Execução de Título Extrajudicial 1005615-04.2023.8.26.0533 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005615-04.2023.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005615-04.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Allegra - Aline de Campos - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de pág. 251/256, suspendendo o curso do processo até o integral cumprimento da avença, nos termos do art. 922 do CPC. Decorrido o prazo de cumprimento do acordo, o que será certificado oportunamente nos autos, o exequente deverá ser intimado novamente para informar, no prazo improrrogável de dez (10) dias, se o acordo foi integralmente cumprido, ficando desde já consignado que o silêncio implicará em extinção da execução, pelo pagamento, na forma estabelecida pelo art. 924, II, do CPC, desde que recolhidas as custas finais. Intime-se. - ADV: TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA (OAB 414055/SP), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 17:04

Sem descrição

27/05/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:16

Publicação

12/12/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005615-04.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Allegra - Aline de Campos - Vistos. -1- Trata-se de impugnação apresentada pela executada Aline de Campos requerendo a declaração de nulidade da citação e atos processuais subsequentes, sob o fundamento de que se encontrava presa quando da realização da citação. Intimado, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (p. 215). -2- A executada comprovou, documentalmente, que permaneceu presa preventivamente no período de 22 de novembro de 2023 a 16 de outubro de 2025, conforme termo de audiência de custódia (pp. 205/209) e alvará de soltura (pp. 210/211), ambos oriundos dos autos nº 1508039-84.2023.8.26.0363. Consta que a citação foi realizada em setembro/2024 (p. 141) e que a intimação da penhora ocorreu em junho/2025 (p. 196), ambas por via postal, com entrega a funcionário da portaria do condomínio onde a executada reside. É certo que o art. 248, §4º, do CPC admite a citação mediante entrega a funcionário da portaria, presumindo-se válida a comunicação. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser afastada caso fique comprovado que o ato citatório não se aperfeiçoou. E no caso em análise, restou devidamente comprovado que, tanto na data da citação quanto na da intimação da penhora, a executada encontrava-se recolhida em estabelecimento prisional, razão pela qual não teve acesso às correspondências, ficando impossibilitada de tomar conhecimento da demanda e de exercer seu direito de defesa. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade da citação, com a consequente invalidação dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 280 do CPC. -3- Ante o exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação realizada à p. 141, bem como todos os atos processuais subsequentes, incluindo a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, DETERMINANDO o imediato desbloqueio dos valores constritos em nome da executada. Reabro o prazo para pagamento do débito devidamente atualizado, no prazo de 3 (três) dias, ou, caso não efetuado, para apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do art. 915 do CPC, ficando a executada intimada na pessoa de sua patrona, via DJESP. Intime-se. - ADV: TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA (OAB 414055/SP), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 15:12

Outras Decisões

11/12/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 11:05

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005615-04.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Allegra - Aline de Campos - Vistos. -1- Trata-se de impugnação apresentada pela executada Aline de Campos requerendo a declaração de nulidade da citação e atos processuais subsequentes, sob o fundamento de que se encontrava presa quando da realização da citação. Intimado, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (p. 215). -2- A executada comprovou, documentalmente, que permaneceu presa preventivamente no período de 22 de novembro de 2023 a 16 de outubro de 2025, conforme termo de audiência de custódia (pp. 205/209) e alvará de soltura (pp. 210/211), ambos oriundos dos autos nº 1508039-84.2023.8.26.0363. Consta que a citação foi realizada em setembro/2024 (p. 141) e que a intimação da penhora ocorreu em junho/2025 (p. 196), ambas por via postal, com entrega a funcionário da portaria do condomínio onde a executada reside. É certo que o art. 248, §4º, do CPC admite a citação mediante entrega a funcionário da portaria, presumindo-se válida a comunicação. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser afastada caso fique comprovado que o ato citatório não se aperfeiçoou. E no caso em análise, restou devidamente comprovado que, tanto na data da citação quanto na da intimação da penhora, a executada encontrava-se recolhida em estabelecimento prisional, razão pela qual não teve acesso às correspondências, ficando impossibilitada de tomar conhecimento da demanda e de exercer seu direito de defesa. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade da citação, com a consequente invalidação dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 280 do CPC. -3- Ante o exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação realizada à p. 141, bem como todos os atos processuais subsequentes, incluindo a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, DETERMINANDO o imediato desbloqueio dos valores constritos em nome da executada. Reabro o prazo para pagamento do débito devidamente atualizado, no prazo de 3 (três) dias, ou, caso não efetuado, para apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do art. 915 do CPC, ficando a executada intimada na pessoa de sua patrona, via DJESP. Intime-se. - ADV: TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA (OAB 414055/SP), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

12/12/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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