Monitória 1000589-12.2023.8.26.0311 - TJSP

Monitória 1000589-12.2023.8.26.0311 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000589-12.2023.8.26.0311 - Monitória - Cheque - Paulista Auto Diesel Ltda - Vistos. Fls. 213: reputo válida a intimação do executado acerca da penhora de ativos, pois direcionada aoendereçopor ele informado. Isso porque, são válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada os autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme aplicação dos artigos 274, § único, e art. 854, § 2º, ambos do CPC. Nesse sentido: "INTIMAÇÃO Penhora Intimação do executado no mesmo endereço fornecido, e recebida por terceira pessoa - Inteligência dos artigo 274, § único do CPC e do artigo 841, § 2º do CPC Validade da intimação efetivada nos autos por meio de carta, no endereço fornecido pela própria parte - Recurso provido para tal fim. (TJ-SP - AI: 21799815720208260000 SP 2179981-57.2020.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020) PENHORA "ONLINE". INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREIO. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. 1. É válida a intimação pessoal realizada pelo correio para fins de ciência da penhora "online" (art. 854, § 2º, do CPC) se a parte se mudou sem comunicar o novo endereço ao juízo, nos termo do art. 274, § ún.,do CPC. 2. A mudança de endereço pela autora, não comunicada ao juízo, não pode invalidar a intimação pessoal realizada no endereço fornecido nos autos. 3. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123552-75.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017) Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação, certificando-se. A seguir, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME DE FREITAS (OAB 452827/SP), LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA (OAB 507888/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Guilherme de Freitas (OAB 452827/SP), Laura Moreira dos Santos Paiva (OAB 507888/SP) Processo 1000589-12.2023.8.26.0311 - Monitória - Reqte: Paulista Auto Diesel Ltda - Vistos. Fls. 169: reputo válida a intimação do executado acerca da penhora realizada, pois direcionada aoendereçono qual foi regularmente citado. Isso porque constata-se amudançadeendereçosem prévia comunicação ao juízo ou ao credor, conforme aplicação dos artigos 274, § único, e 513, § 3º, ambos do CPC. Ressalte-se que é dever da parte manter atualização de seu endereço (art. 77, inciso V, CPC). A falta de atualização faz presumir a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. EXECUTADA QUE OPTOU POR NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 841, § 4º, DO CPC. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20922842720228260000 SP 2092284-27.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, § 3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20681798320228260000 SP 2068179-83.2022.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 03/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE PENHORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. Decisão que não considerou válida a intimação dos executados. Irresignação da exequente. Intimação de penhora realizada por carta, no endereço dos executados constante dos autos. Carta de intimação negativa, por mudança de endereço. Dever da parte manter atualizado o endereço (art. 77, V, CPC). Validade da intimação ocorrida no endereço constante dos autos, em caso de mudança sem atualização (art. 274, § único, CPC). Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21476996320208260000 SP 2147699-63.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/07/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020) Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação, certificando-se. Manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento no prazo legal. Int.

29/05/2025, 00:00

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