Cumprimento de sentença 0024408-97.2006.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0024408-97.2006.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0024408-97.2006.8.26.0114 (114.01.2006.024408) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria da Conceição Furtado de Melo - espólio - Henrimar Rogerio Caetano - - Cristiane Monçao Reis Caetano - - Sebastiao dos Santos - - Odacira Ana de Morais Santos - José Martins - Fls. 859/860: Manifeste-se a exequente, em 15 dias. - ADV: LUIZ ARTHUR DE GODOY (OAB 11035/SP), TÂNIA MARIA SOUZA (OAB 116307/SP), ASCENÇÃO AMARELO MARTINS (OAB 154749/SP), LEANDRO CONTE FACIO (OAB 208661/SP), LEANDRO CONTE FACIO (OAB 208661/SP), MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP), MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP), MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP), MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP), MARCO AURÉLIO THEODORO (OAB 369748/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 17:12

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:49

Publicação

20/05/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0024408-97.2006.8.26.0114 (114.01.2006.024408) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria da Conceição Furtado de Melo - espólio - Henrimar Rogerio Caetano - - Cristiane Monçao Reis Caetano - - Sebastiao dos Santos - - Odacira Ana de Morais Santos - José Martins - Vistos. Fls. 815/826: Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos, mas a eles nego acolhimento em razão de não haver nenhuma omissão/contradição. Todos os pedidos foram devidamente analisados pelo juízo. Verifica-se que os embargos visam a modificação do julgado, devendo a parte interessada utilizar a via recursal adequada. Diante do exposto, mantenho a decisão atacada tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUIZ ARTHUR DE GODOY (OAB 11035/SP), ASCENÇÃO AMARELO MARTINS (OAB 154749/SP), MARCO AURÉLIO THEODORO (OAB 369748/SP), MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP), LEANDRO CONTE FACIO (OAB 208661/SP), MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP), MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP), MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP), LEANDRO CONTE FACIO (OAB 208661/SP), TÂNIA MARIA SOUZA (OAB 116307/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 14:04

Outras Decisões

19/05/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:26

Publicação

15/05/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0024408-97.2006.8.26.0114 (114.01.2006.024408) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria da Conceição Furtado de Melo - espólio - Henrimar Rogerio Caetano - - Cristiane Monçao Reis Caetano - - Sebastiao dos Santos - - Odacira Ana de Morais Santos - José Martins - Vistos. Fls. 838/848: Manifeste-se o executado, no prazo de 5 dias, sobre os novos documentos apresentados (planilha de cálculo e parecer técnico). Após, tornem conclusos com brevidade. Intime-se. - ADV: LEANDRO CONTE FACIO (OAB 208661/SP), LEANDRO CONTE FACIO (OAB 208661/SP), ASCENÇÃO AMARELO MARTINS (OAB 154749/SP), MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP), TÂNIA MARIA SOUZA (OAB 116307/SP), MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP), MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP), MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP), LUIZ ARTHUR DE GODOY (OAB 11035/SP), MARCO AURÉLIO THEODORO (OAB 369748/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 14:04

Outras Decisões

14/05/2026, 14:01

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Executados: Requerem o benefício da justiça gratuita, alegando que se encontram em severas dificuldades financeiras e que não podem suportar as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o da sua família. Contra-argumento da Exequente: Impugna o pedido por falta de comprovação fática e documental de hipossuficiência. Refere que o executado é empresário com funcionários, e que a executada Cristiane é funcionária pública (diretora escolar) com higidez financeira incompatível com a pobreza alegada, evidenciada pela recente aquisição de um imóvel num condomínio fechado. O pedido dos executados carece de instrução probatória (ex.: declarações de rendimentos, extratos bancários). O ónus da prova da insuficiência económica, quando impugnada com indícios de capacidade, recai sobre quem requer o benefício. 2. Nulidades Processuais (Citação e Defesa Técnica) Argumento dos Executados: A executada Cristiane alega que nunca participou na relação processual, não foi citada para o processo de conhecimento nem intimada da execução. O executado Henrimar invoca nulidade por falta de defesa técnica, patrocínio infiel e tergiversação. Argumenta que o seu advogado (José Bertulino Santos) e a advogada da exequente (Janaina Alves Bertulino Santos, sua filha) partilhavam o mesmo escritório, o que configura conflito de interesses e deixou a sua defesa à mercê da própria sorte. Contra-argumento da Exequente: Sobre Cristiane, a exequente comprova que houve citação pessoal (fls. 37) e, mais tarde, intimação por "hora certa" (fls. 230-231), atestada por oficial de justiça perante a deliberada ocultação da executada. Sobre Henrimar, sublinha que existiu efetiva defesa técnica, com a apresentação de contestação e de recurso de apelação para a instância superior, o qual não logrou provimento. Esclarece ainda que a advogada Janaina apenas se habilitou nos autos em novembro de 2012, mais de um ano após a renúncia do mandatário do executado (maio de 2011), e que o seu único ato consistiu no levantamento de numerário incontroverso, não havendo atuação simultânea ou prejuízo. A alegação de ausência de citação de Cristiane é contrariada pelas certidões do oficial de justiça, que gozam de fé pública. A alegação de patrocínio infiel não encontra eco no desenvolvimento dos autos, uma vez que o direito ao contraditório foi exercido, não se confundindo a improcedência das teses defensivas com a ausência de defesa. 3. Validade e Eficácia do Acordo Argumento dos Executados: Sustentam que o acordo homologado é nulo porque (a) não teve a participação do Espólio de José Martins, que teria interesse na locação; (b) não foi assinado pelos advogados das partes; e (c) a assinatura da executada Cristiane foi falsificada. Contra-argumento da Exequente: A intervenção do Espólio de José Martins (assistência litisconsorcial) já tinha sido formalmente indeferida na sentença de mérito, decisão essa transitada em julgado. O acordo extrajudicial sobre direitos disponíveis, celebrado entre pessoas capazes, prescinde da assinatura de advogados para ser válido. Quanto à assinatura falsa, a exequente junta histórico de mensagens provando que o próprio executado Henrimar (então casado e coabitando com Cristiane) foi quem assumiu a responsabilidade de recolher as assinaturas junto dos demais executados e fiadores. A invocação desta nulidade pelos próprios executados configuraria litigância de má-fé. A questão do Espólio de José Martins está preclusa pela força da coisa julgada. O enquadramento fático da recolha de assinaturas, mediada pelo próprio coexecutado, atrai a aplicação do princípio segundo o qual a parte não pode requerer a decretação de uma nulidade a que ela própria deu causa (art. 276.º do Código de Processo Civil). 4. Impenhorabilidade do Imóvel (Bem de Família) e Avaliação Argumento dos Executados: Invocam que a penhora sobre a Matrícula n.º 76.836 é ilegal por se tratar de bem de família, utilizado como morada da executada Cristiane. Questionam ainda a perícia imobiliária, requerendo nova avaliação, porquanto o perito não conseguiu aceder ao interior do imóvel. Contra-argumento da Exequente: Afirma que não há qualquer prova documental de que o bem seja o único da executada ou lhe sirva de residência, existindo informação do porteiro do condomínio ao oficial de justiça de que a executada não reside ali. Aponta que o valor comercial da avaliação (R$ 710.647,00) evidencia tratar-se de um bem de elevado padrão, infirmando a tese de proteção básica. Defende que a avaliação pericial utilizou critérios técnicos comparativos diretos, não tendo os executados apresentado qualquer estimativa divergente que a infirme. Falta aos executados a prova sumária (e.g., faturas de serviços públicos) de que o imóvel constitui residência permanente. A avaliação técnica indireta é admitida quando as partes dificultam o acesso ao bem, cabendo aos impugnantes trazer aos autos elementos objetivos que demonstrem erro crasso na perícia. 5. Alegação de Excesso de Execução Argumento dos Executados: Defendem que a execução apresenta um excesso e que os cálculos da exequente estão em dissonância com a sentença, não demonstrando o pagamento dos acessórios nem a data de desocupação. Requerem a realização de perícia contabilística. Contra-argumento da Exequente: Pugna pela rejeição liminar deste fundamento com base no estrito cumprimento da lei processual. Os executados não apresentaram o valor que entendem correto, nem o respetivo demonstrativo discriminado e atualizado (planilha) dos cálculos, o que viola frontalmente os parágrafos 4.º e 5.º do artigo 525.º do Código de Processo Civil. A dogmática processual é clara. A impugnação fundada em excesso de execução exige, sob pena de rejeição liminar, que o executado declare imediatamente o valor que reputa correto e junte a correspondente memória de cálculo. A formulação de um pedido genérico de perícia não supre esta exigência legal, impondo-se a rejeição desta tese específica. Desta forma, REJEITO a impugnação apresentada. Requeira a parte exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimação - Processo 0024408-97.2006.8.26.0114 (114.01.2006.024408) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria da Conceição Furtado de Melo - espólio - Henrimar Rogerio Caetano - - Cristiane Monçao Reis Caetano - - Sebastiao dos Santos - - Odacira Ana de Morais Santos - José Martins - Vistos. Fls. 655/700 e 733/747: 1. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Argumento dos Intime-se. - ADV: ASCENÇÃO AMARELO MARTINS (OAB 154749/SP), TÂNIA MARIA SOUZA (OAB 116307/SP), MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP), MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP), LEANDRO CONTE FACIO (OAB 208661/SP), LEANDRO CONTE FACIO (OAB 208661/SP), LUIZ ARTHUR DE GODOY (OAB 11035/SP), MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP), MARCO AURÉLIO THEODORO (OAB 369748/SP), MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP)

16/04/2026, 00:00

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