Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vladimir Joelsas Timerman e outro -
Apelado: Microsoft Informática Ltda -
Apelado: Atenas Notícias e Opinião -
Apelado: Capixaba News -
Apelado: Distrito 61 Comunicação, Produções e Marketing Ltda -
Apelado: O Documento -
Apelado: Fato Comunicação e Marketing Ltda. -
Apelado: Jornal do Ônibus (Miller Editora e Serviços Gráficos Ltda.) -
Apelado: Núcleo Soluções (Maria Rita de Oliveira Vicente Ferreira Uemura Ltda.) -
Apelado: Minha Três Lagoas Notícias -
Apelado: Mt Notícias Virtuais e Publicidade Ltda. -
Apelado: Olho No Olho Mt -
Apelado: Portal Mato Grosso -
Apelado: Realtime News -
Apelado: Resumo Digital News -
Apelado: Acir Miller de Oliveira -
Apelado: Antonio José de Gois -
Apelado: Assem Mamed Neto -
Apelado: Edivaldo dos Santos de Souza -
Apelado: Fabiano da Silva Peixoto -
Apelado: Flávio Mendonça Brunini -
Apelado: Ilauro de Oliveira e Silva -
Apelado: Izabel Torres Bueno -
Apelado: Juliana de Freitas Momenti do Carmo -
Apelado: Leone Correa Camarinho -
Apelado: Maksues Leite -
Apelado: Marcello Lopes Cardoso -
Apelado: Márcio Augusto Zanoteli -
Apelado: Maria Rita de Oliveira Vicente Ferreira -
Apelado: Michele Alves Silva -
Apelado: Thiago Greselle - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CANCELANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO. OS APELANTES ALEGAM QUE RECOLHERAM AS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA AS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS E QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU ABANDONO DA CAUSA. REQUEREM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FOI APLICADO CORRETAMENTE, CONSIDERANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS MEDIANTE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, O QUE FOI CUMPRIDO PELOS AUTORES.4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APENAS PARA A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO MENCIONANDO AQUELAS DEVIDAS PARA PESQUISAS, E ADEMAIS QUE ACABARAM SENDO RECOLHIDAS.5. EXTINÇÃO AFASTADA. REGULAR SEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto Fagundes Verch (OAB: 77536/RS) - Julia Feijó (OAB: 102276/RS) - Laura Brum Thadeu (OAB: 90846/RS) - Laura da Silva Nicoloso (OAB: 61747/RS) - Raquel Sacco da Silva (OAB: 90764/RS) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Nelson Koiffman (OAB: 125801/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008006-72.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -