Execução de Título Extrajudicial 1007213-75.2021.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007213-75.2021.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 06:00

Publicação

13/05/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007213-75.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos di Brasil Gestão de Ativos Ltda - - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Cardoso e Narciso Ltda - - Valnelmir Cardoso de Souza - - Ricardo Narciso Santana - Money Money Serviços Financeiros S.a. - - Anderson Alves Ferreira - Fls. 1037/1047: ciência ao exequente. Intimem-se. - ADV: LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES (OAB 515403/SP), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES (OAB 515403/SP), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES (OAB 515403/SP), CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO (OAB 408979/SP), ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS), ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS), ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ELIZABETH ALVES FERNANDES (OAB 278185/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 15:11

Mero expediente

12/05/2026, 14:17

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:42

Publicação

04/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007213-75.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos di Brasil Gestão de Ativos Ltda - - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Cardoso e Narciso Ltda - - Valnelmir Cardoso de Souza - - Ricardo Narciso Santana - Money Money Serviços Financeiros S.a. - - Anderson Alves Ferreira - Fls. 1030/1032: houve cumprimento no tocante à penhora das cotas sociais (folhas 994/996). Cumpra o executado o disposto no item 4 das folhas 985, restando intimado através de seu patrono. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO (OAB 408979/SP), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES (OAB 515403/SP), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES (OAB 515403/SP), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES (OAB 515403/SP), ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS), ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS), ELIZABETH ALVES FERNANDES (OAB 278185/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 13:42

Mero expediente

03/02/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 23:14

Publicação

20/10/2025, 05:29

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007213-75.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos di Brasil Gestão de Ativos Ltda - - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Cardoso e Narciso Ltda - - Valnelmir Cardoso de Souza - - Ricardo Narciso Santana - Money Money Serviços Financeiros S.a. - - Anderson Alves Ferreira - Fls. 1011/1015: afasto a impugnação. Isso porque é possível a penhora de cotas sociais, ainda que a sociedade seja unipessoal, razão pela qual resta mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS, LUCROS E DIVIDENDOS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. A Lei nº 13.874/2019 alterou o art. 1.052 do Código Civil para admitir expressamente a sociedade limitada unipessoal, sucedendo-se à extinção da EIRELI pela Lei nº 14.195/2021, que determinou sua transformação automática nesse novo tipo societário. A despeito de possuir apenas um sócio, a sociedade limitada unipessoal mantém capital dividido em quotas, com valor econômico integrado ao patrimônio do titular, de modo que a participação societária é bem suscetível de penhora, conforme arts. 835, IX, do CPC, e 1.026 e 1.031 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser cabível a penhora, total ou parcial, da participação societária do sócio único, preservada a unipessoalidade da sociedade e observada a natureza subsidiária e excepcional da medida. É igualmente admissível a penhora de lucros e dividendos destinados aos sócios, por constituírem frutos civis do capital social e integrarem o patrimônio pessoal do devedor, equiparando-se a dinheiro para fins de execução. A penhora dos lucros e dividendos deve observar o princípio da proporcionalidade, limitando-se a 30% dos valores percebidos a título de lucros ou dividendos, evitando-se excesso de constrição. RECURSO PROVIDO, determinando-se o prosseguimento dos atos expropriatórios. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155794-09.2025.8.26.0000; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2025; Data de Registro: 16/10/2025). Prossiga-se a execução. Requeira o credor o que de direito. Intimem-se. - ADV: LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES (OAB 515403/SP), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES (OAB 515403/SP), CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO (OAB 408979/SP), ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS), ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS), ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES (OAB 515403/SP), ELIZABETH ALVES FERNANDES (OAB 278185/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007213-75.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos di Brasil Gestão de Ativos Ltda - - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Cardoso e Narciso Ltda - - Valnelmir Cardoso de Souza - - Ricardo Narciso Santana - Money Money Serviços Financeiros S.a. - - Anderson Alves Ferreira - 1. Folhas 972/974: Considerados os argumentos da parte exequente e observadas as diversas diligências efetuadas para localização de bens da parte devedora,defiro a penhora das cotas sociais que o executado Ricardo Narciso Santana, inscrito no CPF/MF sob o nº 89781694149, possui na empresa RICARDO NARCISO SANTANA LTDA - CNPJ 02.944.950/0001-08, sociedade empresária sediada na Av. José Ferreira da Costa, nº 2424, bairro Vila Santana, CEP 79550-000, Costa Rica/MS, que encontra fundamento legal nos artigos 1.026 do Código Civil e 835, IX, do Código de Processo Civil, como se entende em Instâncias Superiores: É lícitaapenhora sobre quotas de titularidade do executado na empresa de responsabilidade limitada, porque, além de inexistir óbice legal (art. 591 do CPC), uma vez que inexiste óbice legal à constrição, encontra-se no rol do art. 655 do mesmo Código (inciso VI), com respaldo também na jurisprudência atual do STJ (TJSP -AI nº 2069896-14.2014.8.26.0000 -g.n.) 2. Fica a executado Ricardo Narciso Santana nomeado como depositário das cotas, não podendo delas abrir mão sem expressa autorização deste Juízo, sob de ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça. 3.Serve a presente decisão como termo de penhora e ofício,a ser encaminhada pelo próprio exequente para a Junta Comercial competente, para que proceda à anotação da penhora das cotas pertencentes aoexecutado Ricardo Narciso Santana de CPF nº 89781694149, incumbido o exequente de comprovar o protocolo desta em 15 dias. 4. Nos termos do caput do art. 861 do Código de Processo Civil, servirá uma via desta decisão como ofício para a empresa RICARDO NARCISO SANTANA LTDA - CNPJ 02.944.950/0001-08, para que esta, no prazo de 3 meses: (I) apresente balanço especial para liquidação das quotas sociais do sócio Ricardo Narciso Santana (CPF nº 89781694149); (II) ofereça as quotas do referido executado aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (III) em não havendo interesse dos demais sócios em adquirirem as quotas sociais do executado, proceda à liquidação das quotas sociais do sócio Ricardo Narciso Santana (CPF nº 89781694149, depositando em juízo o valor apurado. Lembra-se que se a sociedade quiser evitar a liquidação, ainda que parcial, poderá adquirir as quotas do sócio Ricardo Narciso Santana (CPF nº 89781694149), hipótese em que não haverá redução de capital e as quotas ficam mantidas em tesouraria (§1º do art. 861 do CPC). Comprove a exequente o encaminhamento da presente decisão ofício para a empresa RICARDO NARCISO SANTANA LTDA - CNPJ 02.944.950/0001-08, no prazo de 15 dias. 5. Eventual nomeação de perito para a liquidação das quotas sociais do sócio Ricardo Narciso Santana (CPF nº 89781694149), será deliberada na forma do §3º do art. 861 do Código de Processo Civil. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ELIZABETH ALVES FERNANDES (OAB 278185/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO (OAB 408979/SP), ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS), ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS), ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS)

11/06/2025, 00:00

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