Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Associação Promorar Teto Nosso Associação Pró-moradia; Advogado: Pierre Siliprandi Bozzo (OAB: 105074/SP);
Apelado: Município de Santana de Parnaíba; Advogado: Ricardo Moreira Ferreira (OAB: 155825/SP) (Procurador); Advogado: Mauricio Schaun Jalil (OAB: 177814/SP) (Procurador);
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/05/2026 1008049-75.2023.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA; Foro de Santana do Parnaíba; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008049-75.2023.8.26.0529; Desapropriação Indireta;