Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lucas Vinicius Domingues (Justiça Gratuita) -
Apelado: Spagi Motors Comercio de Veículos Eireli - Magistrado(a) Maria Cláudia Bedotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESGASTE NATURAL. CIÊNCIA DO COMPRADOR. RISCO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DENOMINADA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO (HONDA CIVIC, ANO 2007), BEM COMO IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUA TRANSFERÊNCIA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL; (II) ESTABELECER SE OS PROBLEMAS APRESENTADOS PELO VEÍCULO CONFIGURAM VÍCIO OCULTO APTO A ENSEJAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É LEGÍTIMO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC.A CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO POSSUI NATUREZA TÉCNICA, SENDO A PROVA PERICIAL O MEIO ADEQUADO PARA SUA DEMONSTRAÇÃO, NÃO TENDO O AUTOR REQUERIDO SUA PRODUÇÃO.A PROVA TESTEMUNHAL MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO JURÍDICA FUNDADA EM FATOS JÁ COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE.O CONTRATO FIRMADO ESTABELECE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, COM CIÊNCIA DO COMPRADOR QUANTO AO DESGASTE NATURAL DE SEUS COMPONENTES.O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA IMPEDE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ADQUIRENTE QUE DECLARA TER VISTORIADO O BEM E POSTERIORMENTE ALEGA DESCONHECIMENTO DE SUAS CONDIÇÕES.VEÍCULO COM ELEVADA IDADE E QUILOMETRAGEM APRESENTA DESGASTE NATURAL PREVISÍVEL, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO OCULTO.INCUMBE AO COMPRADOR DE BEM USADO ADOTAR CAUTELAS PRÉVIAS, INCLUSIVE VISTORIA TÉCNICA, ASSUMINDO OS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO.A AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO PREEXISTENTE E NÃO COGNOSCÍVEL AFASTA AS PRETENSÕES RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO SE FUNDA NA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E NA DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL.A CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO EXIGE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, NÃO SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL.O ADQUIRENTE DE VEÍCULO USADO QUE DECLARA CIÊNCIA DO ESTADO DO BEM ASSUME OS RISCOS INERENTES AO DESGASTE NATURAL, NÃO PODENDO IMPUTAR AO VENDEDOR DEFEITOS PREVISÍVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Nogueira Linhares (OAB: 322473/SP) - Emiliano Dias Linhares Junior (OAB: 346937/SP) - Eveline Cristina Hey (OAB: 97069/PR) - Alexander Hagemeyer (OAB: 81529/PR) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001257-97.2024.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga -