Execução de Título Extrajudicial 1000535-53.2025.8.26.0480 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000535-53.2025.8.26.0480 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000535-53.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Max Vitta I - Maurício Duenhas - Vistos. JUNTE a dra. Advogada peticionante de fls. 447/448 (Antília da Monteira Reis), certidão de óbito em nome do defensor nomeado para o executado, a fim de possibilitar a análise do pedido de suspensão do feito, uma vez que somente foi juntada a declaração de óbito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANTILIA DA MONTEIRA REIS (OAB 120576/SP), WESLLEY SANTOS SILVA ROCHA (OAB 480730/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 13:26

Publicação

07/05/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000535-53.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Max Vitta I - Maurício Duenhas - Juiz de Direito: Dr. PAULO EDUARDO DE ALMEIDA CHAVES MARSIGLIA Vistos. Fls. 408: Para apreciação do pedido de penhora, deverá o exequente apresentar a CRI atualizada do imóvel indicado. Indefiro pesquisa no sistema PREVJUD, sendo medida complementar quando não localizados bens pelos sistemas ordinários (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD). Além do mais, a declaração de imposto de renda já demonstraria vínculo empregatício e outros bens passíveis de penhora. Assim, determino a pesquisa RENAJUD e das últimas três declarações de renda do executado pelo sistema INFOJUD. Providencie a serventia o necessário, após o recolhimento das taxas devidas. Int. Dilig. - ADV: WESLLEY SANTOS SILVA ROCHA (OAB 480730/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 18:01

Mero expediente

06/05/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:06

Publicação

14/04/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000535-53.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Max Vitta I - Maurício Duenhas - Juiz de Direito: Dr. PAULO EDUARDO DE ALMEIDA CHAVES MARSIGLIA Vistos. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento referente ao valor bloqueado. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Int. Dilig. - ADV: FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), WESLLEY SANTOS SILVA ROCHA (OAB 480730/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 19:01

Mero expediente

13/04/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:05

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000535-53.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Max Vitta I - Maurício Duenhas - Vistos. Fls. 265/272: trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD. A fl. 280 e fls. 281/287: sobreveio manifestação do exequente defendendo a manutenção da quantia bloqueada. Vieram-me conclusos os autos. Decido. O executado tem como fundamento central de sua impugnação, o recente entendimento ampliativo do STJ que estende a impenhorabilidade prevista no Art. 833, X, do CPC, também para quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente. Com a devida venia àquela Corte, em não se tratando de entendimento jurisprudencial vinculante, neste caso concreto, não deve prevalecer. Muito pelo contrário, aplicar tal tese de maneira genérica seria o mesmo que autorizar um limite quantitativo para inadimplementos contratuais, além daquela proteção que já é prevista no CPC, em se tratando de conta poupança. A análise que deve ser feita não é aquela que apenas verifica a quantia nominal e a natureza da conta/aplicação em que se encontra. Deve-se encontrar a finalidade da norma que confere a impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X, do CPC, somente após é que se pode falar em aplicação do entendimento jurisprudencial ampliativo. É evidente que a finalidade da norma é a proteção a possibilidade da formação de reserva financeira da parte devedora, utilizando-se de recursos que em última análise lhe asseguram um mínimo existencial por meio de quantias que seriam indispensáveis para a sobrevivência do executado. O raciocínio que deve ser aplicado ao caso, é o mesmo utilizado pelo Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO quando da relatoria do Agravo de Instrumento nº 2297685-23.2022.8.26.0000 julgado em 3 de fevereiro de 2023 (TJSP). Vejamos: Embora não se ignore que a jurisprudência tem permitido uma interpretação ampliativa do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, no sentido de não distinguir contas de poupança, conta corrente ou fundos de investimento, tem-se que, relativamente a valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em conta de natureza diversa da poupança, não há como desprezar a necessidade da efetiva demonstração de que a quantia constrita se destina à formação de reserva financeira da parte devedora, o que efetivamente não ocorreu nos autos. Assim, presente o fato de que não há comprovação de que a quantia bloqueada tem finalidade exclusiva para formação de reservas do devedor, sendo, portanto, caracterizadas como de natureza meramente circulatórias, rejeito a impugnação à penhora. Expeça-se MLE em favor do exequente, mediante apresentação do respectivo formulário, após o decurso do prazo preclusivo para interposição de recurso contra esta decisão. No mais, prossiga-se a execução pelo saldo remanescente. Intime-se. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), RACHEL SOUZA DA SILVA (OAB 366608/SP), NICOLE ASSANTI (OAB 476184/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000535-53.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Max Vitta I - Maurício Duenhas - Vistos, Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros junto à plataforma Sisbajud, conforme extrato em anexo. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o montante total de R$ 629,13. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No silêncio do(a) executado(a), fica convertida em penhora a indisponibilidade dos valores encontrados, independentemente de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, procedendo a Serventia, de imediato, as diligências necessárias para transferência do valor para conta judicial à disposição deste Juízo. Sem prejuízo, considerando que o valor bloqueado não garante integralmente o juízo e para localização de outros ativos de titularidade do(s) executado(s), requeira o credor, no prazo de cinco dias, o quê de direito, observando-se, inclusive, o recolhimento da taxa judiciária prevista no Comunicado nº 170/11, do Conselho Superior da Magistratura, se o caso. Ressalto, desde já, que não serão deferidos pedidos para repetição de consultas anteriormente realizadas, sem justificativa. Publiquem-se os despachos de bloqueio e este. Int. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), RACHEL SOUZA DA SILVA (OAB 366608/SP), NICOLE ASSANTI (OAB 476184/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP), Nicole Assanti (OAB 476184/SP) Processo 1000535-53.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Max Vitta I - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Preliminarmente, providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023), bem como as custas para citação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a regularização das custas iniciais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. São Bernardo do Campo, 14 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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