Procedimento Comum Cível 1035561-17.2019.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1035561-17.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 11:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0745/2026Data da Publicação: 29/04/2026

28/04/2026, 09:49

Juntada

28/04/2026, 09:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0745/2026Teor do ato: Vistos. Fls 355/357: Requeira a autora medida pertinente ao regular andamento do feito, visando a citação dos réus Espolio de Manuel Antonio Major e Maria Fernanda Matos Major, nos termos da decisão de fls 365/367, em 10 dias. No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Intimem-se.Advogados(s): Felipe Martins Gonçalves da Cunha (OAB 293050/SP), Valcilânia Ferreira Chaves (OAB 436576/SP), Saulo Gomes Quimas (OAB 450400/SP), Saulo Gomes Quimas (OAB 100267/PR)

27/04/2026, 14:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls 355/357: Requeira a autora medida pertinente ao regular andamento do feito, visando a citação dos réus Espolio de Manuel Antonio Major e Maria Fernanda Matos Major, nos termos da decisão de fls 365/367, em 10 dias. No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Intimem-se.

27/04/2026, 13:37

Conclusos para despacho

06/03/2026, 19:14

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.26.70070666-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 24/02/2026 14:27

24/02/2026, 14:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0217/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 05:05

Juntada

09/02/2026, 05:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0217/2026Teor do ato: Vistos. De proêmio, quanto ao pedido liminar de fls. 358/360, impende destacar que a antecipação da tutela somente seria admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não verifico presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não tendo sido comprovado pela autora os requisitos legais. Primeiro, inexiste o aludido dano irreparável na hipótese, na medida em que o Autor não narra qualquer condição que justificaria a urgência da medida. Em sentido contrário, a parte se restringe a acostar decisão que versa sobre o imóvel de matrícula 33.121 CRI de Guaxupé (MG), ao passo que a presente ação teria como objeto o imóvel de matrícula nº 77.421 do 2º CRI desta Comarca. Do mesmo modo, as anotações finais pelo D. Juízo laboral consignam a penhora e avaliação dos imóveis de matrículas nº 178.476, 178.477, 178.478 e 178.479, isto é, sem qualquer identidade aparente ao presente feito. Para agravar, não bastasse a potencial incompetência deste Juízo para afastar atos constritivos praticados por Juízo alheio, inexistem notícias de determinação de praceamento do imóvel objeto desta lide a justificar a urgência que prescindiria a oposição de Embargos de Terceiro perante o D. Juízo Laboral competente. Do mesmo modo, a existência de uma pluralidade de Réus não teria condão de frustrar o direito da parte à tutela pretendida, posto que, caso presentes os requisitos legais, pode a parte apresentar os Embargos de Terceiros c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada perante o D. Juízo Laboral dos autos nº 0010270-67.2018.5.15.0048. Se todo o exposto não fosse suficiente, a pretensão da parte exige a análise exauriente de seu direito inequívoco pela propriedade e adjudicação do bem, isto é, representando a antecipação de julgamento do mérito, a despeito de não restarem citadas todas as partes. Afinal, a proferimento de sentença de naturez

06/02/2026, 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. De proêmio, quanto ao pedido liminar de fls. 358/360, impende destacar que a antecipação da tutela somente seria admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não verifico presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não tendo sido comprovado pela autora os requisitos legais. Primeiro, inexiste o aludido dano irreparável na hipótese, na medida em que o Autor não narra qualquer condição que justificaria a urgência da medida. Em sentido contrário, a parte se restringe a acostar decisão que versa sobre o imóvel de matrícula 33.121 CRI de Guaxupé (MG), ao passo que a presente ação teria como objeto o imóvel de matrícula nº 77.421 do 2º CRI desta Comarca. Do mesmo modo, as anotações finais pelo D. Juízo laboral consignam a penhora e avaliação dos imóveis de matrículas nº 178.476, 178.477, 178.478 e 178.479, isto é, sem qualquer identidade aparente ao presente feito. Para agravar, não bastasse a potencial incompetência deste Juízo para afastar atos constritivos praticados por Juízo alheio, inexistem notícias de determinação de praceamento do imóvel objeto desta lide a justificar a urgência que prescindiria a oposição de Embargos de Terceiro perante o D. Juízo Laboral competente. Do mesmo modo, a existência de uma pluralidade de Réus não teria condão de frustrar o direito da parte à tutela pretendida, posto que, caso presentes os requisitos legais, pode a parte apresentar os Embargos de Terceiros c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada perante o D. Juízo Laboral dos autos nº 0010270-67.2018.5.15.0048. Se todo o exposto não fosse suficiente, a pretensão da parte exige a análise exauriente de seu direito inequívoco pela propriedade e adjudicação do bem, isto é, representando a antecipação de julgamento do mérito, a despeito de não restarem citadas todas as partes. Afinal, a proferimento de sentença de natureza constitutiva em favor d

06/02/2026, 11:21

Conclusos para decisão

03/02/2026, 18:17

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WGRU.26.70003170-2Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 08/01/2026 15:58

08/01/2026, 16:06

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70688177-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/11/2025 12:02

27/11/2025, 12:06

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Desconhecido - Juntada de AR : AA816683397TJSituação : DesconhecidoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : MARIA FERNANDA MATOS MAJOR

26/11/2025, 07:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 12:45

DECISÃO

•27/04/2026, 13:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0217/2026Teor do ato: Vistos. De proêmio, quanto ao pedido liminar de fls. 358/360, impende destacar que a antecipação da tutela somente seria admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não verifico presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não tendo sido comprovado pela autora os requisitos legais. Primeiro, inexiste o aludido dano irreparável na hipótese, na medida em que o Autor não narra qualquer condição que justificaria a urgência da medida. Em sentido contrário, a parte se restringe a acostar decisão que versa sobre o imóvel de matrícula 33.121 CRI de Guaxupé (MG), ao passo que a presente ação teria como objeto o imóvel de matrícula nº 77.421 do 2º CRI desta Comarca. Do mesmo modo, as anotações finais pelo D. Juízo laboral consignam a penhora e avaliação dos imóveis de matrículas nº 178.476, 178.477, 178.478 e 178.479, isto é, sem qualquer identidade aparente ao presente feito. Para agravar, não bastasse a potencial incompetência deste Juízo para afastar atos constritivos praticados por Juízo alheio, inexistem notícias de determinação de praceamento do imóvel objeto desta lide a justificar a urgência que prescindiria a oposição de Embargos de Terceiro perante o D. Juízo Laboral competente. Do mesmo modo, a existência de uma pluralidade de Réus não teria condão de frustrar o direito da parte à tutela pretendida, posto que, caso presentes os requisitos legais, pode a parte apresentar os Embargos de Terceiros c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada perante o D. Juízo Laboral dos autos nº 0010270-67.2018.5.15.0048. Se todo o exposto não fosse suficiente, a pretensão da parte exige a análise exauriente de seu direito inequívoco pela propriedade e adjudicação do bem, isto é, representando a antecipação de julgamento do mérito, a despeito de não restarem citadas todas as partes. Afinal, a proferimento de sentença de naturez

06/02/2026, 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. De proêmio, quanto ao pedido liminar de fls. 358/360, impende destacar que a antecipação da tutela somente seria admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não verifico presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não tendo sido comprovado pela autora os requisitos legais. Primeiro, inexiste o aludido dano irreparável na hipótese, na medida em que o Autor não narra qualquer condição que justificaria a urgência da medida. Em sentido contrário, a parte se restringe a acostar decisão que versa sobre o imóvel de matrícula 33.121 CRI de Guaxupé (MG), ao passo que a presente ação teria como objeto o imóvel de matrícula nº 77.421 do 2º CRI desta Comarca. Do mesmo modo, as anotações finais pelo D. Juízo laboral consignam a penhora e avaliação dos imóveis de matrículas nº 178.476, 178.477, 178.478 e 178.479, isto é, sem qualquer identidade aparente ao presente feito. Para agravar, não bastasse a potencial incompetência deste Juízo para afastar atos constritivos praticados por Juízo alheio, inexistem notícias de determinação de praceamento do imóvel objeto desta lide a justificar a urgência que prescindiria a oposição de Embargos de Terceiro perante o D. Juízo Laboral competente. Do mesmo modo, a existência de uma pluralidade de Réus não teria condão de frustrar o direito da parte à tutela pretendida, posto que, caso presentes os requisitos legais, pode a parte apresentar os Embargos de Terceiros c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada perante o D. Juízo Laboral dos autos nº 0010270-67.2018.5.15.0048. Se todo o exposto não fosse suficiente, a pretensão da parte exige a análise exauriente de seu direito inequívoco pela propriedade e adjudicação do bem, isto é, representando a antecipação de julgamento do mérito, a despeito de não restarem citadas todas as partes. Afinal, a proferimento de sentença de natureza constitutiva em favor d

06/02/2026, 11:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1204/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Maria do Socorro Pontual de Azevedo em face de Espólio de Manuel Antonio Major, representado por sua esposa e inventariante Maria Fernanda Matos Major; Maria Fernanda Matos Major; Antonio Carlos Gonçalves e Maria Cristina Alves Gonçalves. Alega a parte autora que firmou com os requeridos um instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de compromisso de venda e compra do lote de terreno com edificação de moradia, localizado na Rua Lagoa Vermelha, 22 - casa 05 - Vila Planalto - Guarulhos - medindo 3,95 metros de frente para a Rua Lagoa Vermelha por 20 metros da frente aos fundos de ambos os lados e nos fundos a mesma largura da frente - encerrando área total de 79 m2. Narra que teria quitado o preço e a obrigação e que os requeridos não cumpriram sua parte do contrato. Requereram a procedência da ação para que os réu providenciem o desmembramento do terreno para posterior averbação da construção e providenciem a outorga de escritura definitiva em nome da autora. Juntou documentos (fls. 09/56). Deferida a prioridade na tramitação do feito e indeferido os benefícios da justiça gratuita (fl. 57). Custas recolhidas às folhas 60/67). Indeferido o pedido de tutela (fls. 68/69). Petição da autora desistindo do pedido de danos morais (fl. 116). Recebida a petição de folhas 116 como emenda à inicial (fl. 117). Petição da autora informando o falecimento do requerido Antônio Carlos Gonçalves e requerendo de seus herdeiros no polo passivo da ação, diante da inexistência de abertura de inventário (fls. 170/173). Deferido a alteração do polo passivo em relação ao corréu Antônio, para incluir suas herdeiras Cinthya, Thais e Maria Cristina (fl. 179). Os requeridos Maria Cristina Alves Gonçalves, Thais e Cinthya foram citadas e apresentaram sua contestação às folhas 267/

09/10/2025, 17:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Maria do Socorro Pontual de Azevedo em face de Espólio de Manuel Antonio Major, representado por sua esposa e inventariante Maria Fernanda Matos Major; Maria Fernanda Matos Major; Antonio Carlos Gonçalves e Maria Cristina Alves Gonçalves. Alega a parte autora que firmou com os requeridos um instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de compromisso de venda e compra do lote de terreno com edificação de moradia, localizado na Rua Lagoa Vermelha, 22 - casa 05 - Vila Planalto - Guarulhos - medindo 3,95 metros de frente para a Rua Lagoa Vermelha por 20 metros da frente aos fundos de ambos os lados e nos fundos a mesma largura da frente - encerrando área total de 79 m2. Narra que teria quitado o preço e a obrigação e que os requeridos não cumpriram sua parte do contrato. Requereram a procedência da ação para que os réu providenciem o desmembramento do terreno para posterior averbação da construção e providenciem a outorga de escritura definitiva em nome da autora. Juntou documentos (fls. 09/56). Deferida a prioridade na tramitação do feito e indeferido os benefícios da justiça gratuita (fl. 57). Custas recolhidas às folhas 60/67). Indeferido o pedido de tutela (fls. 68/69). Petição da autora desistindo do pedido de danos morais (fl. 116). Recebida a petição de folhas 116 como emenda à inicial (fl. 117). Petição da autora informando o falecimento do requerido Antônio Carlos Gonçalves e requerendo de seus herdeiros no polo passivo da ação, diante da inexistência de abertura de inventário (fls. 170/173). Deferido a alteração do polo passivo em relação ao corréu Antônio, para incluir suas herdeiras Cinthya, Thais e Maria Cristina (fl. 179). Os requeridos Maria Cristina Alves Gonçalves, Thais e Cinthya foram citadas e apresentaram sua contestação às folhas 267/2

09/10/2025, 15:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0614/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 267/275: Ficam os requeridos intimados para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularizem a sua representação processual - ausência de procuração. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base

30/09/2024, 00:44

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1. Fls. 267/275: Ficam os requeridos intimados para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularizem a sua representação processual - ausência de procuração. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados

27/09/2024, 13:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1011/2019Teor do ato: Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (www.tjsp.jus.br) em todas as suas movimentações. Para visualização, informe o número do processo e a senha informada na carta. No juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta dos réus. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Assim, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela de urgência requerida, ressaltando que a autora não apontou nenhum elemento concreto a justificar a alegação de perigo de dano irreparável. Ante a expressa manifestação da requerente no sentido da não realização da audiência de conciliação, deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (artigo 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 que permite ao juiz "promover , a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação dos requeridos para, no prazo de quinze dias, oferecerem defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulado

29/10/2019, 14:24

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (www.tjsp.jus.br) em todas as suas movimentações. Para visualização, informe o número do processo e a senha informada na carta. No juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta dos réus. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Assim, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela de urgência requerida, ressaltando que a autora não apontou nenhum elemento concreto a justificar a alegação de perigo de dano irreparável. Ante a expressa manifestação da requerente no sentido da não realização da audiência de conciliação, deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (artigo 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 que permite ao juiz "promover , a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação dos requeridos para, no prazo de quinze dias, oferecerem defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos t

27/10/2019, 12:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0892/2019Teor do ato: Vistos. Ante o documento de fls.10 defiro prioridade na tramitação do feito, nos termos do inciso I, do artigo 1.048 do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Conforme se observa da cópia da folha de pagamento de fls. 22, a autora possui renda mensal equivalente a R$ 5.464,60, de forma que não pode ser considerada pobre na acepção jurídica, ainda que apresente declaração nesse sentido. Nunca é demais lembrar que o objetivo da lei é permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. E escapa ao bom senso imaginar que pessoa com rendimento mensal superior a três salários mínimos não tenha condições de suportar as despesas processuais. Não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita da isenção. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita, eis que evidenciada a falta dos pressupostos legais para tanto, nos termos do artigo 99, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Recolha a requerente as custas iniciais do processo, bem como a verba destinada à C.P.A., e custas destinadas à citação do(a) requerida(a), em quinze dias, sob pena de extinção. Ainda, nos termos do artigo 319, VII, do Novo Código de Processo Civil, emende o(a) requerente a petição inicial, a fim de indicar se possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, no prazo de 15 dias, sob pena de interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual. Observo, desde já, que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável dura

26/09/2019, 13:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - Vistos. Ante o documento de fls.10 defiro prioridade na tramitação do feito, nos termos do inciso I, do artigo 1.048 do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Conforme se observa da cópia da folha de pagamento de fls. 22, a autora possui renda mensal equivalente a R$ 5.464,60, de forma que não pode ser considerada pobre na acepção jurídica, ainda que apresente declaração nesse sentido. Nunca é demais lembrar que o objetivo da lei é permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. E escapa ao bom senso imaginar que pessoa com rendimento mensal superior a três salários mínimos não tenha condições de suportar as despesas processuais. Não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita da isenção. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita, eis que evidenciada a falta dos pressupostos legais para tanto, nos termos do artigo 99, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Recolha a requerente as custas iniciais do processo, bem como a verba destinada à C.P.A., e custas destinadas à citação do(a) requerida(a), em quinze dias, sob pena de extinção. Ainda, nos termos do artigo 319, VII, do Novo Código de Processo Civil, emende o(a) requerente a petição inicial, a fim de indicar se possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, no prazo de 15 dias, sob pena de interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual. Observo, desde já, que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (

25/09/2019, 17:13

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0745/2026Data da Publicação: 29/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.26.70070666-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 24/02/2026 14:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0217/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WGRU.26.70003170-2Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 08/01/2026 15:58

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70688177-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/11/2025 12:02

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Desconhecido - Juntada de AR : AA816683397TJSituação : DesconhecidoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : MARIA FERNANDA MATOS MAJOR

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