Procedimento Comum Cível 1003687-51.2025.8.26.0564 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003687-51.2025.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003687-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda Nunes Monteiro - Vistos. Pretende a autora a citação da requerida mediante edital. Diligencie a autora a regular citação da ré, por edital, com prazo de 20 dias, devendo enviar minuta por e-mail ([email protected]), em cinco dias, a fim de facilitar os trabalhos. Após conferência, o interessado será intimado da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM 1758/2010 e 2684/2023, ressalvado eventual concessão de benefício da gratuidade judiciária. Em caso de revelia da ré, citada por edital, oficie-se à Defensoria Pública para que indique curador especial. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:06

Publicação

20/05/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003687-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda Nunes Monteiro - Ciência ao(s) demandante(s) do resultado da pesquisa de endereço do(s) demandado(s) pelo INFOJUD, conforme extrato retro. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 16:02

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:16

Publicação

27/01/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003687-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda Nunes Monteiro - Vistos, Fl. 208: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para obtenção do endereço da parte requerida, tendo em vista que a obtenção de dados cadastrais junto à Receita Federal é realizada por meio de pesquisa no sistema INFOJUD. Caso pretenda pesquisa de endereço, deverá comprovar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 13:32

Outras Decisões

23/01/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 16:35

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003687-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda Nunes Monteiro - Vistos, Compulsando os autos, verifico terem sido infrutíferas as tentativas de citação da parte requerida, pessoa jurídica, nos endereços até agora indicados. Nesse diapasão, é de se destacar que, a teor do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº. 8.934/94, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem por finalidades, dentre outras, (i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, bem como (ii) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes. Além disso, exsurge do artigo 32 de referida lei a obrigação legal de as sociedades empresárias registrarem o contrato social com o novo endereço de sua sede e/ou filial(is), em caso de mudança, garantindo-se, assim, a publicidade da modificação. Tem-se, portanto, em linhas gerais, ser ônus da pessoa jurídica estar presente no endereço por ela declarado como sede perante a JUNTA COMERCIAL. Não sendo lá encontrada, o caso não é de diligências para localização mediante pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo e/ou de empresas públicas e concessionárias, mas, sim, de citação por edital. Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) (grifei). Posto isto, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos ficha cadastral atualizada da requerida perante a JUNTA COMERCIAL. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)

04/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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