Execução de Título Extrajudicial 1005717-08.2015.8.26.0565 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005717-08.2015.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1005717-08.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ama Trabalho Temporário Ltda - NEIDE ARMIDORO e outro - Vistos. Considerando a petição apresentada a fls. 1004, na qual a patrona da parte requerente comunica a renúncia ao mandato, DEFIRO o pedido. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato, devendo, contudo, comprovar a comunicação à parte representada, permanecendo responsável pelos atos do processo pelo prazo de 10 (dez) dias após a notificação, salvo se antes constituído novo patrono. No presente caso, verifica-se que a parte requerente permanece devidamente representada pela advogada já habilitada nos autos, atendendo à exigência legal. Assim, não há prejuízo à continuidade da representação processual. Providencie a z.serventia a devida exclusão. No mais, tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos do despacho a fls. 996. P.Int. - ADV: GABRIELA ANGELINI (OAB 428112/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), BRUNA GALVÃO DE FRANÇA (OAB 434626/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005717-08.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ama Trabalho Temporário Ltda - NEIDE ARMIDORO e outro - Vistos. Fls. 977/994: Diante da decisão da Superior Instância, providencie a liberação dos valores bloqueados a fls. 720, devidamente corrigidos, à executada Neide Armidoro, mediante juntada de formulário MLE. No mais, defiro a suspensão do feito com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, aguardando-se em arquivo provisório, conforme requerido a fls. 995. P.Int. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), GABRIELA ANGELINI (OAB 428112/SP), BRUNA GALVÃO DE FRANÇA (OAB 434626/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005717-08.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ama Trabalho Temporário Ltda - NEIDE ARMIDORO e outro - Vistos. Fls. 971/973: INDEFIRO o pedido de pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP/ONR, visto que se destina aos beneficiários da gratuidade. A consulta pode ser efetuada pela própria parte uma vez que o mencionado sistema é acessível aos usuários externos acessando o site do ARISP/ONR. Aguarde-se resposta dos ofícios. P.Int. - ADV: BRUNA GALVÃO DE FRANÇA (OAB 434626/SP), GABRIELA ANGELINI (OAB 428112/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005717-08.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ama Trabalho Temporário Ltda - NEIDE ARMIDORO e outro - Requerente retirar, nos próprios autos digitais, os ofícios expedidos às fls. 966/967 e, após, comprovar a entrega. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), GABRIELA ANGELINI (OAB 428112/SP), BRUNA GALVÃO DE FRANÇA (OAB 434626/SP)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005717-08.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ama Trabalho Temporário Ltda - NEIDE ARMIDORO e outro - Vistos. Fls. 962: Oficie-se ao CNSEG e ao SUSEP para que informe sobre eventual existência de planos de previdência, VGBL, títulos de capitalização e seguros em nome da parte executada, consignando-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta. A requisição no sistema Sisbajud abrange, de forma automática, saldos existentes em CDB, operações compromissadas, letras (LCA e LCI), RDB, ativos de renda fixa e variável, fundos de investimentos e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza, de conformidade com o artigo 13, § 1º, do Regulamento Bacenjud 2.0 (Comunicado CG nº 148/2019, DJE 31.01.2019, p.6). Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de ofício a para as instituições financeiras para localização de investimentos e aplicações financeiras. P.Int. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), GABRIELA ANGELINI (OAB 428112/SP), BRUNA GALVÃO DE FRANÇA (OAB 434626/SP)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005717-08.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ama Trabalho Temporário Ltda - NEIDE ARMIDORO e outro - Vistos. Fls. 956/957: Embora seja completamente pertinente o inconformismo da parte exequente com o agir da parte executada, o presente pedido deve ser indeferido, tendo em vista que não se coadunam com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora o artigo 139 do Código de Processo Civil inovou permitindo ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", acredita este Juízo que os pedidos visando o bloqueio dos Cartões de Crédito da parte executada, em razão de inadimplência civil, ainda que o débito tenha caráter alimentar, não têm o condão de buscar a satisfação do crédito. Assim, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO o pedido da parte exequente para o bloqueio dos Cartões de Crédito da parte executada. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, se o caso, certifique-se e aguarde-se provocação em arquivo. P.Int. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), BRUNA GALVÃO DE FRANÇA (OAB 434626/SP), GABRIELA ANGELINI (OAB 428112/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005717-08.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ama Trabalho Temporário Ltda - NEIDE ARMIDORO e outro - VISTOS. Trata-se de pedido de bloqueio dos benefícios previdenciários da executada - pensão por morte e aposentadoria por tempo de contribuição, alegando a necessidade de satisfação do crédito exequendo. A executada, em sede de impugnação, sustenta que a questão da impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria e pensão por morte já foi definitivamente decidida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos nº 2085251-83.2022.8.26.0000, que reconheceu a impenhorabilidade absoluta das verbas previdenciárias nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, verifica-se dos autos que a matéria em questão já foi objeto de apreciação pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo por meio do Agravo de Instrumento nº 2085251-83.2022.8.26.0000, o qual foi provido pela 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP (fls. 567/573). O v. Acórdão foi categórico ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta das verbas de aposentadoria e pensão por morte da executada. Conforme destacado no julgado, "o art. 833, IV, do CPC é expresso ao estabelecer como impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)'". Ademais, a decisão do Tribunal transitou em julgado (fls. 632), em 05 de outubro de 2023, tornando-se imutável e indiscutível, visto que nos termos dos arts. 502 e 505 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material impede que a mesma questão seja novamente submetida à apreciação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos benefícios previdenciários da executada, vedando à rediscussão da matéria já decidida definitivamente pela Superior Instância, configurando clara violação à coisa julgada e má-fé processual. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, silente, arquive-se provisoriamente o feito. P.Int. - ADV: BRUNA GALVÃO DE FRANÇA (OAB 434626/SP), GABRIELA ANGELINI (OAB 428112/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005717-08.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ama Trabalho Temporário Ltda - NEIDE ARMIDORO e outro - Ciência quanto ao ofício do INSS fls. 917/937. - ADV: BRUNA GALVÃO DE FRANÇA (OAB 434626/SP), GABRIELA ANGELINI (OAB 428112/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Gabriela Angelini (OAB 428112/SP), Bruna Galvão de França (OAB 434626/SP) Processo 1005717-08.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ama Trabalho Temporário Ltda - Exectda: NEIDE ARMIDORO - Requerente retirar, nos próprios autos digitais, o ofício expedido às fls.910 e, após, comprovar a entrega.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Gabriela Angelini (OAB 428112/SP), Bruna Galvão de França (OAB 434626/SP) Processo 1005717-08.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ama Trabalho Temporário Ltda - Exectda: NEIDE ARMIDORO - Vistos. Fls.901/902: Oficie ao INSS para que informe eventuais valores que a coexecutada Neide Armidoro recebe. P.Int.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Gabriela Angelini (OAB 428112/SP), Bruna Galvão de França (OAB 434626/SP) Processo 1005717-08.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ama Trabalho Temporário Ltda - Exectda: NEIDE ARMIDORO - Vistos. Fls.901/902: Oficie ao INSS para que informe eventuais valores que a coexecutada Neide Armidoro recebe. P.Int.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Gabriela Angelini (OAB 428112/SP), Bruna Galvão de França (OAB 434626/SP) Processo 1005717-08.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ama Trabalho Temporário Ltda - Exectda: NEIDE ARMIDORO - Vistos. Fls.901/902: Oficie ao INSS para que informe eventuais valores que a coexecutada Neide Armidoro recebe. P.Int.

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 14:58

Publicação

27/01/2025, 22:59

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 12:02

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005717-08.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ama Trabalho Temporário Ltda - NEIDE ARMIDORO e outro - VISTOS. Trata-se de pedido de bloqueio dos benefícios previdenciários da executada - pensão por morte e aposentadoria por tempo de contribuição, alegando a necessidade de satisfação do crédito exequendo. A executada, em sede de impugnação, sustenta que a questão da impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria e pensão por morte já foi definitivamente decidida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos nº 2085251-83.2022.8.26.0000, que reconheceu a impenhorabilidade absoluta das verbas previdenciárias nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, verifica-se dos autos que a matéria em questão já foi objeto de apreciação pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo por meio do Agravo de Instrumento nº 2085251-83.2022.8.26.0000, o qual foi provido pela 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP (fls. 567/573). O v. Acórdão foi categórico ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta das verbas de aposentadoria e pensão por morte da executada. Conforme destacado no julgado, "o art. 833, IV, do CPC é expresso ao estabelecer como impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)'". Ademais, a decisão do Tribunal transitou em julgado (fls. 632), em 05 de outubro de 2023, tornando-se imutável e indiscutível, visto que nos termos dos arts. 502 e 505 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material impede que a mesma questão seja novamente submetida à apreciação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos benefícios previdenciários da executada, vedando à rediscussão da matéria já decidida definitivamente pela Superior Instância, configurando clara violação à coisa julgada e má-fé processual. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, silente, arquive-se provisoriamente o feito. P.Int. - ADV: BRUNA GALVÃO DE FRANÇA (OAB 434626/SP), GABRIELA ANGELINI (OAB 428112/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

20/08/2025, 00:00

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