Execução de Título Extrajudicial 1007684-91.2021.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007684-91.2021.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007684-91.2021.8.26.0011/SP EXEQUENTE: NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. ADVOGADO(A): MONICA PAULA MARGARIDA (OAB SP119904) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB SP287682) DESPACHO/DECISÃO Vistos, evento 305, PET1 1 - Indefiro o pedido de citação dos réus via aplicativo de mensagens “Whatsapp”, por falta de amparo legal. Assinale-se que a forma de citação pretendida pelo autor não se confunde com a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC, modalidade que, de todo modo, está restrita a situações específicas, não havendo ainda regulamentação sobre sua aplicação em processos envolvendo pessoas físicas. Ademais, o Provimento nº 1.920/11 deste E. Tribunal de Justiça autoriza a citação por e-mail apenas de pessoas jurídicas e "mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio", o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Execução de título extrajudicial. Observância do art. 246, CPC, da resolução 354/2020 do CNJ e do Provimento CSM/TJSP n° 1920/2011. Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual. Autorizada a citação através de e-mail constante de banco de dados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226996-85.2021.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por aplicativo de mensagem whatsapp, dada a ausência de previsão legal. Inconformismo. Não acolhimento. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei n. 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Inadmissibilidade. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Requerimento formulado após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, em endereço diverso do informado no contrato. Não foram realizadas quaisquer diligências tendentes a localizar o recorrido, não sendo possível considerar que se encontra em local incerto e não sabido. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166546-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) Assim, recolha o autor as custas para citação e indique o endereço a ser diligenciado, no prazo de 15 dias. 2 - DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, para localização de veículos em nome das executadas BRUNA MARQUARTI DE SOUZA - CPF: 06450813105; BRUNA MARQUARTI DE SOUZA - CNPJ: 31037508000198., nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias, providencie a zelosa serventia, a pesquisa no sistema judicial. Após a realização, liberem-se todos os sigilos eventualmente existentes, e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se.

24/03/2026, 00:00

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