Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Tope Participações Ltda. -
Apelado: Anjo de Prata Reciclagem Ltda. - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CRÉDITO LOCATÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES QUE, EMBORA DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL E ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, POSSUEM PEDIDOS E OBJETOS DISTINTOS, SENDO A AÇÃO POSSESSÓRIA VOLTADA À RETOMADA DO BEM E A EXECUÇÃO DESTINADA À COBRANÇA DE ALUGUERES INADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TRÍPLICE EXIGIDA PELO ARTIGO 337, § 2º, DO CPC. SITUAÇÃO QUE, QUANDO MUITO, CARACTERIZA CONEXÃO, SEM AUTORIZAR A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Caramico (OAB: 111110/SP) - Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB: 200557/SP) - Eliane Alves da Cruz (OAB: 61179/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005517-96.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -