Execução de Título Extrajudicial 1023825-25.2014.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023825-25.2014.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1023825-25.2014.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING - CRM BOLSAS, CALÇADAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - - ANTONIO PEREIRA CASTRO - - EDUARDO DE FARIAS CASTRO e outros - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 1305/1309: Destaco que foi determinada a suspensão da apreciação dos pedidos que versam sobre meios executivos atípicos (Tema Repetitivo 1137 do STJ). Em outras palavras, deve-se aguardar a fixação da tese para a apreciação do pedido do exequente. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do STJ, enquanto o julgamento definitivo do Tema 1137 estiver pendente, é vedada a apreciação de pedidos que envolvam tais medidas coercitivas atípicas. Decisões que desrespeitam essa suspensão são consideradas nulas e devem ser anuladas de ofício, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo STJ para posterior reapreciação da matéria. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s), ambos devidamente qualificados em epígrafe. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES (OAB 117450/SP), EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES (OAB 117450/SP), REINALDO APARECIDO DIAS (OAB 320468/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), LEONARDO NAVARRO DA CUNHA (OAB 325706/SP)

06/11/2025, 00:00

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