Execução de Título Extrajudicial 1007889-04.2024.8.26.0533 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007889-04.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:33

Documento (Informações)

04/05/2026, 12:53

Expedida/Certificada

29/04/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:53

Expedida/Certificada

29/04/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:53

Publicação

23/04/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007889-04.2024.8.26.0533/SP RELATOR: THIAGO GARCIA NAVARRO SENNE CHICARINO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIGUACU - SICOOB CREDIGUACU ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EXECUTADO: IVAN ANTONIO DE PAULA ADVOGADO(A): RENATA NOBRE ADERALDO (OAB SP333529) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 94 - 17/04/2026 - Juntada de certidão Evento 90 - 08/04/2026 - Decisão outras

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007889-04.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito - Sicoob Crediguaçu - Ivan Antonio de Paula - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10078890420248260533. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RENATA NOBRE ADERALDO (OAB 333529/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2026, 05:20

Petição

17/04/2026, 18:57

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:14

Remessa

17/04/2026, 17:11

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 02:46

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007889-04.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito - Sicoob Crediguaçu - Ivan Antonio de Paula - Vistos. -1- Considerando que o benefício previdenciário é a única fonte de renda do executado e que o valor por ele auferido ultrapassa pouco mais de R$ 300,00 do limite consignado na decisão precedente, DEFIRO ao executado os benefícios da AJG. Anote-se. -2- A teor do quanto disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, para a caracterização da impenhorabilidade alegada basta tratar-se, o valor depositado na conta bancária, de remuneração derivada do trabalho exercido pelo(a) executado(a). No entanto, se de um lado existe a proteção legal, estampada pela regra de impenhorabilidade ora em comento, não há se perder de vista, lado outro, a jurisprudência que fortemente vem tomando corpo, em especial no âmbito do STJ, consoante a qual a impenhorabilidade de salário não é absoluta, podendo ser relativizada se se verificar a perda da natureza alimentar do salário. Assim se denota, com efeito, da ementa a seguir transcrita, in verbis: AgRg no REsp 1492174/PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 214/0283401-8 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/06/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 02/08/2016 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. 3. Agravo regimental não provido. Consideradas essas premissas, a impugnação apresentada pelo executado merece rejeição, pois apenas o print que consta da p. 144 não é apto, por si só, a comprovar a impenhorabilidade alegada. Com efeito, para comprovar tal fato competia ao executado juntar aos autos o extrato detalhado da conta bancária que foi objeto de constrição, para que fosse possível analisar a natureza alimentar do valor bloqueado, ficando aqui gizado ser ônus da parte executada fazer a devida prova da impenhorabilidade dos valores, não estando este juízo, de modo algum, obrigado a, de ofício, solicitar a complementação probatória. Nesse cenário, a mera alegação de impenhorabilidade desprovida de embasamento probatório não é suficiente para que se reconheça a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada, e determino, após certificada a imutabilidade desta decisão ou não mais caber, contra ela, recurso dotado de efeito suspensivo (caso em que a prestação de caução idônea será mister), a transferência da integralidade dos valores bloqueados nas minutas de pp. 163/165 para conta judicial, ficando deferida a posterior expedição de MLE em favor do exequente, desde que apresentado o respectivo formulário. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA NOBRE ADERALDO (OAB 333529/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007889-04.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito - Sicoob Crediguaçu - Ivan Antonio de Paula - Vistos. -1- Determino a intimação da parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre a impenhorabilidade alegada, e voltem conclusos com urgência para decisão em seguida, ficando desde já refutado o pedido de imediato desbloqueio do valor constrito, porquanto considero IMPRESCINDÍVEL a instauração do contraditório. -2- Em relação ao pedido de justiça gratuita deduzido pelo executado, assevero, antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá o executado trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS) e/ou extrato de pagamento benefício previdenciário, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 declaração de bens / cód. 9898 documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.390,22 (três mil trezentos e noventa reais e vinte e dois centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo ao executado o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG. Intime-se. - ADV: RENATA NOBRE ADERALDO (OAB 333529/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

02/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição

Expedida/certificada

Remessa

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(104)