Retificação de Registro de Imóvel 1001289-17.2021.8.26.0615 - TJSP

Retificação de Registro de Imóvel 1001289-17.2021.8.26.0615 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:56

Publicação

22/04/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001289-17.2021.8.26.0615 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Maria Ignez Calio Barbizan - - Laercio João Barbizan - JULIANA DE OLIVEIRA - Vistos. Certidão de fls. 469/470: nos termos da decisão anterior (fls. 453/458), esclareçam os autores sobre o interesse no prosseguimento do feito em relação aos réus não citados (ou, se o caso, requeiram a desistência parcial da ação). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP), ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 10:01

Mero expediente

17/04/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 15:15

Publicação

16/12/2025, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001289-17.2021.8.26.0615 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Maria Ignez Calio Barbizan - - Laercio João Barbizan - JULIANA DE OLIVEIRA - Vistos. Determino ao cartório judicial que expeça certidão tal como determinado a fls. 453/458. Após, tornem os autos conclusos, haja vista a manifestação de fls. 464/465. Int. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP), ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP)

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 08:01

Mero expediente

12/12/2025, 07:21

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 15:06

Ato ordinatório

21/10/2025, 01:26

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001289-17.2021.8.26.0615 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Maria Ignez Calio Barbizan - - Laercio João Barbizan - JULIANA DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro de imóvel rural. Sustenta a parte autora, em síntese, que é titular do domínio do bem objeto da matrícula n.º 1.353 do C. R. I. de Tanabi e que a retificação é necessária porque no registro do imóvel não consta a sua descrição, especialmente quanto aos vértices, medidas e confrontações. Os requeridos são condôminos titulares do domínio dos imóveis que divisam com o imóvel dos requerentes. No curso da ação, contudo, não se logrou êxito na citação pessoal de todos os réus. A parte autora requereu o prosseguimento do feito, sustentando que suficiente, para julgamento do mérito, a citação pessoal de, ao menos, um dos condôminos de cada um dos imóveis confrontantes. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do artigo 213, § 10, inciso I, da Lei n.º 6.015/73, "o condomínio geral, de que trata o Capítulo VI do Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), será representado por qualquer um dos condôminos". Logo, para os fins desta ação, desnecessária a citação de todos os proprietários dos imóveis confrontantes, vez que a defesa dos interesses relativos aos imóveis que divisam com a área dos requerentes pode ser exercida por apenas um dos seus coproprietários. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de retificação de área de imóvel rural. Decisão reconheceu a necessidade de citação de demais coproprietários de imóvel confrontante. Insurgência da parte autora. Imóvel confrontante objeto de copropriedade. Manifestação de um dos coproprietários sem objeção ao pedido principal, com requerimento de citação dos demais coproprietários. Pedido realizado sem justificativa, em contrariedade ao disposto na Lei de Registros Públicos e no Código Civil. Art. 213, §10, I da Lei de 6.015/73 e art. 1.314, respectivamente. Desnecessidade de participação dos demais condôminos. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289942-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) Agravo de instrumento. Ação de retificação de área. Ordem de citação da totalidade dos condôminos dos imóveis lindeiros. Medida desnecessária. Exegese do art. 213, § 10º da Lei de Registros Públicos, no sentido de que o condomínio, em hipóteses tais, "será representado por qualquer dos condôminos". Ordem de citação dos cônjuges de todos os confrontantes. Demanda que não versa sobre direito real, limitando-se à retificação da descrição do imóvel no registro imobiliário. Não incidência do art. 10, § 1º, do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094631-77.2015.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2016; Data de Registro: 17/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória e de retificação de registro movida por condomínio em face do espólio de condômina - Matrícula imobiliária que, a partir do registro de determinada escritura de compra e venda, conteria equívoco quanto ao número de vagas de garagem disponíveis para o proprietário do apartamento - Decisão saneadora que rejeita impugnação ao valor da causa e a alegação de litisconsórcio passivo necessário dos proprietários anteriores - Agravo que não pode ser conhecido relativamente à impugnação ao valor da causa - Mitigação do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil que só é admitida quando, por força da urgência, for inútil arguir a matéria em preliminar de recurso de apelação - Recurso cabível, por outro lado, quanto à rejeição do litisconsórcio passivo necessário - Provimento pretendido que não atinge esfera de direitos dos proprietários anteriores - Eficácia da sentença que não depende da citação dos proprietários anteriores - Inteligência do art. 114 do Código de Processo Civil - Litisconsórcio passivo necessário não configurado - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179464-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Manoel Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 05/08/2019) Apelação. Registro Público. Procedimento judicial de retificação de registro para atualização da descrição dos limites do imóvel. Sentença de indeferimento da inicial porque não cumprida determinação judicial de apresentação de anuência ou citação dos demais condôminos de um dos imóveis confrontantes. Inadmissibilidade. Imóvel confrontante em questão que consta do Registro de Imóveis como condomínio geral previsto no art. 1.314 do Código Civil. Inovação trazida pela Lei nº 10.931/2004 na Lei dos Registros Públicos, que ao desburocratizar o procedimento de retificação de registro permitiu que a anuência de confrontante, em se tratando de imóvel em condomínio, seja manifestada por apenas um dos condôminos, dispensando intervenção de todos os coproprietários. Declaração de anuência firmada por herdeiro de um dos condôminos em cujo nome o imóvel está registrado, a quem atribuída a propriedade. Partilha realizada e não registrada. Princípio da saisine e transferência da propriedade desde abertura da sucessão. Anuência manifestada validamente. Inaplicabilidade da exigência que levou ao indeferimento da inicial. Processo que deve prosseguir para citação da União, titular de outro imóvel confrontante. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004633-90.2015.8.26.0073; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019) Agravo de Instrumento. Ação de Retificação de Registro. Decisão que determinou a citação de todos os condôminos de imóvel confrontante. Inconformismo. Cabimento. Desnecessária a citação de todos os condôminos diante da anuência de apenas um deles. Legitimidade para a representação do condomínio em geral - Artigo 213, § 10, da Lei de Registros Públicos. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165258-43.2014.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2015; Data de Registro: 18/09/2015) PROCESSUAL CIVIL Ação de retificação de registro imobiliário cumulada com pedido de fusão e extinção de matrículas Decisão de primeiro grau que determina a citação de todos os condôminos de imóvel confrontante Agravo da requerente Anuência de apenas um dos condôminos para a representação do condomínio em geral Artigo 213, § 10, da Lei de Registros Públicos Decisão reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0114623-29.2013.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data de Registro: 23/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Retificação de registro imobiliário Determinação de citação de ambos os cônjuges e de todos os eventuais condôminos dos imóveis confrontantes Descabimento Ação que se presta apenas a retificar omissões ou incorreções da descrição do bem no álbum imobiliário, não versando sobre direito real. Inaplicabilidade do art. 10, §1º, I, CPC, à hipótese Inteligência do artigo 213, §10, LRP Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0257520-17.2012.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 02/08/2013) Agravo de Instrumento - Retificação de Registro de Imóveis - Determinação para que sejam citados todos os condôminos - Inexistência da obrigação - Suficiente a citação de um condômino para o procedimento, visto que a Lei 6015/73 não prevê a necessidade de citação de todos os condôminos - Normas da Corregedoria Geral de Justiça que estabelecem procedimento no mesmo sentido da Lei aplicável - Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0216906-67.2012.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2013; Data de Registro: 10/05/2013) Assim, determino ao cartório judicial que certifique acerca dos requeridos já citados, bem como acerca dos réus que, até o momento, não foram localizados para citação pessoal. Em seguida, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias, esclareçam acerca do interesse no prosseguimento do feito em relação aos réus não citados (ou, se o caso, requeiram a desistência parcial da ação), bem como para que indiquem, precisamente, se já houve a citação de, ao menos, um dos coproprietários de cada um dos imóveis confrontantes. Por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP), ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP), ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP)

18/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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