais previdências privadas e títulos de capitalização, cotas de consórcio e demais créditos em nome do(s) executado(s) acima mencionado(s), até o limite de R$ 310.849,84 (atualizado até 04/2024), desde que o valor do crédito seja superior a R$ 100,00, depositando-o em conta judicial vinculada aos autos, ficando convolado em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao destinatário, atentando-se ao peticionamento eletrônico à SUSEP (Comunicado CG nº 322/2023, DJE 10/05/2023, Caderno Administrativo, p. 26-35), comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 3. Os demais pedidos serão oportunamente apreciados, caso as diligências acima retornem negativas. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP), JULIANA BARRETO SANTOS (OAB 444078/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP)

07/11/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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