Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DAS PESQUISAS POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Com base nos mesmos princípios e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 2.2.1.Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 2.3. Advirta-se desde logo a parte exequente que, caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 2.2.1 e 2.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 3. 2.4. Mediante requerimento e recolhimento prévio,
Intimação - Processo 0033795-56.2010.8.26.0451 (451.01.2010.033795) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Ato Negócios Imobiliários Sc Ltda - Antonio Paulo Villanova Estevam - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Tania Meire Vecchi -
Vistos. Uma vez que a pesquisa de imóveis pode ser realizada pela própria parte, via Sistema ONR (https://registradores.onr.org.br/), fica INDEFERIDA a pesquisa SERPJud. Assim sendo, a própria parte interessada pode diligenciar para obtenção das informações mediante acesso ao Portal Eletrônico da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central Registradores de Imóveis), conforme Provimento CG nº 42/2012 do E. TJSP. Requeira a exequente o que de direito em 15 dias úteis. Prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso defiro pesquisa junto ao sistema PrevJud sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). Indefiro por ora, expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tendo em vista possuir as mesmas informações apresentadas pelo sistema PrevJud (CNIS). 2.5. Caso seja requerido, proceda-se à pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). 2.6. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, por inexistir distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. Ressalto que nos casos de Sociedade Limitada Unipessoal deverá primeiramente ser interposto um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores que correspondam a menos de 03 UFESPs, considerando os custos para intimação do devedor e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se à penhora, dispensando-se a lavratura de auto, à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição do juízo (art. 747, §1º das NSCGJ) e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e promover a intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendoimpugnação, abra-se vista à parte credora para que sobre ela se manifeste noprazo de 5 (cinco) dias úteise tornem os autos conclusos para decisão. Havendo pedido dedesbloqueio por se tratar de verba de caráter alimentar,intime-se a parte exequente para se manifeste noprazo de 2 (dois) dias úteis. Em seguida, tornem os autos conclusoscom urgência. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação, o que deverá ser certificado pela serventia; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permaneça inerte, desde que não haja nenhuma impugnação pendente de análise, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório (código 61614), mantido, nos termos da lei, o termo inicial da prescrição no curso do processo. Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), YALLE MARQUES (OAB 412459/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0033795-56.2010.8.26.0451 (451.01.2010.033795) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Ato Negócios Imobiliários Sc Ltda - Antonio Paulo Villanova Estevam - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Tania Meire Vecchi -
Vistos. Fls. 1089/1091:
Trata-se de pedido de manutenção da arrematação levada a efeito antes que o leiloeiro recebesse a comunicação deste Juízo acerca da determinação de suspensão do leilão, determinada nos autos do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 1010051-58.2023.8.26.0451.
Trata-se de situação atípica em que este Juízo determinou o prosseguimento do leilão após o trânsito em julgada da sentença de extinção dos embargos à execução sem apreciação do mérito, decisão reformada nos autos do recurso de agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, nos quais a parte agravante não comunicou a interposição do recurso. Tal comunicação não é obrigatória, mas, sim, facultativa, conforme dispõe o artigo 1.018 do CPC. Nesse sentido já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Em se tratando de processo digital, a comunicação da interposição do agravo de instrumento no primeiro grau de jurisdição é providência facultativa e não obrigatória, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. 2. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo dos exequentes, alegando excesso de execução - Admissão, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão - Decisão agravada que determinou de ofício a produção da prova e atribuiu o adiantamento dos honorários ao executado - Admissibilidade - Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor - Tese firmada no REsp n.º 1.274.466/SC (Tema n.º 871) - Não incidência, in casu, do Tema n.º 671/STJ - Exegese da Súmula n.º 232/STJ - Manutenção da decisão agravada - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30052441920248260000 São Paulo, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 28/06/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2024) De qualquer forma, entendo que é caso de suspender a arrematação até o julgamento dos embargos de terceiro - oportunidade em que haverá certeza sobre o eventual direito do embargante, o que poderá culminar na anulação do ato realizado, ou, então, na homologação da arrematação. Ainda, com o julgamento dos embargos, será possível identificar quem deu causa à oposição dos embargos, que deverá arcar, também, com as despesas do leilão, em razão da situação fática e jurídica verificada. Considerando o deferimento do efeito suspensivo nos embargos (fls. 1114), aguarde-se o julgamento dos embargos. Intime-se. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), YALLE MARQUES (OAB 412459/SP)