Embargos à Execução 1002253-12.2024.8.26.0451 - TJSP

Embargos à Execução 1002253-12.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1002253-12.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando Regis Maia - Sonia Regina Kuhn Boni - Ante a baixa dos autos do Segundo Grau e o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado, indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo provisório (cód. 61614). - ADV: LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP), DIMITRIUS GAVA (OAB 163903/SP)

05/02/2026, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/01/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002253-12.2024.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Fernando Regis Maia - Embargdo: Sonia Regina Kuhn Boni - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR APONTANDO OMISSÃO NA MENÇÃO DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL FIXADA NO ACÓRDÃO EM SEU DESFAVOR É INEXEQUÍVEL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO C.P.C. - VÍCIOS INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA - SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, QUE NO TÓPICO 2.1 DO ACÓRDÃO A JUSTIÇA GRATUITA FOI CONCEDIDA RESTRITIVAMENTE AOS ATOS DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO REPETI-LA NA PARTE DISPOSITIVA, EIS QUE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA SERÁ REAVALIADA NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO C.P.C. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP) - Leandro Henrique Bossonario (OAB: 293836/SP) - 3º andar

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fernando Regis Maia - Apelado: Sonia Regina Kuhn Boni - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM QUE TORNA NULO DO TÍTULO, BEM COMO COBRANÇA 'PRO-RATA' DOS JUROS E RESSARCIMENTO DE 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS' PEDE, AINDA, A COMPENSAÇÃO DE VALORES DE NATUREZA TRABALHISTA/TRIBUTÁRIA ANTERIORES À COMPRA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE) QUE DEU CAUSA À CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO LÍCITO ENTRE AS PARTES PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADA E PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDUZIR OS JUROS 'DE MORA' DE 2% PARA 1% SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS TRABALHISTA/TRIBUTÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAR A AGIOTAGEM QUE NULIFICA O TÍTULO, BEM COMO A SENTENÇA NÃO APRECIOU A QUESTÃO DOS JUROS 'PRO-RATA' E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA BENESSE CONCEDIDA - AGIOTAGEM POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO SE EXISTIREM INDÍCIOS DA PRÁTICA USURÁRIA OU DE VANTAGEM EXCESSIVA (MP Nº 2.172-32/2001, ARTIGOS 1º E 3º) CIRCUNSTÂNCIA, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE HOUVE EFETIVO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E NÃO UM EMPRÉSTIMO FENERATÍCIO, SENDO QUE O QUE ESTÁ SENDO IMPUGNADO SÃO OS JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO JUROS DE MORA DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA PARA 1% AO MÊS QUE IMPLICA, TACITAMENTE, O AFASTAMENTO DO CÁLCULO 'PRO RATA DIE', A DESPEITO DESSA FORMA NÃO SER ILEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISÃO DE RESSARCIMENTO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO 'DANO INDENIZÁVEL', NA MEDIDA EM QUE A CONTRATAÇÃO SE DÁ DE FORMA ALHEIA À VONTADE DO CONDENADO, E HÁ PREVISÃO PROCESSUAL DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA QUE ABARCA ESSE SERVIÇO NO ÂMBITO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTE QUE RESOLVEU DIVERGÊNCIA SOBRE A MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERES 1.507.864/RS) COBRANÇA EXPURGADA DO TÍTULO EXEQUENDO SENTENÇA AJUSTADA NESSA PARTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP) - Leandro Henrique Bossonario (OAB: 293836/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002253-12.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba -

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/06/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fernando Regis Maia - Apelado: Sonia Regina Kuhn Boni - 1-) A apelação de fls. 263/284, interposta em 28/03/2025, é tempestiva, considerada a interrupção de prazo operada pelos embargos declaratórios de fls. 253/254, mas não foi objeto de preparo em razão do pedido incidental de concessão da justiça gratuita (fls. 266), o que implica no seu exame antes da admissibilidade do recurso (artigo 99, § 7º, do C.P.C.). Pois bem. A presunção de veracidade de insuficiência financeira é restrita ao pedido deduzido, exclusivamente, por pessoa natural, sendo que nos demais casos o magistrado pode indeferi-lo se nos autos houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar que a parte comprove o preenchimento destes requisitos (§ 2º do citado artigo). Dito isto, considerando que o apelante declara ser profissional autônomo (fls. 285) e fez o recolhimento das custas iniciais no importe de R$ 445,80 (fls. 27), há presunção de capacidade financeira, apenas não se sabendo se não poderia honrar com o preparo recursal, ainda que de forma parcelada. Diante disso, determina-se ao apelante, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada: a-) de declaração individual redigida de próprio punho da sua situação de hipossuficiência, com expressão da sua renda mensal, ainda que variável, para complementar o documento de fls. 285; b-) da declaração de ajuste anual do imposto de renda ano calendário 2024 ou 2025, completa; c-) extrato das contas correntes de sua titularidade, dos últimos 3 meses. 2-) Caso contrário, providencie, em 5 (cinco) dias, o recolhimento da respectiva taxa judiciária, conforme Leis Estaduais nºs 11.608/2003, 15.855/2015, 17.288/2020 e 17.785/2023, e Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção. E para facilitar o acesso ao segundo grau de jurisdição, faculta-se o seu recolhimento em 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira necessariamente no prazo do parágrafo anterior. 3-) Oportunamente, retornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP) - Leandro Henrique Bossonario (OAB: 293836/SP) - 3º andar Nº 1002253-12.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fernando Regis Maia; Advogado: Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP); Apelado: Sonia Regina Kuhn Boni; Advogado: Leandro Henrique Bossonario (OAB: 293836/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1002253-12.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; JACOB VALENTE; Foro de Piracicaba; 1ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1002253-12.2024.8.26.0451; Promessa de Compra e Venda;

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fernando Regis Maia; Advogado: Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP); Apelado: Sonia Regina Kuhn Boni; Advogado: Leandro Henrique Bossonario (OAB: 293836/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 07/05/2025 1002253-12.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1002253-12.2024.8.26.0451; Assunto: Promessa de Compra e Venda;

12/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 14:18

Publicação

03/04/2025, 22:17

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 13:17

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 12:26

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fernando Regis Maia - Apelado: Sonia Regina Kuhn Boni - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *EMBARGOS À EXECUÇÃO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM QUE TORNA NULO DO TÍTULO, BEM COMO COBRANÇA 'PRO-RATA' DOS JUROS E RESSARCIMENTO DE 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS' PEDE, AINDA, A COMPENSAÇÃO DE VALORES DE NATUREZA TRABALHISTA/TRIBUTÁRIA ANTERIORES À COMPRA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE) QUE DEU CAUSA À CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO LÍCITO ENTRE AS PARTES PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADA E PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDUZIR OS JUROS 'DE MORA' DE 2% PARA 1% SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS TRABALHISTA/TRIBUTÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAR A AGIOTAGEM QUE NULIFICA O TÍTULO, BEM COMO A SENTENÇA NÃO APRECIOU A QUESTÃO DOS JUROS 'PRO-RATA' E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA BENESSE CONCEDIDA - AGIOTAGEM POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO SE EXISTIREM INDÍCIOS DA PRÁTICA USURÁRIA OU DE VANTAGEM EXCESSIVA (MP Nº 2.172-32/2001, ARTIGOS 1º E 3º) CIRCUNSTÂNCIA, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE HOUVE EFETIVO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E NÃO UM EMPRÉSTIMO FENERATÍCIO, SENDO QUE O QUE ESTÁ SENDO IMPUGNADO SÃO OS JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO JUROS DE MORA DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA PARA 1% AO MÊS QUE IMPLICA, TACITAMENTE, O AFASTAMENTO DO CÁLCULO 'PRO RATA DIE', A DESPEITO DESSA FORMA NÃO SER ILEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISÃO DE RESSARCIMENTO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO 'DANO INDENIZÁVEL', NA MEDIDA EM QUE A CONTRATAÇÃO SE DÁ DE FORMA ALHEIA À VONTADE DO CONDENADO, E HÁ PREVISÃO PROCESSUAL DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA QUE ABARCA ESSE SERVIÇO NO ÂMBITO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTE QUE RESOLVEU DIVERGÊNCIA SOBRE A MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERES 1.507.864/RS) COBRANÇA EXPURGADA DO TÍTULO EXEQUENDO SENTENÇA AJUSTADA NESSA PARTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP) - Leandro Henrique Bossonario (OAB: 293836/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002253-12.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba -

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fernando Regis Maia - Apelado: Sonia Regina Kuhn Boni - 1-) A apelação de fls. 263/284, interposta em 28/03/2025, é tempestiva, considerada a interrupção de prazo operada pelos embargos declaratórios de fls. 253/254, mas não foi objeto de preparo em razão do pedido incidental de concessão da justiça gratuita (fls. 266), o que implica no seu exame antes da admissibilidade do recurso (artigo 99, § 7º, do C.P.C.). Pois bem. A presunção de veracidade de insuficiência financeira é restrita ao pedido deduzido, exclusivamente, por pessoa natural, sendo que nos demais casos o magistrado pode indeferi-lo se nos autos houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar que a parte comprove o preenchimento destes requisitos (§ 2º do citado artigo). Dito isto, considerando que o apelante declara ser profissional autônomo (fls. 285) e fez o recolhimento das custas iniciais no importe de R$ 445,80 (fls. 27), há presunção de capacidade financeira, apenas não se sabendo se não poderia honrar com o preparo recursal, ainda que de forma parcelada. Diante disso, determina-se ao apelante, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada: a-) de declaração individual redigida de próprio punho da sua situação de hipossuficiência, com expressão da sua renda mensal, ainda que variável, para complementar o documento de fls. 285; b-) da declaração de ajuste anual do imposto de renda ano calendário 2024 ou 2025, completa; c-) extrato das contas correntes de sua titularidade, dos últimos 3 meses. 2-) Caso contrário, providencie, em 5 (cinco) dias, o recolhimento da respectiva taxa judiciária, conforme Leis Estaduais nºs 11.608/2003, 15.855/2015, 17.288/2020 e 17.785/2023, e Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção. E para facilitar o acesso ao segundo grau de jurisdição, faculta-se o seu recolhimento em 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira necessariamente no prazo do parágrafo anterior. 3-) Oportunamente, retornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP) - Leandro Henrique Bossonario (OAB: 293836/SP) - 3º andar Nº 1002253-12.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba -

20/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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