Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000467-66.2024.8.26.0283 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000467-66.2024.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 17:51

Ato ordinatório

22/05/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000467-66.2024.8.26.0283/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rodney Serretiello - MUNICÍPIO DE ITIRAPINA - Vistos. Pelo SAJ foi acusada a existência de pendências que não permitiram que fosse gerado o documento para a requisição de pequeno valor. Verifique a z. Serventia e intime-se o exequente para as correções necessárias. Int. - ADV: MICHELLE AMARAL FONTES TOLEDO (OAB 463135/SP), RODNEY SERRETIELLO (OAB 276851/SP)

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 21:13

Ato ordinatório

21/09/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000467-66.2024.8.26.0283/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rodney Serretiello - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução de sentença. Observe-se que em relação à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, as intimações deverão ser feitas obrigatoriamente pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, disponibilizado no DJE em 21/03/2018, aplicando-se ao INSS os termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018, disponibilizado no DJE em 24/07/2018. Intime-se. - ADV: RODNEY SERRETIELLO (OAB 276851/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000467-66.2024.8.26.0283/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rodney Serretiello - Ciência à exequente acerca da conferência e correções realizadas no cadastro do requisitório, conforme apontamentos que constam da certidão de fl. 16. Manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias em termos de concordância. - ADV: RODNEY SERRETIELLO (OAB 276851/SP)

24/06/2025, 00:00

Recebimento

28/05/2025, 14:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 11:09

Publicação

24/05/2025, 00:05

Publicação

23/05/2025, 23:22

Publicação

23/05/2025, 23:20

Publicação

23/05/2025, 23:10

Publicação

23/05/2025, 23:01

Publicação

23/05/2025, 23:00

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodney Serretiello (OAB 276851/SP), Santiago Morelato (OAB 336573/SP) Processo 0000467-66.2024.8.26.0283 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rodney Serretiello, Rodney Serretiello - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. HOMOLOGO o cálculo de fl. 12. Providencie a parte exequente o cadastramento de requerimento de expedição de RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se, inclusive, ao limite igual ou inferior de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 15.565,99, em 2024) imposto pela Lei Estadual n.º 17.205/19 às requisições de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Estadual, o qual deve ser aplicado às sentenças transitadas em julgado após 08/11/2019 (data de início da vigência). Com relação aos limites Municipais, deverão ser observadas as respectivas leis municipais de Analândia, Lei 1690/10, que impõe limite de até 7 salários mínimos; e Itirapina, Lei 1.999 de 07/11/2003, que impõe limite de R$ 10.000,00, o qual, contudo, deve ser atualizado, pela tabela prática do TJSP, para fins de verificação do limite atual, nos termos já decidos pelo AI nº 2216861-19.2018.8.26.0000 (TJSP), respeitado, em qualquer caso, o limite de 30 salários mínimos constitucional. Anoto que os honorários de sucumbência poderão ser requeridos por requisitório autônomo, com limite próprio. Eventuais honorários contratuais, porém, englobam o valor principal para fins de análise do teto legal (TJSP, AI nº 0100010-96.2021.8.26.9029). Ainda, o credor deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. Assim, proceda o credor o protocolo da petição através do portal E-SAJ, observando-se que os dados a informar devem corresponder àqueles constantes da planilha de cálculo, haja vista que o valor a ser pago será atualizado posteriormente pela Fazenda Pública. Esclareço que após o peticionamento, que deverá estar devidamente instruído com cópia dos autos originários, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para novo deferimento e posterior expedição de ofício. Menciono ainda que o campo "valor incontroverso", que vem causando diversas confusões, é destinado apenas aos requisitórios em que parte do valor ainda está sub judice, não devendo ser marcado, pelo patrono, quando a requisição referir-se ao valor integral do crédito. Por fim, seguem manual e guia rápido para auxílio no peticionamento eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/Pdf/PeticionamentoEletronicoRequisitorios.Pdf. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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