Execução da Pena 0000708-90.2025.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0000708-90.2025.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000708-90.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - Lucas Araujo de Oliveira - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 269, aguarde-se o término de cumprimento da pena, que ocorrerá aos 01/10/2028, conforme cálculo de fls. 263/265. - ADV: VIVIAN DUARTE DA SILVA LOPES (OAB 418883/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 15:09

Mero expediente

26/03/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:15

Recebimento

23/03/2026, 10:26

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 15:55

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 15:08

Publicação

20/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000708-90.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - Lucas Araujo de Oliveira - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) Lucas Araujo de Oliveira foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0000708-90.2025.8.26.0158 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Santos, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: VIVIAN DUARTE DA SILVA LOPES (OAB 418883/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 16:03

Outras Decisões

19/03/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:11

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000708-90.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Araujo de Oliveira - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Lucas Araujo de Oliveira, CPF: 433.480.228-19, MTR: 904.086-6, RG: 39.812.729-SP, RG: 71.255.321, RJI: 192894337-62, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000708-90.2025.8.26.0158 - Processos Apensos << Informação indisponível >>, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: VIVIAN DUARTE DA SILVA LOPES (OAB 418883/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vivian Duarte da Silva Lopes (OAB 418883/SP) Processo 0000708-90.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Araujo de Oliveira - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso. O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo. Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) Lucas Araujo de Oliveira, CPF: 433.480.228-19, MTR: 904.086-6, RG: 39.812.729-SP, RG: 71.255.321, RJI: 192894337-62, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0000708-90.2025.8.26.0158 e Dependentes Processos Apensos << Informação indisponível >>, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal c.c. Artigo 112 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência. Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF. Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido. Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação. P.I.C. Santos, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (outros motivos)

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