Procedimento Comum Cível 1006302-54.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006302-54.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 09:31

Publicação

27/05/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006302-54.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Matusalém da Silva Filho - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Ciência às partes. Custas pela parte requerida, a qual é isenta. Anote-se a extinção. Após, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA (OAB 479928/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 17:03

Outras Decisões

26/05/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 17:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/05/2026, 09:02

Recebimento

15/05/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006302-54.2024.8.26.0077/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Birigüi - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Matusalém da Silva Filho - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OMISSÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1033-STF PARA O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AO HOSPITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TODA A MATÉRIA RECURSAL FOI ANALISADA E DECIDIDA, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO.4. O EMBARGANTE MANIFESTA INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À ANÁLISE DA CORREÇÃO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DO MÉRITO DO JULGADO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3010723-56.2025.8.26.0000; RELATOR (A): MARIA OLÍVIA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2025; DATA DE REGISTRO: 14/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Caique Mantovani da Rocha (OAB: 479928/SP) - 1º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1006302-54.2024.8.26.0077/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Birigüi - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Matusalém da Silva Filho - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1006302-54.2024.8.26.0077/50000 Relator(a): JOEL BIRELLO MANDELLI Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 14 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de fevereiro de 2026. Ana Maria Costa de Souza M307883 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Caique Mantovani da Rocha (OAB: 479928/SP) - 1º andar

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1006302-54.2024.8.26.0077/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Birigüi - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Matusalém da Silva Filho - VISTOS. Fls. 01/02: À parte embargada. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Caique Mantovani da Rocha (OAB: 479928/SP) - 1º andar

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Matusalém da Silva Filho - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE MATUSALÉM DA SILVA FILHO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO, JÁ REALIZADA MEDIANTE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA, EM DETRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE ESPERA DO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. 4. A URGÊNCIA E O PERIGO DA DEMORA FORAM DEMONSTRADOS PELA PIORA DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE IMEDIATA DA CIRURGIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS, FIXANDO-OS POR EQUIDADE EM R$ 3.000,00.TESE DE JULGAMENTO:A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PODE JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, MESMO EM CASOS DE FILA DE ESPERA NO SUS.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE É ADEQUADA QUANDO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2031398-04.2018.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.06.2018.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3005175-84.2024.8.26.0000, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Caique Mantovani da Rocha (OAB: 479928/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006302-54.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Matusalém da Silva Filho - Apelação Cível Processo nº 1006302-54.2024.8.26.0077 Relator(a): JOEL BIRELLO MANDELLI Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/11/2025 às 00:01 Número da pauta: 56 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 30 de outubro de 2025. RAFAELA AMÉRICO COSTA M371469 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Caique Mantovani da Rocha (OAB: 479928/SP) - 1º andar Nº 1006302-54.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador); Apelado: Matusalém da Silva Filho; Advogado: Caique Mantovani da Rocha (OAB: 479928/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2025 1006302-54.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO MANDELLI; Foro de Birigüi; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006302-54.2024.8.26.0077; Cirurgia;

09/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006302-54.2024.8.26.0077/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Birigüi - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Matusalém da Silva Filho - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OMISSÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1033-STF PARA O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AO HOSPITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TODA A MATÉRIA RECURSAL FOI ANALISADA E DECIDIDA, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO.4. O EMBARGANTE MANIFESTA INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À ANÁLISE DA CORREÇÃO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DO MÉRITO DO JULGADO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3010723-56.2025.8.26.0000; RELATOR (A): MARIA OLÍVIA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2025; DATA DE REGISTRO: 14/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Caique Mantovani da Rocha (OAB: 479928/SP) - 1º andar

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Matusalém da Silva Filho - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE MATUSALÉM DA SILVA FILHO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO, JÁ REALIZADA MEDIANTE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA, EM DETRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE ESPERA DO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. 4. A URGÊNCIA E O PERIGO DA DEMORA FORAM DEMONSTRADOS PELA PIORA DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE IMEDIATA DA CIRURGIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS, FIXANDO-OS POR EQUIDADE EM R$ 3.000,00.TESE DE JULGAMENTO:A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PODE JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, MESMO EM CASOS DE FILA DE ESPERA NO SUS.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE É ADEQUADA QUANDO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2031398-04.2018.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.06.2018.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3005175-84.2024.8.26.0000, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Caique Mantovani da Rocha (OAB: 479928/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006302-54.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

14/11/2025, 00:00

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