Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0000129-58.2025.8.26.0283 (apensado ao processo 1000113-68.2017.8.26.0283) (processo principal 1000113-68.2017.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marli da Silva Lucas - Ciência à exequente acerca dos depósitos realizadas pela devedora (fls. 100/101). 1- Considerando que os valores foram depositados no Banco do Brasil, para levantamento, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, prazo de 15 (quinze) dias para informar se as partes interessadas no levantamento dos valores são isentas de imposto de renda, comprovando documentalmente, caso positivo. 2- Para expedição dos alvarás, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, as partes interessadas deverão proceder à juntada dos formulários de levantamento, sendo, obrigatoriamente, um formulário por beneficiário, contendo as informações: a- Nome da pessoa física ou jurídica que receberá o crédito; b- Número do CPF/CNPJ; c- Nome do Banco; d- Código do Banco; e- Número da Agência; f- Número da Conta; g- Tipo de Conta (corrente ou poupança). Poderá ser utilizado mesmo formulário do MLE, disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. - ADV: ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP)