Execução de Título Extrajudicial 1007592-79.2022.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007592-79.2022.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007592-79.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Pagseguro Biva Serviços Financeiros Ltda. (“biva”) - Pedro Henrique Tenorio Brandao e outro - 1- A impugnação à penhora de fls. 372/374 deve ser afastada, pois o executado não traz elemento de prova algum para demonstrar que os valores bloqueados tem origem na contraprestação de seu trabalho, pois limita-se a apresentar uma tela de prévia de contra cheque (fl. 375), omitindo os extratos das contas em que ocorreram os bloqueios, ocultando as movimentações que poderiam revelar a origem dos valores bloqueados. Já que o fato de uma conta servir para o depósito de salário de uma pessoa não impede que receba outros créditos de naturezas diversas e sem proteção da impenhorabilidade, de forma que o próprio executado atuou de forma a impedir que o Juízo reconhecesse os valores bloqueados como alimentares. Caberia ao executado juntar os extratos das contas em que ocorreram os bloqueios para que o Juízo verificasse a origem de cada crédito que deu ensejo ao montante bloqueado e confrontar com o demonstrativo de pagamento de fl. 375, mas o executado preferiu instruir seu pedido apenas com a prévia de seu contra cheque, sem demonstrar quendô e em qual conta este teria sido depositado, ocultando os extratos que revelariam a origem dos depósitos que deram ensejo ao bloqueio pelo SISBAJUD. 2. Em relação ao valor inferior a 40 salários-mínimos, a posição do E STJ anteriormente adotada na decisão de fls. 151/52 evoluiu, para exigir a comprovação de que o valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado na conta corrente ou aplicação diversa da poupança se trata de valor com a mesma função da poupança, constituído como reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Neste passo, não comprovou o executado que os valores bloqueados estavam depositados em poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos ou se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar a o mínimo existencial do executado e de sua família, como lhe competia a teor do §3º do art. 854 do Código de Processo Civil, que atribui expressamente esse ônus ao executado, sendo que a atual posição do E STJ é de que a presunção de que o valor até 40 salários-mínimos é destinado a assegurar o mínimo existencial do executado e de sua família se dá apenas se o bloqueio ocorre em valores depositados na poupança, cabendo ao executado comprovar que os valores encontrados em conta corrente ou outro investimento diverso da poupança é destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese 'a', acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 26. Recurso Especial provido (STJ, Recurso Especial nº 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, v u, j. 21/2/24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque os valores são decorrentes de salário recebido como trabalhador autônomo (CPC, artigo 833, inciso IV) - Ausência de comprovação cabal de que o valor possui caráter alimentar - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2091782-54.2023.8.26.0000, rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, vu, j. 17/7/24). Nesse passo, o executado não trouxe prova alguma para demonstrar que os valores bloqueados têm natureza alimentar, por se tratarem de ganhos atuais decorrentes do trabalho, já que omitiu o extrato, sequer alega que os valores estavam depositados em poupança e não demonstrou que se tratavam de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, razão pela qual não reconheço a impenhorabilidade invocada. O valor de R$ 2.376,55 não pode ser qualificado objetivamente como ínfimo ou irrisório, mesmo que o seja frente ao total executado, devendo ser destinado a amortização do débito na extensão de seu valor, não se enquadrando na hipótese em que os gastos para o levantamento fossem superiores ao próprio valor bloqueado (art. 836 do CPC), o que não ocorre no presente caso, em que o executado já se manifestou sobre o bloqueio. 2. Estabilizada a presente decisão, dada a instabilidade da jurisprudência sobre o tema, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$ 2.37,55 bloqueados nas fls. 330/368, com todos os acréscimos decorrentes do depósito judicial, em favor da parte exequente, que deverá apresentar o formulário para a expedição do ML-e. 3. A penhora de percentual de salário inferior a 50 salários-mínimos em dívida alimentar é medida excepcionalíssima, permitida apenas depois de esgotados todos os meios ordinários e extraordinários de localização de patrimônio do devedor, o que não ocorre no presente caso, em que encontrado veículo em nome do executado (fls. 98/101), lavrado o termo de penhora (fl. 272), nada foi requerido pela exequente para a efetiva expropriação do bem, razão pela qual indefiro a penhora de salário do executado como medida precipitada na execução em que não se esgotaram os meios ordinários e extraordinários de localização de patrimônio da parte executada. 4. Neste passo, necessário que se realizem os atos de expropriação de bem com segurança para o futuro arrematante da existência e condições do bem, é prudente que este fique depositado nas mãos do exequente, como determina §1º do art. 840 do Código de Processo Civil, assim, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta precatória, a ser encaminhada à Comarca de Palmeira dos Índios/AL, pela qual depreca ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da Comarca de Palmeira do Índio/AL, que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências, para a BUSCA E APREENSÃO e AVALIAÇÃO do veículo R/ISIDOC CIA 501, placa ORJ7171, ano 2018/2017, das mãos do executado Pedro Henrique Tenorio Brandão (CPF nº 057.169.454-30 - Rua Dernando Calixto nº 2.002, Palmeira de Fora - Palmeira dos Índios/AL - CEP: 57608-010), depositando o veículo nas mãos do depositário a ser indicado pela exequente, que deverá acompanhar o senhor Oficial de Justiça e providenciar os meios necessários para a remoção do veículo penhorado. Providencie a exequente o protocolo desta decisão/carta precatória, comprovando-se nestes autos em 15 dias, advertido do seu caráter itinerante, nos termos do art. 262, do CPC, in verbis: "Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes." Caso pretenda o encaminhamento pela Serventia deverá requerer expressamente, observando que neste caso aguardará a ordem cronológica de cumprimento (art. 153 do CPC), em uma UPJ responsável por cumprir determinações de 5 Varas e 10 juízes. 5. Junte a pesquisa ONR (antiga ARISP) em nome dos executados, como determinado na fl. 237, no prazo de 15 dias. 6. Sendo insuficiente para satisfazer a obrigação, no prazo de 15 dias após o levantamento, apresente a planilha atualizada do débito, abatendo os valores levantados desde a data do levantamento (Tema 677 do STJ). - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANTHONY DE SOUZA SOARES (OAB 14963/DF)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007592-79.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Pagseguro Biva Serviços Financeiros Ltda. (“biva”) - Pedro Henrique Tenorio Brandao e outro - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do executado NA MODALIDADE TEIMOSINHA nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 346.546,91). 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, que deverá indicar bens no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANTHONY DE SOUZA SOARES (OAB 14963/DF)

07/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(164)