Apelação / Remessa Necessária 1004208-83.2025.8.26.0438 - TJSP

Apelação / Remessa Necessária 1004208-83.2025.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Edivaldo Cristino da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO e outro - Vistos. Ante o v. Acórdão que deu provimento ao reexame necessário e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: IGOR GANDRA PASSERI (OAB 441942/SP), FABRÍCIO CÉSAR DA SILVA FARINACI (OAB 360992/SP), PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA (OAB 141925/SP)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 15:04

Baixa Definitiva

30/04/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 21:58

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:19

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2026, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 12:11

Expedida/certificada

26/02/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Glicério - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Edivaldo Cristino da Silva - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento ao reexame necessário, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC; e negaram conhecimento ao recurso voluntário do Município de Glicério, por prejudicado. V.U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE MOTORISTA, EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO FUNDADA NAS CONVOCAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA PUBLICADA NO CURSO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. VI, CPC. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício César da Silva Farinaci (OAB: 360992/SP) (Procurador) - Igor Gandra Passeri (OAB: 441942/SP) - Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB: 141925/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004208-83.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Penápolis -

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 17:54

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:08

Julgamento

24/02/2026, 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/02/2026, 12:41

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Glicério - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Edivaldo Cristino da Silva - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento ao reexame necessário, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC; e negaram conhecimento ao recurso voluntário do Município de Glicério, por prejudicado. V.U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE MOTORISTA, EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO FUNDADA NAS CONVOCAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA PUBLICADA NO CURSO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. VI, CPC. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício César da Silva Farinaci (OAB: 360992/SP) (Procurador) - Igor Gandra Passeri (OAB: 441942/SP) - Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB: 141925/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004208-83.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Penápolis -

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Edivaldo Cristino da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO e outro - Vistos. 1. A impetrante noticia que a autoridade coatora não cumpriu a obrigação de fazer imposta na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e que foi confirmada na sentença de mérito que concedeu a segurança. Pleiteia: a) a fixação de multa diária (astreintes); b) a renovação da intimação pessoal da autoridade coatora para cumprimento da obrigação de fazer; c) a expedição de ofício ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. 2. Os pedidos não comportam acolhimento, porquanto devem ser deduzidos em incidente próprio. 3. Com efeito, com a prolação da sentença de mérito, ocorre a entrega da prestação jurisdicional. A fruição do bem da vida concedido na sentença somente será possível, após o trânsito em julgado, com o início da fase de cumprimento de sentença, que, no caso da obrigação de fazer, deverá observar o disposto nos artigos 536 e seguintes do CPC. Em suma, deverá a parte exequente pleitear ao juízo, em incidente apartado (cumprimento de sentença), a ser distribuído de forma vinculada ao processo de conhecimento, as medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. Nesse sentido, estabelece o artigo 1.286, § 3º, das Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo que "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Já o artigo 1.287 prevê que "Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos, aos incidentes de habilitação de crédito e de impugnação de crédito na falência" (grifo meu). Intime-se. - ADV: PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA (OAB 141925/SP), IGOR GANDRA PASSERI (OAB 441942/SP), FABRÍCIO CÉSAR DA SILVA FARINACI (OAB 360992/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Igor Gandra Passeri (OAB 441942/SP) Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edivaldo Cristino da Silva - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, analisando os documentos que instruem a inicial, verifico que, em 24/03/2022, a Prefeitura de Glicério/SP publicou o edital do concurso público n.º 01/2022, com validade de 2 anos, prorrogáveis uma vez por igual período, para o provimento de diversos cargos, entre os quais o de motorista. De acordo com o edital do certame, para o exercício do referido cargo, é necessário que o candidato tenha ensino fundamental incompleto e CNH mínima na categoria D (fls. 28/55). O Decreto Municipal n.º 2.942, de 09/06/2022, homologou o resultado final do concurso (fl. 70), ao passo que o Decreto Municipal n.º 3.224, de 07/06/2024, prorrogou por mas 2 anos o prazo de vigência do certame, ou seja, até 07/06/2026 (fl. 56). Importante destacar que o impetrante EDIVALDO CRISTINO DA SILVA foi aprovado na 16ª colocação (fls. 66/69), ou seja, fora das vagas previstas no edital, que reservou para o cargo de motorista apenas 4 vagas (conforme se vê à fl. 29). Embora tenham sido reservadas apenas 4 varas para o cargo de motorista, extrai-se do parecer jurídico de fls. 59/60, datado de 09/05/2025, que já foram nomeados para o exercício do cargo efetivo os candidatos classificados até a 15ª posição. Ocorre que, em 26/06/2024 e em 08/05/2025, o impetrante foi convocado pelo Poder Público municipal para ser contratado para exercer a função de motorista, porém mediante contratação temporária, com prazo de 6 meses. Não bastasse, foi-lhe exigida a apresentação de certificado de curso de transporte coletivo, exigência que não constava no edital do certame para os candidatos ao cargo de motorista. Conclui-se, portanto, que, ao menos em tese, houve preterição arbitrária e imotivada por parte da autoridade apontada como coatora, existindo, assim, prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. Como é sabido, a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital, em regra, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. A Administração Pública poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, porém não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual passa a constituir um direito do concursando aprovado e, via de consequência, um dever imposto ao Poder Público. Excepcionalmente, todavia, a Administração Pública poderá deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, desde que demonstre: a) a ocorrência de qualquer situação excepcional posterior à publicação do edital do certame (superveniência); b) a excepcionalidade da situação, não prevista à época da publicação do edital (imprevisibilidade); c) a gravidade e excessiva onerosidade imposta em razão da situação extraordinária e imprevisível (gravidade); e d) a inexistência de outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível (necessidade). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521; AgInt no AREsp n. 2.161.462/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Por outro lado, a aprovação fora do número de vagas previstas no certame não gera direito à nomeação e posse, mas tão somente mera expectativa de direito. Nesse caso, ainda que outras vagas surjam no período de validade do concurso (vacância decorrente de exonerações ou desistências), ou mesmo no caso de abertura de novo concurso ou procedimento seletivo para contratação de novos servidores, o preenchimento dos cargos estará sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Todavia, mesmo no caso de aprovação fora do número de vagas, surgirá o direito subjetivo à nomeação e posse caso reste comprovada a preterição arbitrária e imotivada do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. É o caso, por exemplo, de contratações realizadas a título precário para o desempenho da atividade, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca do Poder Público de preenchimento da vaga. Em suma, o candidato aprovado em concurso público terá direito público subjetivo à nomeação quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 64.855/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt no RMS n. 63.771/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; AgRg no AREsp n. 454.906/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014. Esse é o caso dos autos. Com efeito, a princípio, considerando-se que o impetrante foi aprovado fora do número de vagas, no 16º lugar, não se poderia falar em direito subjetivo, mas apenas em expectativa de direito à nomeação, que poderia ou não ser efetuada pela Administração Pública Municipal. Todavia, como acima destacado, em 26/06/2024 e em 08/05/2025, o impetrante foi convocado para ser contratado, a título precário, e durante a validade do certame, para o exercício do cargo para o qual foi aprovado (motorista). Ademais, embora tenham sido previstas apenas 4 vagas para o cargo de motorista, até a data de 09/05/2025 já foram nomeados como servidores efetivos os 15º primeiros colocados. Tais circunstâncias evidenciam que não se está diante de necessidade transitória e excepcional da Administração Pública municipal, mas sim de necessidade permanente de profissionais no referido ramo de atividade. Considerando-se que já foram nomeados todos os 15 primeiros candidatos, que o impetrante é o próximo na ordem de classificação e que a contratação a título precário para o referido cargo não se justifica, de rigor a imediata nomeação e posse do requerente para o cargo de motorista, devendo a autoridade coatora se abster de exigir do impetrante o certificado de curso de transporte coletivo. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o impetrante aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do impetrante apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar a imediata nomeação e posse do impetrante no cargo efetivo de motorista previsto no edital do concurso n.º 01/2022, conforme sua classificação, devendo a autoridade coatora se abster de exigir do impetrante o certificado de curso de transporte coletivo, vez que tal exigência não consta no edital do certame para o preenchimento do referido cargo. 4. Defiro ao(à) impetrante os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Notifique-se a Autoridade Coatora do conteúdo da petição inicial e documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência à Procuradoria do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para a prestação de informações, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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