Precatório 0003549-28.2018.8.26.0506 - TJSP

Precatório 0003549-28.2018.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003549-28.2018.8.26.0506/11 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Antunes Marques - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Reitere-se novamente a intimação do requerente para apresentar o formulário MLE. - ADV: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), LUCIANA CATANZARO LOFFREDO (OAB 223790/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), ALINE VOLTARELLI TURCATO (OAB 275976/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003549-28.2018.8.26.0506/10 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Leontina da Silva - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Reitere-se a intimação do requerente para se manifestar sobre eventual quitação do precatório. - ADV: LUCIANA CATANZARO LOFFREDO (OAB 223790/SP), ALINE VOLTARELLI TURCATO (OAB 275976/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003549-28.2018.8.26.0506/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Leontina da Silva - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Considerando as informações de depósito em conta corrente de fls. 120 e 134, esclareçam as partes se o valor foi efetivamente transferido para as contas indicadas. Int. - ADV: DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), LUCIANA CATANZARO LOFFREDO (OAB 223790/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), ALINE VOLTARELLI TURCATO (OAB 275976/SP), MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003549-28.2018.8.26.0506/09 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Paes Bertagnoli - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Ciência ao exequente da disponibilização do MLE. Nota de cartório: Comprovante de resgate disponível no site do Banco do Brasil, pelo caminho: www.bb.com.br> Produtos e Serviços> Judiciário>Comprovante de Resgate de Depósito Judicial- Dados Bancários. Número da conta judicial para consulta encontra-se disponível na certidão retro. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), ALINE VOLTARELLI TURCATO (OAB 275976/SP), LUCIANA CATANZARO LOFFREDO (OAB 223790/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003549-28.2018.8.26.0506/09 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Paes Bertagnoli - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Fls. 96 - Diante da decisão de fls. 89/90 e considerando o levantamento total dos valores depositados, inclusive do IR, intime-se a entidade devedora para que providencie a devolução do valor do IR constante no demonstrativo de fls. 61 (R$. 1367,72). Com a devolução expeça-se mandado de levantamento do valor em favor da requerente. Após, conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003549-28.2018.8.26.0506/04 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Custódio - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Consultando os autos verifica-se que foram realizadas novas transferências dos valores diretamente nas contas (fls. 96 e 110), assim, intimem-se as partes para esclarecerem sobre eventual quitação do precatório. Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003549-28.2018.8.26.0506/03 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Joana D'arc Oliveira da Silva - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Fls. 160/187 - Providenciem às partes os formulários de MLE. Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para manifestar sobre eventual quitação do precatório. Int. - ADV: SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003549-28.2018.8.26.0506/09 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Paes Bertagnoli - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Foi realizado depósito prioritário do crédito da autora pela DEPRE (fls. 48/53 e 55/62), mas houve discordância da retenção do imposto de renda, alegando tratar-se de RRA. Pois bem. O presente crédito é derivado de recálculo de quinquênio, com parcelas salariais devidas pelo período de 12/2011 a 09/2018, de modo que deve observar o artigo 12-A da Lei 7.713/88, introduzido pela Lei 12.350/2010, que estabelece regime específico para tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Confira-se: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) O Supremo Tribunal Federal no Tema 368 (RE 614.406/RS) fixou a tese de que "o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". O preenchimento equivocado do ofício requisitório deu azo ao cálculo de imposto de renda, que deve ser desconsiderado. Sendo assim, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 52 em favor da autora (R$ 7.769,28) e dos valores apontados a fls. 61 a título de IPM e SASSOM em favor do IPM para o respectivo recolhimento. No mais, aguarde-se a quitação do precatório. - ADV: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003549-28.2018.8.26.0506/04 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Custódio - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Fls. 96/124 - Providenciem às partes os formulários de MLE. Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para manifestar sobre eventual quitação do precatório. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003549-28.2018.8.26.0506/02 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Fabiana Servo de Mello - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Fls. 51/77 - Ciência às partes. No mais, intime-se a parte requerente para manifestar sobre eventual quitação do precatório. Int. - ADV: ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP), MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003549-28.2018.8.26.0506/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Leontina da Silva - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Diante da certidão de fls. 149, torno inexistente a sentença de fls. 108. Fls. 120/148 - Intimem-se às partes para providenciarem os formulários de MLE. No mais, intime-se a parte requerente para que manifeste sobre eventual quitação do precatório. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003549-28.2018.8.26.0506/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Leontina da Silva - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003549-28.2018.8.26.0506/10 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Leontina da Silva - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Fls. 50/59 - Ciência às partes. No mais, intime-se a parte requerente para manifestar sobre eventual quitação do precatório. Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP)

30/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003549-28.2018.8.26.0506/09 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Paes Bertagnoli - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Foi realizado depósito prioritário do crédito da autora pela DEPRE (fls. 48/53 e 55/62), mas houve discordância da retenção do imposto de renda, alegando tratar-se de RRA. Pois bem. O presente crédito é derivado de recálculo de quinquênio, com parcelas salariais devidas pelo período de 12/2011 a 09/2018, de modo que deve observar o artigo 12-A da Lei 7.713/88, introduzido pela Lei 12.350/2010, que estabelece regime específico para tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Confira-se: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) O Supremo Tribunal Federal no Tema 368 (RE 614.406/RS) fixou a tese de que "o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". O preenchimento equivocado do ofício requisitório deu azo ao cálculo de imposto de renda, que deve ser desconsiderado. Sendo assim, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 52 em favor da autora (R$ 7.769,28) e dos valores apontados a fls. 61 a título de IPM e SASSOM em favor do IPM para o respectivo recolhimento. No mais, aguarde-se a quitação do precatório. - ADV: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

05/05/2026, 00:00

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