Execução de Título Extrajudicial 1007567-37.2020.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007567-37.2020.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007567-37.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Johann Strauss - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. Retro: Aguarde-se por 15 dias a resposta. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO DE CRISTO SILVA (OAB 278306/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), AMANDA DE CRISTO SILVA BARING (OAB 216003/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007567-37.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Johann Strauss - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 678. Esclareça a parte autora se tentou efetuar o protocolo em meio físico. De toda forma, o próprio interessado poderá realizar a prenotação na matrícula do imóvel, protocolando por meio da plataforma ONR o ofício expedido. Deverá se atentar que a decisão deste juízo foi proferida com força de justo título e deverá ser instruída com cópia das decisões de fls. 610/614, 673/674, termo de penhora de fls. 628, bem como da nota devolutiva de fls. 666/667 e da presente decisão, cabendo consignar que o próprio oficial poderá acessar os presentes autos por meio do SAJ, uma vez que o processo não tramita em segredo de justiça. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: AUGUSTO DE CRISTO SILVA (OAB 278306/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), AMANDA DE CRISTO SILVA BARING (OAB 216003/SP)

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:40

Publicação

29/05/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007567-37.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Johann Strauss - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 671/672: Ciente o juízo da nota devolutiva emitida pelo Oficial Registrador, reproduzida às fls.666/667, na qual este solicita, antes de proceder à inscrição, que este Juízo esclareça expressamente se se trata de uma nova penhora ou de retificação daquela já averbada. Esclareço, ao Oficial Registrador, que o ato extrajudicial que deverá praticar se trata de (ato de averbação) retificação da averbação de penhora já assentada sob a Av.16 da matrícula n. 93.887, do 10º RI/SP, pelos fundamentos já expostos por este Juízo na decisão proferida às fls. 610/614 destes autos (ação de execução de débitos condominiais), com respaldo no quanto decidido pelo C. STJ no REsp n. 1.929.926/SP. É importante salientar, outrossim, que não se trata de uma nova penhora, tendo em vista que é sabido que uma averbação de uma nova penhora traria como antecedente lógico o prévio cancelamento da averbação de penhora já levada a efeito aos 17 de novembro de 2023 na matrícula de nº 93.887 do 10º RI/SP (fls. 653), o que, à evidência, prejudicaria o direito de preferência do condomínio credor, notadamente em razão da existência de outras penhoras averbadas na mesma matrícula. Por todos estes fundamentos, este juízo, na via jurisdicional, afasta as exigências apontadas na nota devolutiva emitida pelo Registrador, relacionada com a prenotação nº 672.534. Expeça-se, pois, mandado de retificação da averbação de penhora já assentada sob a Av.16 na matrícula n. 93.887, do 10º RI/SP, para passar a constar que no fólio real que a penhora decretada na presente ação de execução de débitos condominiais recai sobre a integralidade do imóvel da matrícula 93.887 do 10º RI/SP, para garantia de débito condominial, de natureza propter rem. A presente decisão, assinada digitalmente, constitui o título formal hábil na forma do inciso IV do artigo 221, da Lei n. 6.015/73, valendo como ofício e como mandado de retificação da averbação de penhora inscrita sob a Av. 16 na matrícula nº 93.887 (AV.16/93.887, de 17 de novembro de 2026), para ser cumprido pelo 10º Registro de Imóveis de São Paulo, incumbindo à própria parte interessada providenciar o encaminhamento e o protocolo diretamente perante a serventia extrajudicial, comprovando nos autos, em 10 (dez) dias. Oportunamente, a comunicação do cumprimento do presente mandado de cancelamento da averbação de penhora deverá ser encaminhada, pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), AMANDA DE CRISTO SILVA BARING (OAB 216003/SP), AUGUSTO DE CRISTO SILVA (OAB 278306/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 17:05

Outras Decisões

28/05/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:16

Publicação

15/04/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007567-37.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Johann Strauss - Banco Bradesco S.A. - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao exequente de fls. 666/667. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo legal. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), AUGUSTO DE CRISTO SILVA (OAB 278306/SP), AMANDA DE CRISTO SILVA BARING (OAB 216003/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 11:03

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:43

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 19:44

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007567-37.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Johann Strauss - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 671/672: Ciente o juízo da nota devolutiva emitida pelo Oficial Registrador, reproduzida às fls.666/667, na qual este solicita, antes de proceder à inscrição, que este Juízo esclareça expressamente se se trata de uma nova penhora ou de retificação daquela já averbada. Esclareço, ao Oficial Registrador, que o ato extrajudicial que deverá praticar se trata de (ato de averbação) retificação da averbação de penhora já assentada sob a Av.16 da matrícula n. 93.887, do 10º RI/SP, pelos fundamentos já expostos por este Juízo na decisão proferida às fls. 610/614 destes autos (ação de execução de débitos condominiais), com respaldo no quanto decidido pelo C. STJ no REsp n. 1.929.926/SP. É importante salientar, outrossim, que não se trata de uma nova penhora, tendo em vista que é sabido que uma averbação de uma nova penhora traria como antecedente lógico o prévio cancelamento da averbação de penhora já levada a efeito aos 17 de novembro de 2023 na matrícula de nº 93.887 do 10º RI/SP (fls. 653), o que, à evidência, prejudicaria o direito de preferência do condomínio credor, notadamente em razão da existência de outras penhoras averbadas na mesma matrícula. Por todos estes fundamentos, este juízo, na via jurisdicional, afasta as exigências apontadas na nota devolutiva emitida pelo Registrador, relacionada com a prenotação nº 672.534. Expeça-se, pois, mandado de retificação da averbação de penhora já assentada sob a Av.16 na matrícula n. 93.887, do 10º RI/SP, para passar a constar que no fólio real que a penhora decretada na presente ação de execução de débitos condominiais recai sobre a integralidade do imóvel da matrícula 93.887 do 10º RI/SP, para garantia de débito condominial, de natureza propter rem. A presente decisão, assinada digitalmente, constitui o título formal hábil na forma do inciso IV do artigo 221, da Lei n. 6.015/73, valendo como ofício e como mandado de retificação da averbação de penhora inscrita sob a Av. 16 na matrícula nº 93.887 (AV.16/93.887, de 17 de novembro de 2026), para ser cumprido pelo 10º Registro de Imóveis de São Paulo, incumbindo à própria parte interessada providenciar o encaminhamento e o protocolo diretamente perante a serventia extrajudicial, comprovando nos autos, em 10 (dez) dias. Oportunamente, a comunicação do cumprimento do presente mandado de cancelamento da averbação de penhora deverá ser encaminhada, pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), AMANDA DE CRISTO SILVA BARING (OAB 216003/SP), AUGUSTO DE CRISTO SILVA (OAB 278306/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1007567-37.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Johann Strauss - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Recebi o acervo do final Titular II desta 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros e, por conseguinte, a conclusão dos autos no dia 20 de outubro de 2025, conforme publicação no DEJESP de 09 de outubro de 2025. Somente agora em face do invencível acúmulo de trabalho a que não dei causa. 1. Fls. 491/493 e 512/513. Comparece a parte exequente pleiteando a penhora do imóvel. 2. Fls. 528/538. Comparece o leiloeiro informando que os débitos que incidem sobre o imóvel referentes às obrigações de natureza propter rem superam o valor da avaliação do imóvel, o que comprometeria a efetividade da execução (fls. 530/531). Aduz acerca da possibilidade da penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito condominial (Tema 1134 do STJ). Requer que seja deferido o pedido formulado pelo condomínio Exequente para que a penhora recaia sobre direito real de propriedade do próprio imóvel. 3. Fls. 551/555. Comparece a instituição financeira Banco Bradesco S/A alegando a impossibilidade de se penhorar a propriedade do imóvel, tendo em vista que o bem se encontra gravado de alienação fiduciária. Aduz, ainda, que seu crédito prefere sobre o crédito do exequente. Requer que o arrematante seja compelido, pelo edital, a assumir o contrato fiduciário. 4. Fls. 600/605. Manifestação do exequente concordando com a manifestação do leiloeiro e rechaçando a manifestação da instituição financeira. 5. Fls. 609. Comparece a curadora especial do executado reiterando as razões do credor fiduciário. Decido. 6. De início, convém ressaltar que o débito exequendo refere-se a despesas condominiais inadimplidas, as quais possuem natureza propter rem, ou seja, aderem ao imóvel e o acompanham independentemente de quem seja seu proprietário ou possuidor. Trata-se de obrigação que vincula diretamente o bem, e não a pessoa. É certo que, na alienação fiduciária, ocorre a transferência da propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário, permanecendo o devedor fiduciante como possuidor direto do imóvel, conforme dispõem os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.514/97. Entretanto, essa relação jurídica não tem o condão de afastar a natureza propter rem da obrigação condominial. Recentemente, a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de débitos condominiais, tendo em vista a natureza propter rem da dívida. Confira-se (destaque nosso): "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário sub-roga-se nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial improvido." (STJ, REsp n. 1.929.926/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) Nesse mesmo sentido, convém ressaltar que aludida questão é objeto do Tema Repetitivo nº 1266 do Superior Tribunal de Justiça ("Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial"), ainda pendente de julgamento e sem determinação de suspensão de processos pendentes. Nesse contexto, não merece acolhimento o argumento da instituição financeira de que a penhora somente poderia recair sobre os direitos do devedor fiduciante. De outro giro, é certo que, em caso de concurso de credores, o crédito condominial tem preferência sobre o crédito fiduciário, conforme interpretação da Súmula 478 do STJ e jurisprudência pacificada, inclusive deste Tribunal Bandeirante (destaque nosso): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Penhora dos direitos do devedor sobre a unidade condominial. Decisão que estabeleceupreferênciado crédito hipotecário sobre o condominial no produto da arrematação. Insurgência docondomínioexequente visando a reforma da decisão. Cabimento. Crédito que, em verdade, tem naturezafiduciária. Hipoteca anteriormente existente que foi cancelada e substituída pela alienaçãofiduciária. Obrigação condominial de natureza propter rem que visa a conservação da coisa e a manutenção docondomínio, gozando depreferênciaem relação ao crédito com garantiafiduciária. Reconhecimento da prioridade do crédito condominial por analogia à Súmula 478, do STJ, a qual estabelece suapreferênciasobre o hipotecário, estendendo-se o mesmo raciocínio ao créditofiduciário, uma vez que ambos constituem garantias reais incidentes sobre o imóvel. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada para reconhecer apreferênciado créditocondominial em detrimento dofiduciário. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2303337-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2025; Data de Registro: 04/11/2025) 7. Diante desse contexto, reconhece-se que o imóvel em questão pode ser objeto de penhora e praceamento, facultando-se ao credor fiduciário, se assim desejar, quitar o débito exequendo, sub-rogando-se nos direitos do exequente e com direito de regresso contra o devedor fiduciante. Nada mais pertine. 8. Indefiro o pleiteado pela instituição financeira, tendo em vista a impossibilidade de se imputar ao futuro arrematante do imóvel uma dívida do qual não lhe foi dada a oportunidade de discutir suas cláusulas. 9. Anoto, por oportuno, que conforme já exposto acima, o crédito condominial tem preferência sobre o crédito fiduciário. Anoto, ainda, que o débito tributário também prevalece sobre o crédito condominial e o fiduciário, na forma do art. 83, III, da Lei n. 11.101/05 e 186 do CTN, segundo o qual, "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ; REsp 1.584.162/SP; 3ª Turma; Rel. Min. Nancy Andrighi; 09/05/2017) (realces não originais) 10. Ante o exposto, defiro a penhora do imóvel matriculado sob o nº93.887 do 10º CRI de SP. 11. Lavre-se termo de penhora. 12. A seguir, para a averbação de penhora, deverá o exequente recolher a taxa judiciária devida, em cinco dias. Com o pagamento da taxa judiciária, deverá a serventia judicial: (i) proceder à expedição de certidão para fins de averbação da penhora, por meio do preenchimento do respectivo formulário eletrônico existente no sistema "Penhora Online", gerenciado pelo ONR; (ii) proceder ao cadastramento (protocolo) da solicitação de averbação de penhora na matrícula do imóvel, por intermédio do sistema "Penhora Online", informando nos autos o protocolo da solicitação de penhora. Após, deverá a parte interessada realizar o pagamento do boleto bancário emitido pelo ONR, relativo a custas e emolumentos devidos para a prática do ato extrajudicial de averbação, dentro do próprio sistema, observando, para isso, as explicações contidas no Manual Penhora Online, disponível no sítio eletrônico https://www.penhoraonline.org.Br.; (iii) oportunamente, providencie, a serventia judicial, a juntada aos autos da respectiva certidão digital que será comunicada/disponibilizada dentro do sistema Penhora Online pelo cartório de registro de imóveis competente. 13. Após, intime-se o Sr. Leiloeiro para que dê prosseguimento ao leilão. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), AUGUSTO DE CRISTO SILVA (OAB 278306/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), AMANDA DE CRISTO SILVA BARING (OAB 216003/SP)

05/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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