Execução de Título Extrajudicial 1002948-91.2022.8.26.0529 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002948-91.2022.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 12:02

Publicação

05/05/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002948-91.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Mpt Cabos e Fios Especiais S.a. - Master Tecno Distribuidora Ltda.- na pessoa do sócio Leonardo Santos Alves Ferreira, - Vistos. Fls. 229. Defiro a concessão de quinze dias para cumprir a diligência. Aguarde-se a juntada a ser promovida pela Exequente. Intime-se. - ADV: LEONARDO ZANETTE BATAIERO (OAB 492083/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), ALEXANDRE DA SILVA SARTORI (OAB 241639/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 16:06

Outras Decisões

30/04/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:25

Publicação

18/03/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002948-91.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Mpt Cabos e Fios Especiais S.a. - Master Tecno Distribuidora Ltda.- na pessoa do sócio Leonardo Santos Alves Ferreira, - Vistos. Fls. 222/223. Considerando a informação acerca da possibilidade da falência ter sido decretada, traga a parte Exequente certidão de objeto e pé e sentença (se houver) do processo indicado (1119769-10.2022.8.26.0100). Isso porque, rege-se o inciso V do artigo 99 da LFRE: "a sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art. 6º desta Lei". A propósito, a doutrina de Manoel Justino Bezerra Filho: "Se a suspensão da execução deu-se por força de falência (art. 6.º, caput), a execução não voltará a correr, a menos que seja revertido o decreto de falência; e não voltará a correr pois o que eventualmente puder ser pago àquele credor, será pago nos próprios autos da falência, em atenção ao princípio do par condicio creditorum." (in Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 3ª ed., Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, e-book, nota aposta ao art. 6º da referida Lei). Sem prejuízo a determinação retro, traga aos autos certidão da junta comercial atualizada, para constatar o último documento registrado, para averiguar a possível liquidação/extinção da empresa. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA SARTORI (OAB 241639/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), LEONARDO ZANETTE BATAIERO (OAB 492083/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 20:02

Outras Decisões

17/03/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 11:16

Publicação

17/12/2025, 01:37

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002948-91.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Mpt Cabos e Fios Especiais S.a. - Master Tecno Distribuidora Ltda.- na pessoa do sócio Leonardo Santos Alves Ferreira, - Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade ofertada por Leonardo Santos Alves Ferreira em desfavor de Mpt Cabos e Fios Especiais S.a. Alega a parte excipiente, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar polo devedor desta demanda. Pugna pela extinção sem resolução de mérito. Instrui com documentos (fls. 147/156). Em sede de impugnação, a exequente defende que a matéria suscitada deveria ter sido aventada em embargos à execução, uma vez que não é de ordem pública. No mérito, defende a higidez do título executado (fls. 153/156). É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado que possibilita suscitar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo ou de apresentação de embargos à execução. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial, que não possui previsão legal expressa, mas que se fundamenta nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da economia processual. A admissibilidade da exceção de pré-executividade depende do preenchimento de dois requisitos: a) que a matéria alegada seja de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e as questões relativas à validade e à eficácia do título executivo; b) que a matéria alegada seja de fácil constatação, dispensando dilação probatória ou perícia, bastando a análise dos documentos juntados pelo excipiente ou já existentes nos autos. Pois bem. É necessário notar, pela simples comparação entre a parte excipiente e o cabeçalho deste feito, que o impugnante não integra a presente relação processual. Desse modo, sequer detém interesse direto, razão pela qual descabe a exceção de pré executividade em tela. Ademais, a demonstração de ausência de relação entre o excipiente e a executada demanda complexa dilação probatória, o que não é permitido em exceção de pré executividade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré executividade oferta às fls. 147/149. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), ALEXANDRE DA SILVA SARTORI (OAB 241639/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre da Silva Sartori (OAB 241639/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP) Processo 1002948-91.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mpt Cabos e Fios Especiais S.a. - Exectdo: Master Tecno Distribuidora Ltda.- na pessoa do sócio Leonardo Santos Alves Ferreira, - Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade ofertada por Leonardo Santos Alves Ferreira em desfavor de Mpt Cabos e Fios Especiais S.a. Alega a parte excipiente, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar polo devedor desta demanda. Pugna pela extinção sem resolução de mérito. Instrui com documentos (fls. 147/156). Em sede de impugnação, a exequente defende que a matéria suscitada deveria ter sido aventada em embargos à execução, uma vez que não é de ordem pública. No mérito, defende a higidez do título executado (fls. 153/156). É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado que possibilita suscitar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo ou de apresentação de embargos à execução. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial, que não possui previsão legal expressa, mas que se fundamenta nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da economia processual. A admissibilidade da exceção de pré-executividade depende do preenchimento de dois requisitos: a) que a matéria alegada seja de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e as questões relativas à validade e à eficácia do título executivo; b) que a matéria alegada seja de fácil constatação, dispensando dilação probatória ou perícia, bastando a análise dos documentos juntados pelo excipiente ou já existentes nos autos. Pois bem. É necessário notar, pela simples comparação entre a parte excipiente e o cabeçalho deste feito, que o impugnante não integra a presente relação processual. Desse modo, sequer detém interesse direto, razão pela qual descabe a exceção de pré executividade em tela. Ademais, a demonstração de ausência de relação entre o excipiente e a executada demanda complexa dilação probatória, o que não é permitido em exceção de pré executividade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré executividade oferta às fls. 147/149. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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