Execução Fiscal 1506197-31.2023.8.26.0505 - TJSP

Execução Fiscal 1506197-31.2023.8.26.0505 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2026, 08:16

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:57

Publicação

20/05/2026, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506197-31.2023.8.26.0505 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rayr Geraldini - Tendo em vista que o problema técnico se arrasta sem solução há vários meses, intime-se a Fazenda Municipal também por mensagem eletrônica. Após, tornem conclusos. - ADV: MARIA LEONOR LEITE VIEIRA (OAB 53655/SP), PAULO DE BARROS CARVALHO (OAB 122874/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 08:48

Mero expediente

19/05/2026, 08:47

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 09:59

Publicação

22/04/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506197-31.2023.8.26.0505 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rayr Geraldini - Por derradeira oportunidade, manifeste-se a Fazenda Municipal sobre o pedido de aceite de bens de fls. 185/186. Prazo de cinco dias. - ADV: MARIA LEONOR LEITE VIEIRA (OAB 53655/SP), PAULO DE BARROS CARVALHO (OAB 122874/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:59

Mero expediente

17/04/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:55

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo de Barros Carvalho (OAB 122874/SP), Maria Leonor Leite Vieira (OAB 53655/SP) Processo 1506197-31.2023.8.26.0505 - Execução Fiscal - Exectdo: Rayr Geraldini - Vistos. O executado apresentou exceção de pré-executividade, sob a alegação de nulidade das CDAs (fls. 02/05) e da execução, por decorrência, em síntese, de prescrição quanto ao IPTU referente ao ano de 2018, vícios formais das certidões, impossibilidade de exigência do IPTU complementar de forma retroativa à alteração de critério na cobrança de 2019, erro quanto à fixação das alíquotas e inobservância da lei que disciplina o Plano Diretor do Município, com relação aos impostos dos anos de 2019 a 2021 (fls. 15/33). Manifestação do exequente (fls. 56/79). A exceção comporta parcial acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a exceçãode pré-executividade constitui figura processual que, muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de nulidade da execução e matérias de ordem pública. Nesse passo, deve ter por fundamento apenas nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, e relacionadas a aspectos formais do título executivo, que como tais dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex officio. Isso porque aexceçãode pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, tampouco da impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, não pode ser genericamente admitida. Deste modo, as matérias passíveis de discussão através da objeção são aquelas cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, conforme previsto pela Súmula nº 393 do STJ. Patente, deste modo, que as questões atinentes à isenção fiscal, vícios formais das certidões e prescrição podem ser objeto da exceção de pré-executividade. As demais questões, contudo, conforme será devidamente fundamento adiante, não permitem apreciação por esta via. Inicialmente, quanto à prescrição relativa ao IPTU de 2018, as teses firmadas sob o Tema nº 980 do STJ preveem que: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. A presente execução fiscal foi ajuizada em 20/07/2023 (fls. 01), incluindo a cobrança de créditos tributários advindos da incidência de IPTU referentes ao ano de 2018 (fls. 02). O posicionamento atual do E. STJ sobre a matéria, fixada nos termos do Tema nº 980, é de que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Ainda, o parcelamento de ofício, tal como no presente caso, não consubstancia causa interruptiva do prazo prescricional quinquenal. Neste contexto, o termo inicial daconstituiçãodefinitiva do crédito, no caso do IPTU, é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única ou da primeira parcela do imposto, ante o parcelamento de ofício, em conformidade com referido tema repetitivo. Assim, em vista do prazo prescricional quinquenal previsto pelo art. 174 do CTN, cumpre reconhecer a prescrição com relação aos débitos tributários atinentes ao ano de 2018, vez que a data de vencimento da primeira parcela do imposto é 31/01/2018 (fls. 02), tendo transcorrido, portanto, o prazo prescricional quanto ao IPTU de 2018, quando da propositura da presente execução fiscal, em 20/07/2023, ainda que se considere a causa de suspensão alegada pelo Município quanto à a Lei nº 14.010/2020, que dispôs acerca do Regime Jurídico Emergencial e Transitório decorrente da pandemia de Covid-19, com previsão de suspensão entre 10 de Junho e 30 de Outubro de 2020. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.641.011/PA E 1.658.517/PA. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em 15.8.2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em 17.12.1998, 27.1.1999, 20.1.2000 e 20.6.2001. 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que, entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que "(...) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação", firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.641.011/PA e 1.658.517/PA 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1584604 SP 2016/0031254-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU. I Decisão que reconheceu de ofício a prescrição de parte dos créditos tributários Alegação de impossibilidade de se decretar a prescrição, sem antes intimar o exequente Não cabimento Desnecessidade de intimação Prescrição que pode ser decidida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública Aplicação da Súmula 409 do STJ. II Reconhecimento da prescrição do débito tributário dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016 Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação Entendimento firmado no REsp nº 1.658.517/PA (Tema 980 do STJ) Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional O parcelamento da dívida tributária realizado de ofício pela Fazenda Pública não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve anuência do contribuinte Aplicação do entendimento fixado no REsp nº 1.641.011/PA e 1.658.517/PA (Tema 980 de Recursos Repetitivos). III Decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2282794-60.2023.8.26.0000 Poá, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 05/12/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2023). De rigor, neste contexto, que se acolha parcialmente a exceção de pré-executividade, ante o reconhecimento de prescrição quanto ao IPTU de 2018. Outrossim, quanto aos requisitos formais das CDAs, as certidões estão em consonância com a previsão do art. 202 do CTN, apresentando os elementos previstos pelo art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. A insurgência do executado quanto à correção dos dispositivos legais mencionados e a respectiva incidência material das normas respectivas não comportam verificação através da via eleita, exigindo dilação probatória, bem como a verificação do motivo concreto de majoração do valor devido, a partir de 2019. No que tange às implicações de isenções fiscais sobre a cobrança dos créditos tributários em questão, o artigo 175, caput, da Lei Municipal nº 3.668/93 (Código Tributário Municipal) prevê que As isenções serão concedidas sempre a requerimento do interessado, apresentado até o último dia útil do mês de novembro, do exercício anterior aquele em que o benefício será usufruído, acompanhado de documento hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, sob pena de perda de benefício fiscal no respectivo ano. O dispositivo legal municipal se encontra em consonância com o previsto pelo Código Tributário Nacional: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automàticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155. Neste contexto, não se tratando de hipótese de isenção concedida de ofício, exige-se o prévio requerimento do interessado para que se beneficie da isenção fiscal em questão. Não tendo a executada demonstrado o requerimento, inviável que se reconheça a inexigibilidade do débito em razão de isenção fiscal da qual não se beneficiou. As demais alegações do executado, quanto ao erro da alíquota incidente, em razão da suposta existência de edificações e área de preservação ambiental, demandam efetiva dilação probatória, não se conformando com a mera apreciação dos documentos coligidos aos autos pela executada (fls. 34/51). Deste modo, não comportam apreciação através da via eleita. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para o fim de RECONHECER a prescrição quanto ao IPTU do ano de 2018. Fica o exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do montante de IPTU do ano de 2018, em favor do executado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intime-se a exequente para regularização da CDA. Por fim, a partir da Lei Federal 12.767 /2012, que alterou a Lei doProtesto(Lei 9.492 /97), firmou o STJ entendimento de que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar oprotestoda CDA (Tema 777). Contudo, a mesma Corte Superior definiu, igualmente com caráter vinculante, que pode haver asuspensãodos efeitos doprotesto, desde que previamente oferecidagarantiaou contracautela, a ser fixada conforme o arbítrio do magistrado (Tema 902). Na espécie, diante do julgado e ausente garantia do juízo, inviável a sustação de medidas constritivas. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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