Agravo Interno Cível 2081651-49.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 12:49

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:27

Publicação

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras - Agravado: Ana Clara Leme Lucas Pizzaria e Esfiharia - Agravada: Ana Clara Leme Lucas - Nº 2081651-49.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bragança Paulista - Vistos... Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo aqui agravante, em virtude da decisão recorrida não se amoldar a uma das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (fls. 32/34). O agravante defende que há segurança e validade em relação às assinaturas eletrônicas realizadas pela plataforma DocuSign, razão pela qual postula a mitigação da taxatividade legal. No mais, repisa o agravante as mesmas razões de insurgência deduzidas no seu recurso de agravo de instrumento, postulando a reforma da decisão. Persegue, nos aludidos termos, a reforma da decisão monocrática agravada pelo órgão colegiado (fls. 01/05 do apenso). Tempestivo, processado nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, e sem resposta da parte agravada, o recurso está pronto para julgamento. Não houve oposição ao julgamento do recurso em sessão virtual. É o relatório. Por petição protocolizada em 07/05/2025 (fls. 23/35 dos autos do agravo de instrumento), as partes se compuseram amigavelmente no intuito de pôr fim à demanda. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece incumbir ao Relator do recurso homologar a autocomposição das partes. Diante da petição apresentada, fica prejudicado o recurso interposto, sendo de rigor a homologação da transação firmada entre as partes para que produza seus efeitos legais, com o fim do procedimento recursal. Pelo exposto, nos termos do art. 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso e homologo a transação entre as partes noticiada a fls. 23/35, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. - Magistrado(a) Walter Fonseca - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 3º andar

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 17:50

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 12:20

Publicação

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2025, 11:48

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:29

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 10:50

Documentos

•20/05/2025, 00:00