Execução da Pena 7000033-91.2016.8.26.0297 - TJSP

Execução da Pena 7000033-91.2016.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000033-91.2016.8.26.0297 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Diogenes Nery Rodrigues - Vistos etc. O sentenciado está em LIVRAMENTO CONDICIONAL desde 12/11/2024 (ff. 1135-1137), com término de cumprimento de pena (TCP) previsto para 10/08/2029 (cálculo de ff. 1154-1159). Ocorre, no entanto, que em 10/04/2025 ele foi surpreendido em flagrante pela prática do crime de furto e está preso preventivamente (inquérito policial nº 2125936/2025, da Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária de Araçatuba/SP - cf. consulta de F.A.) Diante disso, manifestou-se o Ministério Público às ff. 1206-1208, ressaltando que a conduta do liberado revela-se incompatível com o benefício do livramento condicional, requerendo, com fundamento no art. 145 da Lei de Execução Penal, a suspensão do curso do período de prova e a decretação de sua prisão. Por sua vez, a defesa constituída (f. 1210), intimado em três oportunidades e ciente de que o silêncio importaria renúncia ao direito de defesa, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa (f. 1311). E o relato do necessário Nota-se, que o comportamento do liberado revela incompatibilidade com o benefício anteriormente concedido, isto é, ausência de consciência sobre a necessidade de adaptar seu comportamento de acordo com as obrigações impostas para que, ao final, seja-lhe concedida liberdade não condicionada. Isso demonstra que o liberado ainda não está suficientemente preparado para esse período de transição. Registro, por fim, que, nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal, praticada pelo liberado outra infração penal, poderá o Juiz ordenar sua prisão e suspender o curso do livramento condicional, ficando a eventual revogação condicionada à decisão final. Assim, neste momento, não há previsão legal para a realização de audiência de justificação, a qual somente será cabível após o julgamento definitivo da ação penal que ensejou sua prisão. Assim, com fundamento no art. 145 da Lei nº 7.210/84 (LEP), suspendo o livramento condicional de DIOGENES NERY RODRIGUES, decretando-lhe a prisão. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do liberado, que deverá cumprir a pena em regime SEMIABERTO(tendo em vista que estava em cumprimento da pena neste regime quando da concessão do benefício ora suspenso- f. 1147 -CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO VICENTE). Cumprido o mandado de prisão, comunique-se à CAEF Unidade Jales e à Polícia Militar, por correio eletrônico, para cessação da fiscalização. Após, encaminhe-se os autos à Vara de Execuções Criminais competente. Servirá cópia desta decisão como mandado e ofício, caso necessário. A presente decisão vale como mandado e ofício. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: LETÍCIA VIOLA (OAB 376131/SP)

26/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Expedição de documento (Certidão)

Regressão de Regime

Todas as movimentações(428)