Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1033449-55.2024.8.26.0562 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1033449-55.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Mota Blank Machado Netto - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - LC 1059/08" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. ADMISSIBILIDADE. EMBORA DOTADA DE CARÁTER EVENTUAL, Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033449-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - TRATA-SE DE VERBA SOBRE A QUAL INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E QUE TAMBÉM É ESTENDIDA AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. ADI 2042880-46.2018.8.26.0000. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS INDENIZADAS E USUFRUÍDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO AS FÉRIAS USUFRUÍDAS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Mota Blank Machado Netto - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER INICIADA EM 29/06/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr. 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido). 2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site), no prazo de 48 horas antes do início da sessão virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, sem prejuízo do envio,sempre com igual antecedência mínima, de arquivo digital com a sustentação oral, conforme faculdade prevista no artigo 12 da Resolução 984/2025, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, para a hipótese de o JULGAMENTO VIRTUAL ser mantido por decisão fundamentada do Relator. 3) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado no site doE.TJSP:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920. Sistema SAJ - Peticionamento de Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4. Sistema SAJ - Acompanhamento, Destaque e Esclarecimentos no Julgamento Virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.1-SAJ-SG-JV-Adv-Acompanhamento_JV_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.3-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_esclarecimento_22.09.2025.mp4. - Magistrado(a) - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1033449-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos -

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Caio Mota Blank Machado Netto; Advogado: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP); Advogada: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/03/2026 1033449-55.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033449-55.2024.8.26.0562; Descontos Indevidos;

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:41

Publicação

04/02/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033449-55.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Caio Mota Blank Machado Netto - Vistos. Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s), porque tempestivo(s). Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s)/requerida(s) para que apresente(m) contrarrazões. Com a vinda destas, ou decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 11:26

Sem efeito suspensivo

03/02/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 19:00

Documentos

Intimação de acórdão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Mota Blank Machado Netto - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER INICIADA EM 29/06/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr. 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido). 2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site), no prazo de 48 horas antes do início da sessão virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, sem prejuízo do envio,sempre com igual antecedência mínima, de arquivo digital com a sustentação oral, conforme faculdade prevista no artigo 12 da Resolução 984/2025, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, para a hipótese de o JULGAMENTO VIRTUAL ser mantido por decisão fundamentada do Relator. 3) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado no site doE.TJSP:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920. Sistema SAJ - Peticionamento de Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4. Sistema SAJ - Acompanhamento, Destaque e Esclarecimentos no Julgamento Virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.1-SAJ-SG-JV-Adv-Acompanhamento_JV_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.3-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_esclarecimento_22.09.2025.mp4. - Magistrado(a) - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1033449-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos -

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1033449-55.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Caio Mota Blank Machado Netto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR que a vantagem denominada 'Participação nos Resultados', desde que percebida com habitualidade pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de 13º salário e férias, bem como o terço constitucional; e b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 30.533,32 (trinta mil, quinhentos e trinta e três reais, com trinta e dois centavos), bem como as diferenças incidentes após a inicial, até o cumprimento do item "a" supra, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento, nos parâmetros supra. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09. Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância, exceto no caso de deferimento de Justiça Gratuita e ressalvada eventual isenção, que englobam: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem reexame necessário, em razão da natureza do procedimento (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

01/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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