Execução de Título Extrajudicial 1008364-32.2022.8.26.0176 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008364-32.2022.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008364-32.2022.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - A parte exequente requer a expedição de ofício a fim de obter informações sobre eventual vínculo empregatício da parte executada, com vistas à penhora de percentual de sua remuneração. Indefiro. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, o procedimento dos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não sendo compatível com a adoção de diligências complexas ou de baixa efetividade prática. Além disso, a pretensão esbarra na regra geral de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja mitigação somente se admite em hipóteses excepcionais, não evidenciadas nos autos. Ressalte-se que o enunciado invocado pela parte exequente não possui caráter vinculante e não representa entendimento consolidado neste Juizado, motivo pelo qual não autoriza, por si só, o deferimento da medida pretendida. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento da execução. No silêncio ou na ausência de providência útil, tornem conclusos para extinção, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:43

Publicação

04/03/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008364-32.2022.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Tendo decorrido in albis o prazo para manifestação, aguarde-se por trinta dias, eventual impulso processual do exequente. Decorrido referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 15:22

Mero expediente

03/03/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 14:04

Publicação

04/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008364-32.2022.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Diga a exequente sobre a pesquisa realizada, em cinco dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 16:23

Mero expediente

03/02/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 10:49

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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