Execução de Título Extrajudicial 1006385-26.2014.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006385-26.2014.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006385-26.2014.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - KORTSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Para pesquisa SISBAJUD, modalidade "teimosinha", apresente o exequente memória atualizado do crédito, e, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, disponibilizado em 31/01/2023, deverá o exequente efetuar o recolhimento/complementação da respectiva taxa [são necessários R$ 115,26 para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, em guia FEDTJ, código 434-1], no prazo legal, sob pena de arquivamento. - ADV: MAIKEL BATANSCHEV (OAB 283081/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

13/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 19:42

Publicação

22/01/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006385-26.2014.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - KORTSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME e outros - Vistos. Fls. 981/983: DEFIRO a pesquisa de vínculo empregatício, por meio da presente decisão-ofício ao INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se a parte executada, ALESSANDRA GONÇALVES DE ASSIS, CPF 184.749.138-37 e SANDRA REJANE RODRIGUES DI GIACOMO, CPF 139.747.718-08 tem ou teve algum vínculo empregatício nos últimos 12 meses e, em caso positivo, os dados de seu empregador e respectivos valores recebidos a título de remuneração. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como se manifeste em termos de prosseguimento, com atualização dos cálculos em planilha adequada - a qual contenha registro de todas as eventuais deduções até aqui realizadas -, bem como observando todos os atos processuais anteriormente praticados, formulando pedidos efetivos à satisfação da dívida. Na inércia ou mediante reiteração de medidas já enfrentadas e, portanto, inefetivas, ao arquivo na forma do art. 921, §3º do CPC. - ADV: MAIKEL BATANSCHEV (OAB 283081/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 19:03

Mero expediente

21/01/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 21:49

Publicação

12/01/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006385-26.2014.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - KORTSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME e outros - Vistos. Fls. 974/977: Para análise do pedido, providencie o exequente a juntada da certidão atualizada da junta comercial. Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, independentemente de novo envio à conclusão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAIKEL BATANSCHEV (OAB 283081/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 19:03

Outras Decisões

09/01/2026, 18:51

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006385-26.2014.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - KORTSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME e outros - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, uma vez que não se configuram as hipóteses autorizadoras previstas pelo artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Neste sentido já se decidiu que Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF, 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-EDcl., Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, v.u., j. 28/04/2006). Com muita propriedade observa CASSIO SCARPINELLA BUENO que É errado, contudo, que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Ainda, neste sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração Omissão e contradição Inocorrência Reapreciação de tese jurídica Enfrentamento das teses apresentadas Inequívoco caráter infringente Embargos rejeitados. (TJSP ED nº 2136156-05.2016.8.26.0000/50000 5ª Câmara de Direito Privado relator Des. Moreira Viegas j. 07/12/16). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 inexistentes. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (Ed nº 2116613-16.2016.8.26.0000/50000 - 3ª Câmara de Direito Privado relator Des. Alexandre Marcondes j. 09/11/16). Assim, permanece a decisão nos termos em que originalmente lançada. Cumpra o exequente fls. 875/876. Int. - ADV: MAIKEL BATANSCHEV (OAB 283081/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006385-26.2014.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - KORTSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME e outros - Vistos. 1. Fls. 871/874: O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil prescreve que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar: IV - todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal, logo, sem violação de direitos e garantias fundamentais. Ademais, conforme artigo 8º do Código de Processo Civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Em julgamento finalizado em 09/02/2023, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a ADI 5.941/DF (Rel. Min. Luiz Fux), para assentar a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, considerando que são constitucionais, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados (Informativo 1.082/23 do STF). Ressaltou-se no referido informativo que as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual. No presente caso, entendo que não é o caso de acolher a pretensão de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte do devedor e bloqueio de cartões de crédito, uma vez que tais medidas não são aptas a satisfazer o crédito e, por isso, não asseguram o cumprimento da ordem judicial. Além disso, a própria exequente não indicou de que forma a adoção de tais medidas garantiria o pagamento da dívida. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte do devedor e bloqueio de cartões de crédito. 2. Requeira a parte exequente o que de direito, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos.. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MAIKEL BATANSCHEV (OAB 283081/SP)

23/07/2025, 00:00

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Publicação

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