Agravo Interno Cível 2085442-26.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo Interno Cível 2085442-26.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Dilma Ribeiro Souza - Agravado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 660 DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AO JULGAR O TEMA 660, O E. STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Ulisses Alves Filho (OAB: 94603/SP) - Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2085442-26.2025.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos -

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Dilma Ribeiro Souza - Agravado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravo Interno Cível Processo nº 2085442-26.2025.8.26.0000/50002 Relator(a): ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 19/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 251 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 8 de junho de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Ulisses Alves Filho (OAB: 94603/SP) - Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 2085442-26.2025.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos -

09/06/2026, 00:00

Pedido de inclusão

29/05/2026, 14:31

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 16:45

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Dilma Ribeiro Souza - Agravado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Interessado: Anderson Elias Alves da Silva - Interessada: Daiane Regina Sanches da Silva - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Ulisses Alves Filho (OAB: 94603/SP) - Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Fernando Faia Fernandes (OAB: 236566/SP) - 4º andar Nº 2085442-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Dilma Ribeiro Souza - Agravado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Interessado: Anderson Elias Alves da Silva - Interessada: Daiane Regina Sanches da Silva - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a" e "b", CPC (art. 543-B, § 3º, CPC 1973), em razão do AI nº 791292/PE. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Ulisses Alves Filho (OAB: 94603/SP) - Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Fernando Faia Fernandes (OAB: 236566/SP) - 4º andar Nº 2085442-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Dilma Ribeiro Souza - Agravado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Ulisses Alves Filho (OAB: 94603/SP) - Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Fernando Faia Fernandes (OAB: 236566/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 2085442-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos -

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2085442-26.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Dilma Ribeiro Souza - Embargdo: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulisses Alves Filho (OAB: 94603/SP) - Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Fernando Faia Fernandes (OAB: 236566/SP) - 4º andar

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Dilma Ribeiro Souza - Agravado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS CORREQUERIDOS E OCUPANTES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC. CEDIÇO QUE A AGRAVANTE NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulisses Alves Filho (OAB: 94603/SP) - Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Fernando Faia Fernandes (OAB: 236566/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2085442-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos -

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Anderson Elias Alves da Silva - Interessada: Daiane Regina Sanches da Silva - Nº 2085442-26.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargda: Dilma Ribeiro Souza - Trata-se de embargos de declaração opostos contra r. decisão deste relator que, em agravo de instrumento, deferiu o processamento do recurso com efeito suspensivo, alegando a parte agravada vício no julgado. É a síntese do necessário. Não se vislumbra qualquer necessidade de modificação do decisum embargado, já que os embargos opostos têm conteúdo nitidamente infringente. Com efeito, a decisão foi clara ao entender necessário o processamento do agravo com efeito suspensivo, visto envolver questão relativa a nulidade de citação. Se a parte agravante tem ou não razão é questão de mérito do recurso, a ser enfrentada quando do julgamento do agravando, bastando, para suspender os autos da liquidação por arbitramento, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à recorrente, sendo a nulidade de citação matéria de ordem pública. É certo que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EDecl AgRg REsp 1027-DF, DJU 23/09/91). Posto isto, rejeitam-se os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Ulisses Alves Filho (OAB: 94603/SP) - Fernando Faia Fernandes (OAB: 236566/SP) - 4º andar

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Anderson Elias Alves da Silva - Interessada: Daiane Regina Sanches da Silva - Nº 2085442-26.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargda: Dilma Ribeiro Souza - Trata-se de embargos de declaração opostos contra r. decisão deste relator que, em agravo de instrumento, deferiu o processamento do recurso com efeito suspensivo, alegando a parte agravada vício no julgado. É a síntese do necessário. Não se vislumbra qualquer necessidade de modificação do decisum embargado, já que os embargos opostos têm conteúdo nitidamente infringente. Com efeito, a decisão foi clara ao entender necessário o processamento do agravo com efeito suspensivo, visto envolver questão relativa a nulidade de citação. Se a parte agravante tem ou não razão é questão de mérito do recurso, a ser enfrentada quando do julgamento do agravando, bastando, para suspender os autos da liquidação por arbitramento, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à recorrente, sendo a nulidade de citação matéria de ordem pública. É certo que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EDecl AgRg REsp 1027-DF, DJU 23/09/91). Posto isto, rejeitam-se os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Ulisses Alves Filho (OAB: 94603/SP) - Fernando Faia Fernandes (OAB: 236566/SP) - 4º andar

20/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•02/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))