Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004181-76.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Pedro Luiz Mariottini Junior e outro - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram os embargos. V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELOS AUTORES APONTANDO VÍCIOS DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO AO NÃO CONFRONTAR A TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO COM A MÉDIA DE MERCADO, SEM EXPLICITAR QUAL MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO (SAC OU PRICE) É O QUE DEVE SER ADOTADO, ALÉM DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA) SEM QUE ESTE SEJA PRESTADO - VÍCIOS INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA - ATUAL DISCIPLINA PROCESSUAL QUE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DISPENSANDO, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO, EIS QUE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS FICAM CONSIDERADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHEÇA DO RECURSO (ARTIGOS 1022 E 1025 DO C.P.C.) SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, EM QUE NO ACÓRDÃO RESTOU EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO QUE O DECOTE DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO DEPENDE DE PROVA CABAL DA SUA ABUSIVIDADE, O QUE NÃO OCORRE NA TAXA ANUALIZADA DE 9,80% FRENTE A OUTRAS MODALIDADES DE CRÉDITO, E COMO ELA É EXPLICITADA NÃO SE APLICA O PRECEITO DA SÚMULA 530 DO S.T.J. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO QUE LEVA À CONCLUSÃO LÓGICA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO, DE MODO A NÃO HAVER QUALQUER 'OBSCURIDADE' SOBRE A VALIDADE DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO CONTRATADO ACESSO A QUALQUER TEMPO AOS DADOS PELO MUTUÁRIO QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE 'MANUTENÇÃO, GUARDA E ATUALIZAÇÃO DE DADOS', QUE TEM AMPARO LEGAL E CONTRATUAL - NÃO NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, NA FORMA DO INCISO IV DO § 1º DO ARTIGO 489 DO C.P.C. - EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Farinha Pereira do Nascimento (OAB: 277908/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - 3º andar