Execução de Título Extrajudicial 1000908-83.2022.8.26.0579 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000908-83.2022.8.26.0579 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000908-83.2022.8.26.0579/SP EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SP326454) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SP319501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Primeiramente, destaco que estes autos foram migrados para o sistema EPROC. A partir desta data, o peticionamento deverá ser feito apenas no referido sistema. Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 16/03/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no… O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Nos termos do Provimento Conjunto 326/2025, e considerando o processo de migração para o sistema EPROC, todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no referido sistema, sob pena de não recebimento de intimações pelo DJEN. Vale lembrar que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_n… Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.br/ II – No mais, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se.

17/07/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000908-83.2022.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10009088320228260579. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 16:05

Remessa

30/04/2026, 15:43

Publicação

24/03/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000908-83.2022.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Tendo em vista o resultado de pesquisa junto ao sistema "Sisbajud", manifestar a parte autora. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 17:03

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:48

Protocolo de Petição

23/03/2026, 16:46

Protocolo de Petição

23/03/2026, 16:46

Protocolo de Petição

23/03/2026, 16:46

Protocolo de Petição

23/03/2026, 16:46

Protocolo de Petição

23/03/2026, 16:45

Protocolo de Petição

23/03/2026, 16:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000908-83.2022.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Petição de fls. 303/305: I - Indefiro o pedido de pesquisa de bens junto ao CNIB, observando-se que a plataforma citada é única para comunicação das indisponibilidades gravadas sobre imóveis (recepção e levantamento das ordens judiciais de indisponibilidade pelos notários e registradores), de modo que, para busca de patrimônio como quer o credor, poderá diligenciar diretamente junto ao sítio eletrônico da ARISP. Nesse sentido: EXECUÇÃO Inserção do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Inadmissibilidade Medida desproporcional e não razoável Diligência que não se presta à obtenção de recursos para garantir a execução CNIB não é ferramenta de busca de bens e não deve ter sua finalidade desvirtuada Indeferimento mantido Litigância de má-fé da recorrente não configurada Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2287453-20.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) Anoto ainda que a pesquisa poderá ser realizada pelo próprio exequente, perante o site da Associação de Registradores de São Paulo ARISP (www.arisp.com.br), sem a necessidade de intervenção judicial. Prazo de 30 dias para providências. II - Com relação ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressalto que foi instaurado e admitido incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Ferraz de Arruda, Órgão Especial, j. 28/04/2021), com a determinação de suspensão dos processos discutindo a mesma questão. Posto isto, deixo de apreciar, por ora, o requerimento formulado pela parte exequente em sua petição de fls. 303/305. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000908-83.2022.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Petição de fls 295: A previdência complementar se caracteriza pela constituição de capital com vistas a recebimento futuro. Reveste-se de verdadeira natureza de aplicação financeira, investimento monetário, que embora se assemelhe, não se confunde objetivamente com as figuras descritas no art. 833, IV, do CPC. Não obstante, deve-se frisar que espírito da lei regente da matéria é de conciliar o princípio da menor onerosidade do devedor com o postulado da máxima efetividade do processo, consubstanciada, in casu, na devida satisfação do credor. Calcados nesta premissa, tem-se que, primeiramente, a desequiparação dos valores (aposentadoria e previdência complementar) é medida de rigor, o que acaba por desaguar na conclusão de que, se uma tem natureza alimentar, a outra não a terá. Logo, é de se concluir que os valores depositados junto a programas de previdência privada complementar não estão sob o manto da impenhorabilidade. Ademais, vale mencionar a resolução 139/2005, da lavra do conselho nacional de seguros privados, em cuja rubrica se observa que este ato normativo altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências. Seu artigo 2º dispõe que a cobertura por sobrevivência de que trata esta resolução é estruturada sob o regime financeiro de capitalização e tem por finalidade a concessão de benefício, pagável de uma única vez ou sob forma de renda, a pessoas físicas vinculadas ou não a uma pessoa jurídica. parágrafo único. ressalvado o caso de concessão de renda imediata, adquirida mediante pagamento único, o evento gerador do pagamento do benefício de que trata o caput será sempre a sobrevivência do participante ao período de diferimento contratualmente previsto. É clara, pois a incompatibilidade da previdência complementar com a aposentadoria concedida pelo INSS. Assim sendo, entendo que a expedição do ofício à SUSEP não encontra óbice no ordenamento jurídico para se concretizar, até porque a exequente viu restarem infrutíferas diversas diligências na tentativa de perquirição de seu crédito. Nesse sentido: processo civil. execução. expedição de ofício à susep para localização e constrição judicial de valores relativos à previdência complementar. informação protegida por sigilo (lc n.º 105/2001). expedição de ofício à susep. cabimento. é cabível a expedição de ofício à susep para obter informações relativas à existência de previdência complementar ante a impossibilidade material de a exequente obtê-las per si porque elas estão protegidas por sigilo estabelecido pela lei complementar n.º 105/2001, ainda mais porque infrutíferas as inúmeras diligências realizadas para localização de bens dos executados. recurso provido. (agravo de instrumento nº 0087094-69.2012.8.26.0000, rel. des. gilberto leme, julgado em 26/06/2012) Diante do exposto, defiro a expedição do requerido às fls. 295. Com a resposta, manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

06/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

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