Execução de Título Extrajudicial 1012907-92.2023.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012907-92.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012907-92.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcelo José Mortati Gullo - Mariana Emanuelle Andrade - Vistos. Págs. 278/279: manifeste-se a parte exequente sobre o recurso interposto pela executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Instância Superior. Int. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), RODOLFO ROMERITO COSTA (OAB 415362/SP)

23/06/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012907-92.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcelo José Mortati Gullo - Mariana Emanuelle Andrade - Vistos. Págs. 273 e 274: Não cabendo a este juízo o exame da admissibilidade do recurso de apelação interposto, remetam-se os autos à Instância Superior, com as formalidades de praxe. Int. - ADV: RODOLFO ROMERITO COSTA (OAB 415362/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 09:43

Mero expediente

21/05/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 20:35

Publicação

09/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012907-92.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcelo José Mortati Gullo - Mariana Emanuelle Andrade - Vistos. 1. Págs. 250/262: Não obstante o juízo de admissibilidade a ser exercido pela Superior Instância, manifeste-se a parte executada se ratifica a interposição do recurso de apelação, bem como informe se contra a decisão atacada foi interposto eventual recurso de agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Págs. 268/269: Para a pesquisa Infojud/DOI e Prevjud (CNIS), providencie o exequente recolhimento das respectivas taxas. 3. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RODOLFO ROMERITO COSTA (OAB 415362/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 09:07

Mero expediente

08/04/2026, 09:06

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012907-92.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcelo José Mortati Gullo - Mariana Emanuelle Andrade - Vistos. 1) Fls. 203/208: Relativamente aos valores bloqueados até a data de 16.05.2025 já houve deliberação pela decisão de fl. 163, inclusive já cumprida pelo comando de fls. 164/167. Ocorre que o bloqueio SISBAJUD permaneceu ativo (como deveria) até 28.05.2025 e sobre a diferença bloqueada nesse período (17.05.2025 até 28.05.2025), a saber: R$ 729,38 (R$ 12,60, CEF - fl. 176 e R$ 716,78, Nu Pagamentos - fl. 180) deve a executada, como fez em relação aos anteriores, comprovar com documentos a impenhorabilidade de tais valores atingidos, no prazo de 5 (cinco) dias, com base no § 3º, do artigo 854 do CPC. Sobre a alegação de "novo bloqueio", "na data de 04/06/2025" (fl. 204), reporto-me ao relatório de fl. 174 onde consta que a ordem foi encerrada em 28.05.2025. 2) Fls. 211/215: são embargos de declaração interpostos pela parte exequente a atacar a decisão de fl. 163. Rejeito aludido recurso por não verificar a incidência efetiva de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Em verdade, a questão suscitada apenas revela o inconformismo da parte com a decisão deste Juízo ao reconhecer a impenhorabilidade dos valores atingidos em contas da executada até 16.05.2025, bem como em relação ao entendimento de que, na hipótese, se mostra "inviável manter a constrição ou estabelecer percentual para futuras deduções sobre o salário da executada...". As razões do convencimento deste Juízo estão devidamente fundamentadas na decisão embargada que fica mantida, tal como proferida. Assim, a manifestação deduzida encontrará melhor guarida nas vias recursais adequadas, não em sede de embargos de declaração, que, portanto, fica rejeitado. Dil. e Int. com urgência. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), RODOLFO ROMERITO COSTA (OAB 415362/SP)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012907-92.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcelo José Mortati Gullo - Mariana Emanuelle Andrade - Vistos. Detalhamento SISBAJUD de fls. 148/151, 155/160 e 161/162: Do detalhamento de fls. 148/151 se verifica que, até a data de 16.05.2025, o montante total bloqueado em contas da executada era de R$ 5.125,59, sendo que, pela decisão de fl. 147, foi determinado o desbloqueio da quantia de R$ 1.291,19 (cumprido pelo comando de fl. 149). Assim, o remanescente do valor que se encontrava (até 16.05.2025) bloqueado era de R$ 3.834,40. E, relativamente a tal valor, entendo que a executada, com o extrato de fls. 133/136, demonstra a impenhorabilidade também desse montante bloqueado, que se refere ao valor que remanesceu do seu salário creditado em 02.05.2025 (fls. 113/114, 132 e 133). Trata-se, portanto, aludido valor que permanece bloqueado (R$ 3.834,40) de verba de natureza alimentar, situação que autoriza, com fundamento no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, o desbloqueio perante o sistema SISBAJUD, o que determino (detalhamento à fl. 149). E, sobre a manifestação da parte exequente de fls. 155/160, cumpre consignar que "a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial" (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020)". Significa, portanto, concluir que até esta parte não mais paira dúvida, na ótica jurisprudencial, acerca da possibilidade de penhora sobre salários e aquelas outras espécies de vencimentos mencionadas no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Na hipótese, contudo, pela documentação carreada pela executada, inviável manter a constrição ou estabelecer percentual para futuras deduções sobre o salário da executada, pois geraria abalo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que justifica a norma protetiva em análise, na exata medida em que estaria comprometida a sobrevivência da executada e o enfrentamento das despesas correntes. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: RODOLFO ROMERITO COSTA (OAB 415362/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

02/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(133)